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Apresentação do Projeto Integrar tem início nesta sexta-feira no TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 10h desta sexta-feira (28), à divulgação do Projeto Integrar, desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com 32 Cortes de Contas do país. Nesta primeira etapa, o projeto será apresentado à Secretaria Geral da Presidência (Segepres) e à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex). 

Com foco inicial a Educação, o projeto visa desenvolver uma metodologia comum para acompanhar e fiscalizar políticas públicas que envolvam mais de um nível de governo e será apresentado pelo conselheiro Luiz Henrique Lima, responsável pela iniciativa junto à Corte de Contas de Mato Grosso, e por representantes da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança.

Nas reuniões de apresentação do Projeto Integrar no TCE-MT, será repassado o objeto do projeto e o conjunto de ferramentas que estão sendo disponibilizadas para auxiliar no processo coordenado de fiscalização de políticas públicas descentralizadas. “Busca-se, com essa disseminação, o engajamento do Tribunal de Contas e o preparo para implementação do modelo de trabalho no ano de 2021”, explicou o conselheiro.

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Além do conselheiro e de representantes da Secex Educação e Segurança, a apresentação contará com a participação dos auditores que estão representando o TCE-MT no projeto, Belizia Brito e Valdenir Ferreira.

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

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STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução do mérito, a ação, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência. O governador interpôs agravo regimental contra a decisão.

Entendimentos consolidados

No julgamento do agravo, o relator reafirmou seu voto e ressaltou que o pedido não especifica ato do Poder Público com conteúdo que evidencie efetiva lesão a preceito fundamental. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento do Supremo é de que enunciados de súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados no âmbito de um tribunal. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam esse entendimento.

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Preceitos abstratos

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski pelo provimento do recurso para permitir o prosseguimento da ação. Segundo ele, há precedentes em que o Supremo entende ser cabível a ADPF contra súmulas quando essas anunciam preceitos gerais e abstratos.

A seu ver, também está atendido, no caso, o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação da inutilidade de outros meios para a preservação do preceito. “Não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça Trabalhista”, assinalou. “Desse modo, entendo viável o uso da ADPF como meio idôneo para, em controle concentrado de constitucionalidade, atacar ato do Poder Público que tem gerado controvérsia judicial relevante”.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli acompanharam a corrente divergente.

RP/AS//CF

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10/10/2018 – Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST

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Fonte: STF

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