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Condenações ultrapassam R$ 3 mi e produção é de quase uma tonelada

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Das 14 ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e produtores rurais, em razão do “plantio experimental de soja” fora de época, 13 já têm sentença proferida por juízo de 1º grau. O Poder Judiciário acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público e reconheceu que os requeridos não tinham autorização necessária para realizar o plantio experimental de soja fora do período permitido, contrariando as medidas fitossanitárias de prevenção e controle do fungo causador da ferrugem asiática. As condenações aplicadas, se somadas, ultrapassam 3 milhões de reais.

De acordo com as sentenças, os pagamentos deverão ser efetuados de forma solidária entre a Aprosoja e os produtores rurais. A 15ª Promotoria de Justiça Cível informa que recorrerá da decisão com a finalidade de majorar o valor das condenações. Conforme levantamento realizado MPMT, a produção da soja resultante do plantio experimental é de quase uma tonelada. As propriedades estão localizadas nos municípios de Campos de Júlio, Vera, Lucas do Rio Verde, Tabaporã, Primavera do Leste, Cláudia, Campo Verde, Paranatinga e Marcelândia.

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MOTIVAÇÃO: A promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza explica que o posicionamento do MPMT contra o plantio experimental de soja fora de época baseia-se em estudos científicos e busca evitar a disseminação da ferrugem asiática, considerada a pior praga da cultura da soja.

O plantio extemporâneo pode ter contribuído com o aumento da resistência do fungo, colocando em risco a produção da soja da próxima safra, e poderá representar graves consequências ao meio ambiente, com o aumento considerável de aplicações de agrotóxicos, com a poluição do ar, água, solo e risco de contaminação da população.O MPMT explica que a possibilidade de realização do plantio da soja fora do período estabelecido na Instrução Normativa nº 002/2015, que estabelece as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da praga, foi aventada por meio de um acordo firmado entre o Indea e a Aprosoja perante a Câmara de Mediação e Arbitragem (AMIS) para o desenvolvimento de experimento pela Fundação de Experimento e Desenvolvimento Tecnológico Rio Verde, apoiado pelo Instituto AGRIS.

“Após notificação recomendatória proposta pelo MPMT, o Indea, reconhecendo a ilegalidade do acordo e os riscos do experimento, não autorizou nenhum plantio fora do calendário da soja. A Aprosoja e os produtores rurais, entretanto, efetuaram o plantio extemporâneo sem autorização”, explicou a promotora de Justiça.

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Segundo ela, antes de recorrer ao Judiciário para que fosse reconhecida a ilegalidade do plantio, a Promotoria de Justiça encaminhou notificações à Aprosoja recomendando a suspensão do experimento, mas não obteve êxito.

Crédito Foto:  Agência Brasil

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MPMT denuncia prefeito de Reserva do Cabaçal por cinco crimes

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal, denunciou o prefeito de Reserva do Cabaçal (a 390km de Cuiabá), Tarcísio Ferrari, por crimes de responsabilidade e contra as finanças públicas. O procurador de Justiça e coordenador do Naco Criminal, Domingos Sávio de Barros Arruda, apontou cinco fatos criminosos na denúncia.

Conforme o documento encaminhado à Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Poder Judiciário, o prefeito Tarcísio Ferrari cometeu crime de responsabilidade por realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas e por autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação.

Domingos Sávio de Barros Arruda argumentou que o prefeito agiu com vontade livre e consciente ao realizar “despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, visto que efetuou gastos sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, extrapolando os limites de salubridade das contas públicas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Geral”. Acrescentou que a receita do município foi de R$ 10.755.771,90, enquanto o montante empenhado em despesa foi de R$ 12.548.090,46.

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Segundo o Ministério Público, o denunciado também aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, uma vez que não empregou o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Limitou-se a aplicar R$ 677.393,35 na remuneração e valorização do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, cujo valor total disponível era de R$ 1.199.457,92”, considerou.

O outro crime de responsabilidade foi em razão da abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária e com inobservância de prescrição legal. “O denunciado abriu créditos adicionais no montante de R$ 1.192.748,51, lastreados em recursos inexistentes (suposto excesso de arrecadação)”, consta na denúncia. Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou que o Município arrecadou R$ 27.103,63 a menos do que o previsto na Lei Orçamentária Municipal, inexistindo dessa forma excesso de arrecadação que justificasse a abertura de créditos adicionais.

Os outros crimes imputados ao prefeito são de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Segundo a denúncia, Tarcísio Ferrari contraiu obrigações nos últimos oito meses do primeiro mandato “sem dotação bastante para honrá-las dentro do mesmo exercício”, resultando em indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor total de R$ 759.765,97. Além disso, aumentou os gastos com pessoal em R$ 171.110,07 no período de 180 dias anteriores ao final do primeiro mandato.

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O Naco Criminal requereu o recebimento da denúncia, a notificação e a citação do denunciado.

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