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Comissão do impeachment de Witzel deve ser eleita e proporcional aos partidos ou blocos da Alerj

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Comissão do impeachment de Witzel deve ser eleita e proporcional aos partidos ou blocos da Alerj

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar requerida pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar a constituição de outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) e a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que de modo simbólico. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42358, apresentada por Witzel contra contra atos administrativos praticados pelas Alerj e decisão do Tribunal de Justiga do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que os validou.

Segundo o governador, a formação da Comissão Especial de Impeachment desrespeitou “por completo” a regra da proporcionalidade partidária ao ser instituída mediante a simples indicação de líderes partidários. Com isso, partidos com maiores bancadas foram sub-representados, enquanto a representatividade dos partidos de bancadas pequenas foi aumentada, desvirtuando as forças políticas do Legislativo estadual.

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Contra esse procedimento, Witzel impetrou mandado de segurança no TJ-RJ, mas a liminar foi indeferida pelo desembargador relator. Isso, segundo o governador, contraria o rito fixado pelo STF para o processo de impeachment na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378 e na Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União (no caso, a Lei 1.079/1950).

Dinâmica das forças políticas

Ao deferir a liminar, Toffoli observou que, na ADPF 378, que tratava do rito do impeachment da então presidente da República Dilma Roussef, o STF decidiu que a escolha dos membros da comissão especial deveria observar a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares, assegurando-se, na medida do possível, a dinâmica das forças políticas na proporção que ocupem no Parlamento. “Conforme assentado por esta Corte, a comissão especial deve revelar em sua composição a representação proporcional do ambiente parlamentar”, afirmou.

No exame preliminar da reclamação, o presidente do STF assinalou que o TJ-RJ, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica, violou o enunciado da Súmula Vinculante 46 e a autoridade da decisão proferida na ADPF 378. O deferimento da liminar leva em conta ainda a iminência do prazo para Witzel apresentar sua defesa (29/07/2020).

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A decisão, proferida na reclamação de relatoria do ministro Luiz Fux, teve como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

Leia a íntegra da decisão.

CF/AS//AD

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Gilmar Mendes suspende ordem de prisão contra Queiroz e esposa

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu há pouco suspender a ordem de prisão contra Fabrício Queiroz e sua esposa Márcia Aguiar, ambos investigados em um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com a decisão, ambos devem permanecer em prisão domiciliar e com tornozeleira eletrônica. 

Atendendo ao pedido da defesa, o ministro concedeu habeas corpus para derrubar a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer, que revogou ontem (13) o benefício, concedido ao casal em julho, durante o plantão judicial do STJ. 

“Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a ordem de prisão decretada em desfavor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos”, decidiu. 

Queiroz é ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio. Ele ocupou o cargo quando Flávio era deputado estadual. 

Em junho, a prisão do casal foi determinada pela Justiça do Rio. Queiroz ficou preso de 18 de junho a 9 de julho. Márcia era considerada foragida e não chegou a ser presa. Após a decisão que concedeu prisão domiciliar, Márcia se entregou para cumprir o benefício. 

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Edição: Fábio Massalli

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