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Ato administrativo amplia licença-maternidade em nascimentos prematuros

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso iniciou a programação relativa ao Dia do Servidor Público, a ser comemorado em 26 de outubro, com a publicação nesta quinta-feira (15) do Ato Administrativo n° 973/2020, que trata da concessão da licença-maternidade às promotoras e procuradoras de Justiça e às servidoras nos casos de nascimento prematuro. A partir de agora, o termo inicial da licença-maternidade passa a ser a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder a duas semanas.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, a mudança baseia-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e atende a uma demanda apresentada à administração por mulheres que integram a instituição. Durante a assinatura do Ato Administrativo, em reunião que contou com a participação da representante da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotora de Justiça Alessandra Alves Godoy, do Sindicato dos Servidores do MPMT, Helena Santana Ribeiro, da Subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, procuradora de Justiça Eunice Helena Rodrigues de Barros e da promotora de Justiça auxiliar da PGJ Hellen Ulliam Kuriki, foram discutidas algumas demandas relativas à temática.

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“A pauta foi exatamente o espaço da mulher, o respeito e a paridade em relação aos cargos de chefia, com poder de decisão. Foi uma reunião muito proveitosa e pretendemos avançar, inclusive em nível nacional, para evoluirmos nessa pauta. As próprias mulheres estão buscando o seu espaço e reivindicando de forma correta essa mudança cultural”, destacou o procurador-geral de Justiça.

A subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros ressaltou que medidas têm sido pensadas e adotadas pela administração no âmbito do MPMT para que as mulheres possam ser cada vez mais ouvidas e atendidas. “Tanto as membras da instituição quanto as servidoras têm os mesmos anseios em relação a várias questões. Entre os apontamentos, aparece o assédio, seja ele moral ou sexual, que tem sido, infelizmente, uma constante na sociedade e precisamos avançar nessa questão”, disse.

A representante do Sindicato dos Servidores do MPMT, analista assistente social Helena Santana Ribeiro, disse que foi feito um levantamento junto às servidoras e foram apresentadas 113 respostas com os pontos em que elas gostariam que a instituição trabalhasse em prol das mulheres. Foram sugeridas propostas relativas à paridade de gênero, enfrentamento de práticas discriminatórias, infraestrutura, campanhas de sensibilização, regulamentação interna, entre outros itens. 

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A diretora de Mulheres da AMMP, promotora de Justiça Alessandra Alves Godoy, informou que está sendo discutido em nível nacional, por meio da Conamp, a realização de um “raio-x mais fidedigno” em relação a questões relativas às mulheres nos Ministérios Públicos para a definição de políticas e prioridades. Nesse levantamento, segundo ela, serão abordados vários aspectos. “A proposta é envolver também o Conselho Nacional do Ministério Público para que esse diagnóstico contemple as servidoras”, disse.

Confira o Ato Administrativo 

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Polícia do Rio indicia oito pessoas por incêndio do Hospital Badim

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Oito pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil pelo incêndio no Hospital Badim, ocorrido em setembro do ano passado, que provocou direta ou indiretamente a morte de 22 pessoas. O teor do inquérito foi divulgado nesta quinta-feira (29). Entre os indiciados, estão os diretores do hospital, responsáveis pela engenharia da unidade de saúde, arquiteto e diretores da empresa responsável pela construção e manutenção do gerador.

De acordo com a Polícia Civil, os indiciados irão responder 15 vezes por homicídio doloso qualificado, duas vezes por homicídio, além do crime de incêndio. A perícia apontou que o fogo começou no gerador da unidade, que estava instalado em um lugar sem proteção, quando deveria ficar dentro de um compartimento que pudesse resistir ao fogo. Além disso, os tanques de armazenamento estavam instalados em desacordo com as normas vigentes.

Laudos do Instituto Médico Legal (IML) apontam que a maioria das vítimas morreu por inalação de fumaça e complicações pelo desligamento de aparelhos, devido à falta de energia no prédio. As investigações apuraram que obras irregulares foram realizadas no hospital, com adaptações inadequadas e sem regularização do Corpo de Bombeiros.

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Ainda de acordo com os policiais, no dia do incêndio alarmes não soaram e os chuveiros automáticos instalados no teto, conhecidos como sprinklers, não soltaram água, o que fez com que a situação ficasse mais grave. Além disso, segundo o inquérito, o plano de evacuação não funcionou: funcionários dos pavimentos próximos ao subsolo tomaram conhecimento prévio do incêndio, enquanto os dos andares superiores e pacientes não sabiam de nada.

Posição do hospital

O Hospital Badim se pronunciou, por meio de sua assessoria, lamentando as perdas e dizendo que vem se empenhando em minimizar os impactos causados às famílias das vítimas, já tendo estabelecido 13 acordos.

“O hospital sempre colaborou ativamente com as investigações. Portanto, está surpreso com a informação acerca da conclusão do inquérito e com o vazamento de seu conteúdo sem ter tido acesso ao mesmo. O Hospital Badim confia em uma melhor análise do Ministério Público e prestará todos os esclarecimentos após ter acesso aos autos.”

Edição: Aline Leal

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