Momento Jurídico

Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (24)

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Na sessão desta quinta-feira (24), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar o julgamento do recurso apresentado por Celso Cota Neto (MDB), candidato mais votado para prefeito de Mariana (MG) nas eleições de 2020. Celso Cota concorreu com o registro “sub judice”, aguardando julgamento definitivo do caso pela Justiça Eleitoral.

De acordo com decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o candidato estaria com os direitos políticos suspensos devido à condenação em ação civil pública. Portanto, não poderia ter disputado as últimas eleições. O relator do processo é o ministro Sérgio Banhos e a análise será retomada com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Outro recurso a ser analisado pelo Plenário é sobre o registro de Raimundo Rodrigues da Silveira (PROS), reeleito prefeito de Parnarama (MA). Conforme a coligação adversária, ele estaria inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, uma vez que teve contas públicas rejeitadas. O relator também é o ministro Sérgio Banhos.

O terceiro processo que consta na pauta é um recurso do Diretório Municipal do MDB de Passo Fundo (RS) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado que desaprovou a prestação de contas e suspendeu por três meses o repasse de cotas do Fundo Partidário ao diretório. Embora tenha reduzido o valor, a Corte Regional determinou que a sigla deve devolver R$ 8.238,00 ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades verificadas no exercício de 2017.

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Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão. Você também pode ouvir, no seu tocador de podcast favorito, a íntegra de cada julgamento na playlist Plenário TSE.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (24). A pauta está sujeita a alterações.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe também as decisões do TSE no Twitter.

EM/CM, DM

Processos relacionados: Respes 600003-52,0600213-59 e0600027-37 (PJes)

Fonte: TSE

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Momento Jurídico

STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes e veda a cobrança de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até 30 dias após o vencimento, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Por unanimidade, o colegiado, na sessão virtual concluída em 5/8, julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7104 e 7179.

As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional das Universidades de Ensino e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivo da Lei estadual 8.915/2020.

Em voto que conduziu o julgamento, o ministro Edson Fachin (relator) destacou que a lei estadual regula matéria obrigacional e contratual, pertencente ao ramo do direito civil, e que o Tribunal tem jurisprudência consolidada de que essas matérias só podem ser regidas por normas federais (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

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Apesar de ter posição contrária sobre o tema, manifestada no julgamento de ações contra leis semelhantes de outros estados, Fachin explicou que, em respeito ao princípio da colegialidade, aplicou ao caso o entendimento fixado pela maioria da Corte.

AR/AD//CF

31/3/2022 – Universidades questionam obrigação de renovação de matrícula de inadimplentes no Rio de Janeiro

Fonte: STF

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