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Conselho do MP pune Dallagnol com censura por posts contra Calheiros

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje (8), por 9 votos a 1, aplicar uma pena de censura, por infração disciplinar, ao procurador da República Deltan Dallagnol, que até a semana passada era o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná.

A pena de censura prejudica o procurador na progressão de carreira e, em caso de reincidência, pode levar a uma suspensão. Dallagnol acumula ainda uma advertência já aplicada pelo CNMP. Ele ainda é alvo de outras 12 reclamações disciplinares no conselho.

Nesta terça-feira (8), Dallagnol foi punido por desvio de conduta em processo administrativo disciplinar (PAD) motivado por uma reclamação do senador Renan Calheiros (MDB). O parlamentar acusou o procurador de ter se engajado em atos de natureza político-partidária, o que é vedado a membros do Ministério Público (MP).

Em janeiro do ano passado, em uma série de posts em sua conta no Twitter, Dallagnol se posicionou contra a eleição de Renan para a presidência do Senado. Na ocasião, o procurador escreveu, por exemplo, que caso o emedebista fosse eleito “dificilmente veremos uma reforma contra corrupção aprovada”.

Em sua defesa, Dallagnol alegou, entre outros argumentos, que suas manifestações nas redes sociais se deram em defesa da pauta apartidária do combate à corrupção. Ele disse que citou o nome de Calheiros dentro dos limites da civilidade e unicamente por ele ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador argumentou ainda que suas publicações estão protegidas pela liberdade de expressão.

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Votos

A maioria dos membros do CNMP seguiu o voto do conselheiro Otávio Rodrigues, relator do PAD, para quem Dallagnol violou seus deveres funcionais ao buscar interferir na votação para a presidência do Senado, indo além do mero exercício da liberdade de expressão.

O relator disse ser um risco à democracia quando se permite que autoridades investidas de cargos vitalícios, como o de procurador, disputem a opinião pública com políticos eleitos, que dependem do escrutínio das urnas. Ele acrescentou que nada impede que membros do Ministério Público “deixem o conforto de seus cargos públicos” caso queiram se engajar nesse tipo de disputa.

“Há certos limites que não podem ser ultrapassados sem que se arruíne a própria ideia de decoro e de liturgia de um cargo integrante de carreira de estado”, afirmou Rodrigues.

O relator foi acompanhado por outros nove conselheiros, incluindo o atual corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis, para quem as publicações de Dallagnol foram “não só uma manifestação política, mas uma pregação política.

Apenas o conselheiro Silvio Amorim votou pela não punição de Dallagnol. Para o conselheiro, as manifestações do procurador em nada ultrapassaram seu decoro funcional.

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“Promotores e procuradores Possuem possibilidade de falar sobre questões que dizem respeito ao estado brasileiro. Evidentemente que algumas vezes são assuntos complexos, mas nem por isso poderíamos ter como indevidas as manifestações a este respeito”, disse Amorim.

Suspensão

A tramitação do PAD em que Dallagnol foi punido nesta terça chegou a suspensa no mês passado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou os argumentos do procurador de que houve cerceamento de defesa no âmbito ao longo do processo.

O julgamento do processo, no entanto, foi determinado na sexta-feira (4) pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que herdou a relatoria do caso após Mello sair de licença médica. “Levando isso em conta, parece-me que a maior violação ao devido processo legal, no caso em apreço, seria justamente impedir o julgamento do agravado [Dallagnol]”, escreveu o ministro.

Mendes ainda justificou sua decisão afirmando haver divergência a respeito da prescrição à punibilidade no caso, que poderia ocorrer já na próxima quinta-feira (10), a depender da interpretação sobre os marcos temporais do processo.

