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Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

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Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. A decisão, unânime, seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6407, ajuizada pelo Podemos. O julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 30/4.

No ano passado, o ministro havia suspendido o dispositivo em decisão cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário. Agora, com a análise definitiva da matéria, a ação do Podemos foi julgada procedente, com a declaração da sua inconstitucionalidade.

Legalidade tributária

Ao votar sobre o mérito da norma, Gilmar Mendes manteve os argumentos apresentados anteriormente. Segundo o ministro, a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, confunde-se com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, pois será cobrada apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da “tarifa” com os juros.

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No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal). No segundo, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170, inciso V, da Constituição), ao dissimular a forma (antecipada) e a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos os que contam com limite de cheque especial, em descumprimento ao mandamento constitucional da proteção ao consumidor.

Medida compensatória

A instituição argumentava que a regulamentação corrigiria uma “falha de mercado” na contratação do cheque especial, mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira. Sobre esse ponto, Gilmar Mendes reiterou que seria mais razoável a autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado. Segundo ele, não é adequada, necessária e proporcional a instituição de juros ou taxa, travestida de ‘tarifa’, sobre a simples manutenção mensal de limite de cheque especial.

Para Gilmar Mendes, ao intervir na economia e estipular taxa máxima de juros na contratação do cheque especial, o CMN procurou se valer de medida compensatória que não tem amparo no ordenamento jurídico nacional, criando tarifa nunca cobrada pelas instituições financeiras nacionais durante mais de 40 anos de existência dessa modalidade de crédito.

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O ministro ressaltou, ainda, que a norma incide sobre contratos em curso, que não previam qualquer custeio de manutenção do limite disponível, em clara afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição. Por fim, observou que a resolução somente atinge pessoas físicas e microempreendedores individuais, “deixando ao largo as empresas, em clara medida intervencionista-regulatória anti-isonômica”. Segundo ele, ou o serviço em si é cobrado, independentemente de quem seja mutuário, ou não pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores.

RR/AD//CF

1/12/2020 – STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

Fonte: STF

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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (13)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta quinta-feira (13), às 10h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência. Na ocasião, o Plenário deve retomar a análise da prestação de contas do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) relativa ao exercício financeiro de 2015.

Na sessão de 4 de maio, o relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela desaprovação das contas do partido e pela devolução do valor de R$ 10.714.595,94 ao poder público, por meio da suspensão do repasse de seis cotas do Fundo Partidário, parceladas em 12 vezes. O ministro Tarcisio Vieira não integra mais o Colegiado.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela devolução de R$ 5.216,995,94, com a suspensão de três cotas do Fundo, de forma parcelada em seis meses. Barroso retirou do cálculo das irregularidades a aquisição de três imóveis pelo partido. Em seguida, o ministro Sérgio Banhos pediu vista para melhor examinar o caso.

Os ministros também devem julgar um recurso proposto pela coligação Matupá para Todos Sempre contra Fernando Zafonato (DEM), eleito para o cargo de prefeito de Matupá (MT) em 2020. O ministro Luis Felipe Salomão é o relator do processo. A coligação sustenta que Zafonato estaria inelegível para disputar a eleição, devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa por direcionamento de licitação.

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Ao julgar a questão, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) considerou o entendimento do Tribunal de Justiça do estado de que houve dano ao patrimônio público, porém sem enriquecimento ilícito por parte do político ou de terceiros. A Corte Regional assinalou que a prova do enriquecimento ilícito é um dos requisitos cumulativos necessários para a declaração da inelegibilidade pela alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990).

Por fim, o TSE deve julgar um recurso da coligação Óbidos Amor e Coragem contra a eleição de Jaime Barbosa da Silva (MDB) ao cargo de prefeito do município paraense em 2020. O relator é o ministro Edson Fachin. A coligação questiona a decisão do TRE do Pará que manteve o pedido de rejeição da candidatura de Jaime Barbosa, sustentando que o político teve prestação de contas como prefeito rejeitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele elegeu-se para o cargo em 2004, sendo reeleito em 2008.

A coligação acrescenta que o juiz eleitoral negou o pedido com base em decisão da Justiça do estado do Pará, que, ao analisar uma ação civil pública, afastou a prática de ato de improbidade administrativa por parte de Jaime Barbosa, com uso de recursos da União, por falta de provas. Segundo a coligação, a Justiça estadual seria incompetente para julgar ação civil pública contra prefeito por desvio de verba federal, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (13). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/LC

Processos relacionados: Respes 0600402-20 e 0600216-46 e PC 166=67

Fonte: TSE

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