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Audiência Pública virtual debate regularização ambiental em MT

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A 15ª e a 16ª Promotorias de Justiça Cível de Cuiabá promovem, no dia 29 de outubro, a audiência pública virtual “Discussão sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Sistema de Regularização Ambiental do Estado de Mato Grosso (SIMCAR)”. Com início às 14h, o evento será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams e com transmissão simultânea pelo canal Ministério Público do Estado de Mato Grosso no YouTube.

O objetivo da consulta pública é ouvir e debater a respeito das dificuldades e medidas necessárias à implementação do CAR, PRA e Simcar. São convidados a participar os usuários das ferramentas, produtores rurais, organizações não-governamentais, servidores públicos, profissionais de órgãos ambientais e de controle, sindicatos rurais, universidades, federações, entidades de classe e lideranças, entre outros segmentos da sociedade.

Os interessados em se manifestar na audiência pública deverão preencher formulário on-line (acesse aqui) até o dia 28 de outubro, para então receber o link de acesso pelo Microsoft Teams. Aqueles que pretendem apenas assistir, não precisam se cadastrar, basta acompanhar pelo YouTube. Expositores convidados farão exposições de 10 minutos para contextualizar o tema. Os demais participantes poderão se manifestar por até cinco minutos, seguindo a ordem das inscrições.

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A audiência pública será presidida pelos promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Joelson de Campos Maciel. Após o evento, a gravação ficará disponível no site do MPMT e manifestações poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 5 de novembro de 2020. Acesse o edital de convocação aqui.

Foto: Secom-MT. 

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Lista tríplice para a chefia do MP de Sergipe deve abranger todos os integrantes da carreira

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Lista tríplice para a chefia do MP de Sergipe deve abranger todos os integrantes da carreira

A escolha do novo procurador-geral de Sergipe deverá ser feita pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice eleita pela categoria sem as restrições impostas pela legislação estadual em relação ao tempo e à antiguidade na carreira. A decisão foi tomada em sessão virtual extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), convocada exclusivamente pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, para a julgar a ação. Fux atendeu a um pedido do relator, ministro Dias Toffoli, uma vez que a votação da lista tríplice está marcada para sexta-feira (30).

Por maioria de votos (6×4), o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294 e declarou inconstitucionais expressões do artigo 8º da Lei Complementar estadual 2/1990, com redação dada pela Lei Complementar 332/2019. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público.

Segundo o dispositivo impugnado, o procurador-geral de Justiça deveria ser escolhido dentre procuradores e promotores de Justiça de entrância final, que estivessem no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira. A norma estabelecia ainda tempo de 15 anos de carreira para que pudessem concorrer à indicação.

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Poder de restrição

No entendimento do relator, a Constituição Federal de 1988 (artigo 128, parágrafo 3º, alínea “d”) e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) dispõem que os MPs estaduais poderão escolher o procurador-geral a partir de lista tríplice dentre integrantes da carreira e que o procedimento de escolha será disciplinado em lei estadual. Entretanto, as normas federais não conferem à lei estadual poder de restringir os elegíveis.

Toffoli assinalou que o procedimento de escolha do procurador-geral de Justiça é matéria da mais alta relevância dentro da disciplina constitucional relativa ao Ministério Público e que essa disciplina traz delineamentos de necessária observância pela União e pelos estados. Assim, os Ministérios Públicos dos diferentes estados da federação devem observar requisitos de elegibilidade análogos aos da Constituição Federal para a escolha de seus chefes. “O Ministério Público, em que pese a irradiação de suas atribuições sobre distintos órgãos, compõe uma só instituição, voltada, toda ela , à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, afirmou.

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Vencidos

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber, que não consideraram desarrazoadas as condições de elegibilidade para a lista tríplice e julgaram improcedente a ação.

AR/AS//CF

 

Fonte: STF

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