Edição: Maria Claudia

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TSE divulga conclusões de consulta pública sobre o impacto da pandemia nas Eleições Municipais de 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (24) as conclusões da Consulta Pública nº 1/2020, sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020. O documento traz uma série de recomendações que visam proteger cidadãos e servidores da Justiça Eleitoral no pleito deste ano. Convocada em junho passado pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, a consulta coletou propostas a respeito das alterações no calendário eleitoral, para as eleições deste ano, incluindo o adiamento dos dias de votação.

Também foram analisados os impactos da Covid-19 nas diversas fases do processo eleitoral, como a convocação de mesários, a realização de convenções partidárias e o processo de votação, entre outros.

Participaram da consulta pública 68 entidades, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também contribuíram Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cartórios eleitorais de diversas zonas do país, câmaras de vereadores, sindicatos e partidos políticos, entre outros.

Conclusões e adaptações

O relatório final divulgado nesta quinta pelo TSE traz recomendações que já vêm sendo observadas pela Justiça Eleitoral para as eleições deste ano. Assim, foi dado seguimento às adequações do pleito à Emenda Constitucional nº 107/2020, que transferiu as datas de votação para os dias 15 e 29 de novembro.

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Na sequência, o TSE aprovou a Resolução nº 23.627/2020, que adaptou os prazos do calendário eleitoral às novas datas do pleito. A emenda também acarretou a aprovação de resoluções para: promover ajustes nas normas aplicáveis às Eleições Municipais de 2020 (Resolução TSE nº 23.624/2020); adaptar os atos gerais do processo eleitoral (Resolução TSE nº 23.625/2020); e adequar o cronograma operacional do cadastro eleitoral (Resolução TSE nº 23.626/2020).

Foram definidos protocolos para a convocação dos mesários, a fim de evitar a exposição de pessoas à contaminação pelo novo coronavírus. Pessoas do grupo de risco, com doenças crônicas ou com mais de 60 anos, foram dispensadas do trabalho nas eleições deste ano.

Além do reforço à convocação de voluntários, por meio de campanha na internet, rádio e televisão, foram priorizados meios eletrônicos para a convocação de mesários. O treinamento dos convocados para trabalhar em novembro está sendo realizado pela internet, em uma plataforma de Ensino à Distância (EaD) e no aplicativo Mesários.

O TSE também autorizou a realização de convenções partidárias por meio virtual, evitando assim a aglomeração de pessoas. O resultado das convenções pode ser validado on-line, por meio do Modulo Externo do Sistema de Candidaturas (CandEx). Para a entrega dos documentos nos cartórios eleitorais, se inevitável, o TSE regulamentou o agendamento do atendimento a apenas um representante do partido político, que deverá usar máscara.

Além disso, para que a realização das eleições não se torne um risco à saúde pública, o TSE desaconselhou a realização de atos que promovam a aglomeração de pessoas. A Corte Eleitoral também tem sugerido que sejam feitas recomendações, como o uso de máscaras, a preferência por espaços abertos e que se evite a distribuição de material impresso – que passa de mão em mão, favorecendo a disseminação do vírus.

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Para os locais de votação, foi definido um protocolo de segurança sanitária com o auxílio de uma consultoria sanitária formada pela fundação Fiocruz e pelos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. Assim, foi suspensa a identificação biométrica dos eleitores. Serão feitas marcações nas seções eleitorais para garantir o distanciamento social e o fluxo de votação foi adaptado para que o eleitor passe pela mesa receptora de votos apenas uma vez.

Também o horário de votação foi antecipado em uma hora, iniciando às 7h, com o intuito de evitar a formação de filas. Eleitores com mais de 60 anos terão prioridade para votar nas primeiras horas do dia, das 7h às 10h.

Os mesários e servidores da Justiça Eleitoral que trabalharão no dia da votação receberão máscaras faciais, que deverão ser trocadas a cada quatro horas, proteções de rosto do tipo face shield e álcool gel 70% – que também será disponibilizado aos eleitores.

Acesse a íntegra do relatório final da consulta pública.

RG/LC

Fonte: TSE

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