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Ato Administrativo promove atualização do Regimento Interno da PGJ 

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A Procuradoria-Geral de Justiça publicou nesta quinta-feira (10), Ato Administrativo com atualização do seu Regimento Interno. Além da normatização do Núcleo de Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também foram atualizadas  as disposições da estrutura organizacional implementadas a partir de alterações na Lei 9.782/2012.

Entre as mudanças, foram efetivadas a atualização da Gerência de Convênios e Contratos, que foi deslocada do Departamento de Planejamento e Gestão para o Departamento de Aquisições, na Gerência de Movimentação Processual; e a exclusão das já extintas Gerências de Processos Organizacionais e de Segurança Institucional, dentre outras.

A atualização regimental contempla ainda a normatização das atribuições do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, ligado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que tem como missão auxiliar a Administração Superior na implementação de estratégias de melhoria da qualidade de vida no trabalho dos integrantes da instituição, por meio do fomento e coordenação de projetos e ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador e prevenção de agravos e doenças no contexto laboral, considerando as dimensões física, mental e social da saúde em seu conceito ampliado.

Em relação ao Núcleo de Gestão Estratégica, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, explica que embora os seus objetivos principais estejam delineados na Resolução nº 141/2017 do Colégio de Procuradores de Justiça, ainda não havia uma normatização específica sobre o setor. Ele argumenta que “as adequações pertinentes no Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça corroborarão com a solidez das atividades a serem desempenhadas pelo Núcleo para a consolidação de seus objetivos precípuos”.

Conforme o Ato Administrativo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica coletar e sistematizar os dados estatísticos do MPMT, notadamente os relacionados ao desempenho funcional dos órgão de execução, bem como as informações sobre a gestão orçamentária, financeira e fiscal da Instituição; analisar a qualidade e a utilidade dos dados coletados, adequando-os às demandas institucionais; planejar, desenvolver e dirigir pesquisas estatísticas úteis à gestão estratégica do MPMT; confeccionar padrões e indicadores para coleta de dados estatísticos no âmbito da gestão estratégica do MPMT; entre outras atribuições. 

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TSE divulga conclusões de consulta pública sobre o impacto da pandemia nas Eleições Municipais de 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (24) as conclusões da Consulta Pública nº 1/2020, sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020. O documento traz uma série de recomendações que visam proteger cidadãos e servidores da Justiça Eleitoral no pleito deste ano. Convocada em junho passado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, a consulta coletou propostas a respeito das alterações no calendário eleitoral, para as eleições deste ano, incluindo o adiamento dos dias de votação.

Também foram analisados os impactos da Covid-19 nas diversas fases do processo eleitoral, como a convocação de mesários, a realização de convenções partidárias e o processo de votação, entre outros.

Participaram da consulta pública 68 entidades, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também contribuíram Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cartórios eleitorais de diversas zonas do país, câmaras de vereadores, sindicatos e partidos políticos, entre outros.

Conclusões e adaptações

O relatório final divulgado nesta quinta pelo TSE traz recomendações que já vêm sendo observadas pela Justiça Eleitoral para as eleições deste ano. Assim, foi dado seguimento às adequações do pleito à Emenda Constitucional nº 107/2020, que transferiu as datas de votação para os dias 15 e 29 de novembro.

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Na sequência, o TSE aprovou a Resolução nº 23.627/2020, que adaptou os prazos do calendário eleitoral às novas datas do pleito. A emenda também acarretou a aprovação de resoluções para: promover ajustes nas normas aplicáveis às Eleições Municipais de 2020 (Resolução TSE nº 23.624/2020); adaptar os atos gerais do processo eleitoral (Resolução TSE nº 23.625/2020); e adequar o cronograma operacional do cadastro eleitoral (Resolução TSE nº 23.626/2020).

Foram definidos protocolos para a convocação dos mesários, a fim de evitar a exposição de pessoas à contaminação pelo novo coronavírus. Pessoas do grupo de risco, com doenças crônicas ou com mais de 60 anos, foram dispensadas do trabalho nas eleições deste ano.

Além do reforço à convocação de voluntários, por meio de campanha na internet, rádio e televisão, foram priorizados meios eletrônicos para a convocação de mesários. O treinamento dos convocados para trabalhar em novembro está sendo realizado pela internet, em uma plataforma de Ensino à Distância (EaD) e no aplicativo Mesários.

O TSE também autorizou a realização de convenções partidárias por meio virtual, evitando assim a aglomeração de pessoas. O resultado das convenções pode ser validado on-line, por meio do Modulo Externo do Sistema de Candidaturas (CandEx). Para a entrega dos documentos nos cartórios eleitorais, se inevitável, o TSE regulamentou o agendamento do atendimento a apenas um representante do partido político, que deverá usar máscara.

Além disso, para que a realização das eleições não se torne um risco à saúde pública, o TSE desaconselhou a realização de atos que promovam a aglomeração de pessoas. A Corte Eleitoral também tem sugerido que sejam feitas recomendações, como o uso de máscaras, a preferência por espaços abertos e que se evite a distribuição de material impresso – que passa de mão em mão, favorecendo a disseminação do vírus.

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Para os locais de votação, foi definido um protocolo de segurança sanitária com o auxílio de uma consultoria sanitária formada pela fundação Fiocruz e pelos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. Assim, foi suspensa a identificação biométrica dos eleitores. Serão feitas marcações nas seções eleitorais para garantir o distanciamento social e o fluxo de votação foi adaptado para que o eleitor passe pela mesa receptora de votos apenas uma vez.

Também o horário de votação foi antecipado em uma hora, iniciando às 7h, com o intuito de evitar a formação de filas. Eleitores com mais de 60 anos terão prioridade para votar nas primeiras horas do dia, das 7h às 10h.

Os mesários e servidores da Justiça Eleitoral que trabalharão no dia da votação receberão máscaras faciais, que deverão ser trocadas a cada quatro horas, proteções de rosto do tipo face shield e álcool gel 70% – que também será disponibilizado aos eleitores.

Acesse a íntegra do relatório final da consulta pública.

RG/LC

Fonte: TSE

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