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Artigo do conselheiro substituto Moises Maciel é indicado no periódico de Bibliografias Selecionadas do STJ

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A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça – STJ – divulgou na última semana mais uma edição da coletânea “Bibliografias Selecionadas”, que consiste em um periódico cujo objetivo principal reside na disponibilização a ministros, magistrados convocados, servidores, estudantes e operadores do direito, bem como a sociedade em geral, de fontes de informação que possam contribuir para a ampliação do conhecimento, conforme informação contida no próprio site. 

Nesta recente edição, o periódico traz um dos temas mais comentados no momento: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, dentre os artigos selecionados encontra-se o artigo “Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” escrito pelo conselheiro substituto Moises Maciel, premiado no I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (que ocorreu em novembro de 2019 em Foz do Iguaçu) e publicado pela Revista Controle do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Vol. 18, n.1, (jan./jun. 2020). 

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O artigo do conselheiro substituto Moises já ressaltava, antes mesmo da vigência da lei em comento, a importância de capacitar e treinar os servidores públicos para a compreensão e aplicação eficazes e eficientes do texto legal, propiciando uma ação responsável e consciente, não apenas com relação aos direitos dos titulares dos dados como, ainda, dos deveres dos administradores e gestores públicos no bom e regular exercício de todo esse aparato tecnológico, possibilitando uma melhor utilidade deste para o bem estar social. 

A evolução digital é um fato e pode ser de grande utilidade se bem administrada. Para tanto, é imprescindível investir em conscientização e na propagação da ideia de que o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve se dar de forma transparente e responsável, com a estrita observância da finalidade pública.

Por fim, o artigo ressalta que a LGPD não trouxe para os tribunais de contas quaisquer impactos negativos. A LGPD possui um caráter protetivo e seu impacto perante o exercício das funções dos tribunais de contas reside, apenas, na determinação de responsabilidade no trato com os dados dos titulares, prevendo inclusive a mitigação do direito à privacidade e à intimidade, em determinadas situações, com vistas à garantia do bem estar da social.

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A LGPD está em vigor, desde o dia 18 do mês de setembro e requer, desde já, responsabilidade e transparência no tratamento dos dados das pessoas naturais, por parte não apenas dos Tribunais de Contas, como de toda pessoa física ou jurídica, de Direito Público ou Privado que realize qualquer espécie de tratamento de dado pessoal. No entanto, sua vigência não configura quaisquer obstáculos para as funções inerentes aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, que restará ainda mais reforçado com o fortalecimento da confiança social decorrente da proteção dos dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas: Clique aqui.

Fonte: TCE MT

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EJEs regionais se comprometem a adotar participação mínima de 30% de mulheres em eventos

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O Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) decidiu, no último dia 9 de outubro, iniciar estudos para publicação de nova portaria que estipule participação mínima de 30% de mulheres em eventos das escolas regionais.

No evento, foi aprovada moção para elaboração de uma nova portaria, e as escolas se comprometeram a viabilizar a regra.

Em setembro, portaria publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, a partir de agora, cursos, seminários, concursos e demais atividades institucionais e educacionais promovidas pela EJE/TSE contarão com, no mínimo, 30% de mulheres nos papéis de palestrantes, professoras, entrevistadas e avaliadoras, entre outras funções de destaque.

A cota de gênero foi instituída pela Portaria TSE nº 665/2020.

No evento da Codeje de 9 de outubro, ficou definida a realização de nova reunião para deliberação sobre ato conjunto de todas as EJEs regionais. Confira a ata da reunião.

A maior participação feminina na Justiça Eleitoral é um dos objetivos da Comissão TSE Mulheres, que coordena os trabalhos do Participa Mulher (clique aqui). O grupo conta com servidoras de diversas áreas do tribunal e monitora ações que fortaleçam a atuação das mulheres nos espaços de poder.

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Fonte: TSE

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