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Contas de Gestão do Detran-MT são julgadas regulares com recomendações

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com determinações, as Contas Anuais de Gestão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT), referentes ao exercício de 2017. No julgamento, realizado na sessão plenária remota do dia 1ª, a Corte de Contas também instruiu o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) quanto à adoção de medidas para compatibilizar as disposições do Regime de Conta Única à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao analisar as Contas de Gestão do Detran-MT, as unidades de fiscalização, o Ministério Público de Contas (MPC) e o conselheiro relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto, identificaram a necessidade legal de o Governo de Mato Grosso fazer adequações legais no sentido de preservar a destinação dos recursos oriundos dos pagamentos de multas de trânsito, conforme a LRF e a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O TCE-MT fará uma comunicação ao Poder Executivo Estadual para que promova modificações no Sistema de Conta Única. “Será dada ciência ao governador do Estado para que, no âmbito de sua autonomia, avalie a oportunidade de, valendo-se da competência prevista no art. 39 da Constituição Estadual, iniciar o processo legislativo visando promover às alterações legislativas necessárias à compatibilização da legislação estadual a LRF”, declarou o conselheiro em seu voto, aprovado por unanimidade.

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O Pleno estabeleceu ainda um prazo de 120 dias para que o Detran-MT documentos comprovando as providências efetivas na apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à incidência de juros e multas por atraso no pagamento de faturas e de encargos incidentes sobre Notas Fiscais, no exercício de 2017.

Clique aqui e confira o julgamento na íntegra.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento desta terça-feira (22), manter a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade do deputado federal Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (Republicanos) e da deputada estadual Juliana Rodrigues de Oliveira (PSD), eleitos pelo estado do Acre em 2018.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AC) por abuso do poder econômico e político e por compra votos durante a campanha para as Eleições Gerais daquele ano.

As investigações apontaram que 84% dos quase R$ 1,5 milhão destinado às campanhas dos dois políticos – oriundo do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – foram gastos na compra de materiais gráficos de uma única empresa, que, conforme apurado, não prestou os serviços contratados. Além disso, a empresa contratada nunca teria atuado no ramo gráfico, não era administrada por seu único sócio proprietário e não teria atendido outros clientes em 2018.

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Também foram identificadas nomeações para cargos públicos com desvio de finalidade e distribuição de dinheiro em troca de votos.

O TSE também manteve a inelegibilidade de Thaisson de Souza Maciel, Diego Rodrigues de Oliveira e Wagner Oliveira Silva.

Preliminares e mérito

Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, analisou as nove questões preliminares que foram apontadas pelos recorrentes, acatando a de litispendência e rejeitando as demais.

Segundo o magistrado, os Recursos Ordinários em apreciação pelo TSE são idênticos a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e a uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que tramitam no TRE-AC. Assim, ele considerou procedente o recurso de Juliana Rodrigues de Oliveira, anulando a condenação que ela recebeu na Aime 0601423-80.

Quanto ao mérito, Fachin disse ter constatado a gravidade das irregularidades descritas pelo MPE. “Não tenho dúvida alguma de que os autos revelam a presença de graves violações a regras contábeis em campanhas eleitorais, quase totalmente pagas com recursos públicos”, disse. Caixa 2, falsificação de dados em prestações de contas e desvio de verbas de campanha, além da compra de votos, foram os crimes que o relator apontou ter verificado.

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RG/LC

Processos relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96 e RO 0601423-80

Fonte: TSE

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