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Contas de Gestão do Detran-MT são julgadas regulares

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com determinações, as Contas Anuais de Gestão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT), referentes ao exercício de 2017. No julgamento, realizado na sessão plenária remota do dia 1ª, a Corte de Contas também instruiu o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) quanto à adoção de medidas para compatibilizar as disposições do Regime de Conta Única à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao analisar as Contas de Gestão do Detran-MT, as unidades de fiscalização, o Ministério Público de Contas (MPC) e o conselheiro relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto, identificaram a necessidade legal de o Governo de Mato Grosso fazer adequações legais no sentido de preservar a destinação dos recursos oriundos dos pagamentos de multas de trânsito, conforme a LRF e a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O TCE-MT fará uma comunicação ao Poder Executivo Estadual para que promova modificações no Sistema de Conta Única. “Será dada ciência ao governador do Estado para que, no âmbito de sua autonomia, avalie a oportunidade de, valendo-se da competência prevista no art. 39 da Constituição Estadual, iniciar o processo legislativo visando promover às alterações legislativas necessárias à compatibilização da legislação estadual a LRF”, declarou o conselheiro em seu voto, aprovado por unanimidade.

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O Pleno estabeleceu ainda um prazo de 120 dias para que o Detran-MT documentos comprovando as providências efetivas na apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à incidência de juros e multas por atraso no pagamento de faturas e de encargos incidentes sobre Notas Fiscais, no exercício de 2017.

Clique aqui e confira o julgamento na íntegra.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Celso de Mello tira de pauta recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do plenário virtual o recurso sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal (PF). O caso está relacionado ao inquérito sobre sua suposta tentativa de interferir na própria PF.

O recurso havia sido incluído na pauta de julgamentos virtual enquanto Celso de Mello, que é o relator do caso no Supremo, estava de licença médica e era substituído na relatoria pelo ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo da Corte. A substituição está prevista no regimento interno do tribunal.

No plenário virtual, os ministros têm um prazo para votar por escrito de modo remoto. O recurso sobre o depoimento de Bolsonaro estava marcado para ser julgado entre os dias 2 e 9 de outubro e Marco Aurélio havia concluído seu voto no sentido de permitir o depoimento por escrito.

Ao retornar da licença, na sexta-feira (25), o decano do Supremo reassumiu a relatoria e decidiu que não havia urgência que justificasse a inclusão em pauta antes de seu retorno. Ele enviou o recurso para julgamento convencional do plenário, cujas sessões têm sido realizadas por videoconferência. Fica agora a cargo do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, incluir o processo em pauta.

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Celso de Mello decidiu que o depoimento de Bolsonaro deveria ser presencial, por ele figurar no inquérito como investigado, e não como testemunha ou vítima. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

No recurso, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018.

Entenda

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

Edição: Fábio Massalli

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