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Campanha lançada neste domingo coloca vítima como protagonista

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Com o objetivo de conscientizar pessoas que sofreram algum tipo de violência sobre os seus direitos e a quais órgãos devem recorrer, foi lançada neste domingo (01) a campanha “Justiça Começa pela Vítima”. Uma iniciativa do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual divulgará nas redes sociais, com uso de uma linguagem simples e inclusiva, posts explicativos sobre os direitos que as vítimas têm à informação, ressarcimento, tratamento digno, apoio jurídico, serviços de apoio e de ser ouvida.

“Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça Criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos estados com o intuito de promover conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da justiça”, destaca a procuradora-geral de Justiça do DF e atual presidente do GNCCRIM, Fabiana Costa.

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A presidente do CNPG e procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei, explica que a iniciativa coloca o tema em destaque e estimula a discussão em todo o país. “É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente as pessoas que buscam seus direitos”, reforça.

Retrato – Em 2020, segundo o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 29,1 mil tentativas de homicídios no país e 532.363 casos de lesão corporal dolosa. Além disso, segundo a mesma pesquisa, no ano passado foram contabilizados 519.568 roubos a transeuntes, 32.268 roubos a residências e 46.588 roubos a estabelecimentos comerciais.

Assista ao vídeo da Campanha

Fonte: MP MT

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Município acata recomendação do MP e investiga servidora sem vacina

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O Município de Nova Nazaré (a 789km de Cuiabá) acatou notificação recomendatória da Promotoria de Justiça de Água Boa e informou que irá notificar a servidora que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 para que apresente as razões da negativa. Conforme informado pelo prefeito municipal João Teodoro Filho, após identificada, a servidora passou a realizar tarefas administrativas, sem contato com o público. O poder executivo aguarda retorno da funcionária para então tomar as medidas necessárias.

A recomendação do Ministério Público de Mato Grosso foi para que o Município monitorasse a vacinação dos servidores por meio dos respectivos órgãos de controle interno, bem como instaurasse o cabível procedimento para controle dos casos dos profissionais que se recusarem a se vacinar, assegurando o direito à ampla defesa de modo a averiguar se o mesmo possui alguma condição pessoal de saúde que justifique a recusa e possibilite o trabalho remoto.

Recomendou ainda que, ao final do procedimento, estando caracterizada a recusa injustificada em receber o imunizante, “sejam adotadas as providências cabíveis de acordo com posicionamento da Procuradoria do Município, haja vista a necessidade de que o profissional seja impedido de exercer suas funções por colocar em risco a vida e a saúde de terceiros”.

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim considerou a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, “previu que, para enfrentamento da pandemia Covid-19, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, a determinação de realização obrigatória de vacinação”.

Considerou também que o Guia Técnico do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a vacinação de Covid-19 prevê afastamento do trabalhador e considera falta grave a recusa injustificada em não se vacinar; que a vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas as escolhas individuais que afetem gravemente os direitos de terceiros; e que o Código Penal tipifica como crime a transgressão de determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

Fonte: MP MT

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