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Autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT é inconstitucional

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Autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que submete à autorização da Assembleia Legislativa a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6350, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 9/10.

Na ação, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, argumentava que a exigência viola o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Constituição Federal), pois o licenciamento ambiental tem caráter administrativo e diz respeito ao exercício do poder de polícia, a cargo do Poder Executivo. Em abril, o relator, ministro Gilmar Mendes, deferiu liminar para suspender a vigência do dispositivo.

No julgamento do mérito, o relator lembrou que o Supremo já analisou a matéria no julgamento da ADI 1505 e concluiu, por unanimidade, que as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, tema tratado na Lei federal 6.938/1981. Segundo Mendes, condicionar a aprovação de licenciamento à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.

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Gilmar Mendes acrescentou que as normas gerais relativas ao licenciamento ambiental são de competência da União (artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal), segundo entendimento firmado pela Corte na ADI 1086 e confirmada na ADI 4272.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

EC/AS//CF
Foto: Stockphotos

30/3/2020 – Governo de MT questiona aprovação de licença ambiental para centrais elétricas pelo Legislativo

Fonte: STF

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Credenciamento de imprensa para o CDE Virtual começa no sábado (24)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre neste sábado (24) as inscrições para o credenciamento de veículos de comunicação e de profissionais de imprensa que desejam acompanhar, de forma virtual, a apuração das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão nos dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 do mesmo mês, em segundo turno, onde houver.

Os interessados devem acessar formulário – disponível no Portal do Tribunal – para requerer o acesso ao Centro de Divulgação das Eleições (CDE) Virtual, criado para evitar aglomerações e, assim, evitar eventual disseminação do novo coronavírus. O credenciamento poderá ser feito até o dia 29 de novembro, pelo site.

Para o CDE Virtual, os cadastros podem ser realizados pelos próprios profissionais de imprensa. A aprovação do registro do jornalista para acesso ao CDE Virtual será feita pela Assessoria de Comunicação do TSE. Verificado o preenchimento correto do formulário, a Assessoria enviará um e-mail com a liberação das credenciais.

De posse dos dados preenchidos no credenciamento, a Ascom do Tribunal vai criar quatro grupos específicos no aplicativo WhatsApp para cada tipo de mídia – rádio, TV, imprensa escrita e fotojornalismo. Todas as informações produzidas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal serão encaminhadas para os grupos, no formato das respectivas mídias.

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Além disso, todas as informações e todos os dados produzidos pelo CDE 2020 estarão disponíveis na página do Tribunal, nas notícias de rádio e televisão da Corte, no YouTube e nas redes sociais do TSE (Facebook, Twitter e Instagram).

CDE presencial

Os jornalistas também contarão com o CDE Presencial, com acesso limitado. O credenciamento, que vai do dia 3 ao dia 9 de novembro, será feito por veículo de comunicação. Não serão credenciados jornalistas nem outros profissionais individualmente. A medida será adotada para limitar a quantidade de profissionais em um mesmo local e evitar aglomerações.

A Assessoria de Comunicação Social do TSE analisará os pedidos de credenciamento ao CDE Presencial, aprovando ou não as solicitações. A confirmação ou a recusa do credenciamento ocorrerá por intermédio do e-mail informado na solicitação das credenciais.

As credenciais fornecidas por veículo deverão ser compartilhadas entre as equipes designadas para a cobertura das Eleições 2020 e valerão tanto para o primeiro quanto para o segundo turno. O uso da credencial é de responsabilidade do profissional cadastrado para a cobertura. O extravio do documento não dará direito a outra credencial para o veículo de imprensa.

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Serão fornecidas três credenciais por emissora de TV, uma por emissora de rádio, duas por veículo de mídia digital, duas por agência de notícias e duas por mídia impressa. As credenciais para o CDE Presencial serão distribuídas aos veículos de imprensa nos dias 12 e 13 de novembro de 2020, na Ascom/TSE, mediante identificação do profissional pela área de Segurança do Tribunal. 

Mais informações

Todas as regras de funcionamento do Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2020 estão disponíveis neste endereço https://www.justicaeleitoral.jus.br/cde-2020/ e também podem ser obtidas diretamente na Ascom/TSE, pelos telefones (61) 3030-7080, 3030-7541 e 3030-7091, e pelo e-mail [email protected].

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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