Momento Jurídico

Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia

Publicados

em


.

Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 8.932/2020 do Rio de Janeiro (RJ), que, com o intuito de evitar a formação de filas e a demora no atendimento, obriga os supermercados a oferecerem serviço de empacotador nos caixas enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6498 foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo a confederação, a norma é a reedição da Lei estadual 2.130/1993, declarada inconstitucional pelo Supremo no julgamento da ADI 907. Entre outros pontos, a entidade sustenta que a nova lei viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercia (ao dispor sobre como o empresário vai organizar sua atividade e gerir seu negócio) e do trabalho (ao definir o conteúdo ocupacional do cargo e forçar os supermercados a contratarem empregados para essa função).

Para a CNC, a lei estadual é desnecessária e desproporcional, pois existem medidas menos gravosas e mais eficazes para evitar filas e aglomerações, como a venda por aplicativos, o uso de bolsas reutilizáveis e sacolas ecológicas e até caixas para o acondicionamento das compras, além da higienização das áreas, a utilização de máscaras pelos funcionários e o controle do fluxo de entrada de pessoas.

Leia Também:  Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados de Rondônia

SP/AS//CF
Foto: Nathália Rosa/Unsplash

Fonte: STF

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Momento Jurídico

Casaldáliga nos deixa um grande legado na luta por justiça

Publicados

em


.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que tem entre suas missões institucionais e constitucionais a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, da coletividade e a promoção da justiça, não pode deixar de manifestar seu pesar pela morte de Dom Pedro Casaldáliga, bispo da prelazia do município mato-grossense de São Félix do Araguaia.

Natural da Espanha, desde que chegou ao Brasil Dom Pedro transformou sua vida e ação missionária em instrumentos de luta pelos direitos humanos e pela defesa dos brasileiros esquecidos, desassistidos pelo Estado e oprimidos pelo poder político e econômico.

Em plena ditadura militar, perseguido politicamente e ameaçado de morte, Dom Pedro enfrentou com altivez e serenidade cristã as forças opressoras.  Jamais perdeu a coragem de denunciar as injustiças, a violência sofrida das mais diversas formas por pequenos trabalhadores rurais, indígenas e todos os marginalizados, o que lhe proporcionou o reconhecimento das mais renomadas instituições nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos.

Uma perda irreparável, mas que, sem dúvida deixará um grande legado de fé, amor ao próximo e compromisso com a justiça social.

Leia Também:  Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados de Rondônia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Fonte:

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA