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Celso de Mello decide que depoimento de Bolsonaro será presencial

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura a suposta interferência política dele na Polícia Federal (PF). Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Após a PF comunicar ao ministro precisaria colher o depoimento do presidente da República, Celso de Mello pediu manifestação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu a possibilidade do depoimento por escrito, alegando ser essa uma prerrogativa da Presidência.

Mello, contudo, discordou de Aras. Para o ministro, o depoimento por escrito do presidente da República só está previsto em casos nos quais o ocupante do cargo figure como testemunha ou vítima, mas não como investigado.

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A decisão estava pronta desde 18 de agosto, mas até agora não havia sido assinada devido a uma internação médica inesperada de Celso de Mello, informou o gabinete do ministro. No despacho divulgado nesta sexta-feira (11), o decano do Supremo ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) permite a tomada decisão durante a licença médica.

O presidente Jair Bolsonaro já havia se manifestado sobre o assunto. Na ocasião, perguntado por jornalistas se preferia prestar depoimento por escrito ou presencialmente, ele respondeu: “Para mim, tanto faz presencialmente ou por escrito. Como deferência, [o depoimento de] presidentes anteriores foi por escrito.” 

Decisão

Em seu parecer, a PGR havia argumentado que o Artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de depoimento por escrito em casos envolvendo o presidente.

Mello destacou que a possibilidade do depoimento por escrito está incluída no capítulo relativo às testemunhas no CPP, e que os preceitos republicanos não permitem que a prerrogativa seja estendida aos casos nos quais o presidente figura como investigado.

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“Na realidade, mostra-se destituída de qualquer pertinência a equivocada afirmação de que se aplicaria ao Presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que a legislação processual lhe reconhece na hipótese, única e singular, em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima”, escreveu o ministro.

Celso de Mello determinou que o ex-juiz Sergio Moro seja notificado com antecedência de 48h ao depoimento, ainda em data a ser marcada, para que possa acompanhar a diligência na condição de parte no processo.

O advogado Rodrigo Sánchez Rios, que representa Moro, disse em nota que a decisão “assegura igualdade de condições entre as partes, uma vez que o ex-ministro Sergio Moro também foi ouvido presencialmente logo no início da investigação”.

Edição: Bruna Saniele

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Webinar com presidentes e membros de conselhos de 21 municípios conta com mais de 800 visualizações

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O primeiro webinar com presidentes e membros dos Conselhos de Políticas Públicas dos 21 municípios adesos ao projeto 2 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), realizado na noite desta quarta-feira (23), contou com mais de 800 visualizações entre o canal do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) no Youtube e o perfil no Facebook.

Ao todo, foram 671 visualizações no Youtube e 133 no Facebook, totalizando 804 acessos ao webinar. A atividade teve como objetivo orientar os presidentes dos conselhos municipais e seus membros sobre a importância da participação no acompanhamento da execução das políticas públicas da sua cidade.

Na abertura, o supervisor da Escola de Contas, conselheiro Luiz Henrique Lima, falou sobre a importância da participação de cada conselho no planejamento, acompanhamento e execução das políticas públicas em suas cidades.

“Precisamos criar no Brasil essa cultura de que a democracia não é exercida apenas a cada dois anos, é também participar. O cidadão deve atuar no controle social e esses conselhos têm um potencial extraordinário de melhorar a qualidade da execução das políticas públicas, fazer com que os recursos públicos sejam melhor aplicados, conseguir melhores resultados nas diversas áreas. Para isso, nossos conselhos devem estar motivados, capacitados e preparados”, afirmou.

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A secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania, Cassyra Vuolo, palestrou sobre a importância da realização das atividades dos Planos de Ação pelos conselhos municipais para o exercício do controle social.

“Este encontro do controle externo com as instâncias de controle social favorece a compreensão dos papéis dos controles na gestão dos recursos públicos e esclarece aos conselhos municipais como e porque devem realizar a fiscalização das políticas públicas durante a execução orçamentária. Principalmente nos municípios adesos ao PDI, onde tiveram a oportunidade de inserir demandas em nome da sociedade nos planos municipais.” afirmou.

Participaram do webinar os presidentes e membros dos conselhos municipais com ações no Plano de Ação, coordenadores do Projeto 2 do PDI dos 21 municípios adesos e a coordenação do Projeto 2 no TCE-MT. O webinar teve certificação de 2h para quem efetuou a inscrição prévia e contou com a presença de 61 conselhos.

PRÓXIMO DOS MUNICÍPIOS

A iniciativa do TCE-MT de promover lives e webinar em meio a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) para manter a proximidade com os municípios foi elogiada pelos coordenadores do Projeto 2 do PDI.

De acordo com Emerson Miler, ouvidor e coordenador do Projeto 2 do PDI em São José dos Quatro Marcos, a iniciativa do TCE-MT em possibilitar ciberespaços de diálogo com a comunidade é relevante e coerente ao momento vivenciado em meio a essa pandemia.

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“É o momento em que as pessoas se encontram e dialogam em ambientes virtuais democráticos e condizentes à realidade do novo normal. O TCE-MT tem esse perfil proativo de promoção do estreitamento com o público para discutir temas de interesse público gerados pelas próprias políticas públicas. A promoção de lives e eventos dessa natureza reflete as boas práticas do exercício da cidadania, transparência e controle social – dos quais todo cidadão deve sim ter seu protagonismo”, afirmou.

Já Ione Rodrigues dos Santos, ouvidora-geral e coordenadora do Projeto 2 do PDI em Rondonópolis, considerou o webinar excelente por dar clareza aos coordenaores e aos conselhos.

“Assim a sociedade observa o empenho do TCE-MT em estar direcionando a fiscalização dos bens públicos, voltando a sociedade em buscar se orientar da maneira correta. Agradeço o empenho da Secretaria de Articulação Institucional, é algo inacreditável como não medem esforços em nos auxiliar”, avaliou.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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