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Confira a pauta da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (17)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta quinta-feira (17), a partir das 10h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência.

Entre os processos previstos na pauta da sessão jurisdicional, está um recurso apresentado por Marlon Farias da Luz, candidato pelo partido Novo ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições de 2018. Ele questiona decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral o estado (TRE-SP), que não admitiu a remessa de recurso especial para o TSE, a fim de que a Corte Eleitoral analisasse o acórdão regional que desaprovou a sua prestação de contas de campanha.

Em decisão individual de agosto deste ano, o relator do recurso no TSE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, manteve o entendimento do presidente do TRE, por considerar inviável o recurso especial proposto pelo candidato.

O TRE de São Paulo desaprovou as contas de Marlon Farias por ter ele supostamente recebido recursos de origem não identificada. A Corte Regional verificou que o candidato recebeu R$ 2.250,00 (31,81% do total arrecadado) sem que fosse constatada a transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato, como exige a legislação eleitoral. O TRE considerou a irregularidade grave, determinando a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

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PMN

Na pauta também está previsto o julgamento de um recurso do Partido da Mobilização Nacional (PMN), no qual a legenda defende o prazo de oito anos de duração dos mandatos dos dirigentes do diretório e da executiva nacional do partido. O ministro Sérgio Banhos é o relator do processo.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (17). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/LC, DM

Processos relacionados: Agr de Inst 0605605-16 e PET 100

Fonte: TSE

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Inquérito contra dona de casa que atingiu assaltantes é arquivado pelo MP

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A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína promoveu o arquivamento de inquérito policial instaurado com o objetivo de apurar a conduta de uma dona de casa que, após ter sido surpreendida com a invasão de três assaltantes em sua residência, localizada no município de Castanheira, desferiu disparos de armas de fogo provocando a morte de um e lesão corporal em outro. O entendimento do promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira foi de que a dona de casa agiu em legítima defesa.

De acordo com o inquérito, no dia 20 de agosto do ano passado, por volta das 23h50, os assaltantes entraram na residência da investigada para roubar uma motocicleta que estava na área e o seu esposo acabou percebendo a movimentação, momento em que foi rendido por um dos assaltantes que estava com uma faca.

Na sequência, conforme a Polícia Civil, os dois entraram em luta corporal e um segundo assaltante já estava na cozinha, quando a dona de casa saiu do quarto e efetuou três disparos, atingindo dois assaltantes na região do abdômen. Um deles não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. O outro sofreu lesão corporal e um terceiro fugiu do local.

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“Nas circunstâncias em que os fatos ocorreram, a vítima, levada pelo real temor de um mal efetivo, grave e iminente, aliado ainda concretização das agressões (com as tentativas de facadas do agressor contra seu marido), não teve conduta antijurídica, eis que agiu, de maneira flagrante, sob o manto a da legítima defesa”, ressaltou o promotor de Justiça.

Acrescentou ainda que “no momento dos fatos, em período noturno, a vítima estava em sua residência, local que deve ser considerado abrigo inviolável, ambiente em que uma família utiliza como refúgio e abrigo, razão pela qual sua atitude mostra-se plenamente razoável e justificável, na sua legítima defesa, própria e de seu marido”.

OUTRO ASSALTO: Conforme apurado pela Polícia Civil, na mesma noite os assaltantes já haviam roubado duas motocicletas na cidade de Juína, a 45 Km de Castanheira. Segundo as declarações de um deles, o trio pretendia ir a um garimpo na cidade de Aripuanã e por isso decidiram cometer outro roubo.

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