Momento Jurídico

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (5)

Publicados

em


Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (5)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, em que se discute dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil. O julgamento teve início na semana passada com a manifestação das partes e de terceiros interessados e leitura de parte do voto do relator, ministro Dias Toffoli. A sessão será por videoconferência, a partir das 14h.

Na pauta, há outros processos listados, como os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE 574706), em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o STF module a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, para que os efeitos só passem a valer a partir da data do julgamento do recurso.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, os temas pautados para julgamento:

Leia Também:  STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529
Relator: ministro Dias Toffoli
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996), segundo o qual o prazo de vigência da patente não será inferior a 10 anos para invenção e a sete anos para modelo de utilidade. A PGR argumenta que a norma, ao invés de promover condução célere e eficiente dos processos administrativos, admite e, de certa forma, estimula o prolongamento exacerbado do exame de pedido de patente. O ministro Toffoli, em recente decisão liminar, suspendeu a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 574706 – Embargos de declaração 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
União x Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.
Embargos de declaração em que a União pede que o STF defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. No julgamento, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Saiba mais aqui.

Leia Também:  Réu é condenado a 33 anos de prisão por estuprar e provocar aborto

Recurso Extraordinário (RE) 999435
Relator: ministro Marco Aurélio
Embraer x Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e Região
Recurso em que se discute a necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. O processo entrou em julgamento no Plenário Virtual, mas foi retirado por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.

AR/CR//CF

Fonte: STF

Propaganda

Momento Jurídico

Barroso mantém decisão da CPI que pediu condução coercitiva de Wizard

Publicados

em


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta sexta-feira (18) manter a decisão da Comissão Parlamentar (CPI) da Pandemia que solicitou à Justiça a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento. 

O depoimento estava marcado para ontem (17), mas o empresário não compareceu. A defesa alegou que ele está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um parente. Foi solicitado o depoimento por videoconferência, mas o pedido não foi atendido pela comissão. Os advogados argumentaram ainda que se Wizard deixar o país, não conseguirá voltar por causa das restrições migratórias provocadas pela pandemia de covid-19. 

Diante do impasse, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou à Justiça o comparecimento compulsório e a retenção do passaporte do empresário. 

Mais cedo, a juíza federal Marcia Souza de Oliveira, da 1ª Vara Federal em Campinas (SP), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar a diligência, mas o empresário não foi encontrado. Dessa forma, a magistrada autorizou a retenção do documento após o retorno ao Brasil. 

Leia Também:  Servidor do MPC apresenta pesquisa em congresso internacional

Na decisão, Barroso negou pedido da defesa para derrubar as medidas e disse que, na quarta-feira (16), autorizou Wizard a ficar em silencio no depoimento que deveria prestar à CPI, mas o empresário não foi desobrigado a comparecer. 

“Ressalvei, todavia, que o atendimento à convocação configurava uma obrigação imposta a todo cidadão, e não uma mera faculdade jurídica, igualmente na linha dos precedentes do Tribunal”, argumentou o ministro. 

Defesa 

Os advogados sustentaram que Carlos Wizard não pode ser alvo das medidas porque elas estariam em desacordo com a decisão do ministro que garantiu direito ao silêncio. 

“Nesse sentido, tem-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao contrário do contido na ordem concedida por Vossa Excelência, não está conferindo ao paciente o tratamento no sentido jurídico de investigado, mas, ao contrário, está a adotar medidas ilegais absolutamente contrárias e incompatíveis com a situação jurídica conferida pela liminar concedida”, argumentou a defesa. 

No STF, os advogados de Wizard também afirmaram que ele nunca ocupou cargo público no Ministério da Saúde e não tomou decisões administrativas. Segundo a defesa, o empresário auxiliou o ex-ministro Eduardo Pazuello, de forma voluntária, por cerca de 20 dias, durante o processo de transição após a saída de Nelson Teich.

Leia Também:  TCE-MT emite Nota Técnica para padronização de pareceres de processos de consulta

Edição: Aline Leal

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA