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Contas de Santa Cruz do Xingu e São José do Rio Claro recebem parecer favorável

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Santa Cruz do Xingu e São José do Rio Claro, referentes ao exercício de 2019. Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota desta terça-feira (4).

De acordo com o relator dos processos, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, as secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência apontaram, por meio de relatórios técnicos, a existência de irregularidades nos balanços de ambas as prefeituras. Estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas após defesa dos gestores.

Vale destacar que, no caso de Santa Cruz do Xingu, o conselheiro interino optou por não excluir uma das inconsistências, relativa aos gastos com pessoal. “Porém, considerando o percentual de extrapolação do limite legal, julgo ser suficiente a expedição de recomendação para que se proceda a adequação”, sustentou.

Quanto à gestão de São José do Rio Claro, Luiz Carlos Pereira manteve a irregularidade referente aos pagamentos das contribuições previdenciárias, feitos em atraso.

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Nas duas situações, por sua vez, avaliou que os achados mantidos nos autos “não têm condão de ensejar a emissão de juízo contrário a aprovação das contas”.

Além disso, o relator ponderou que os municípios cumpriram com os percentuais e limites constitucionais e legais. “Verifiquei que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.”

Portanto, seguindo parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) no caso de Santa Cruz do Xingu e, integralmente, no caso de São José do Rio Claro, votou pela emissão de parecer préveio favorável à aprovação das contas dos dois municípios.  

Foi recomendado ainda que as respectivas câmaras municipais determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas e que a administração de São José do Rio Claro instaure tomada de contas ordinária, em razão de pagamentos em atraso das contribuições previdenciárias, a fim de identificar os responsáveis e quantificar o dano.

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Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Santa Cruz do Xingu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de São José do Rio Claro.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Visita técnica avalia transformação de CEAF em Escola de Governo

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Uma Comissão Verificadora, designada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), iniciou nesta quarta-feira (23) visita técnica ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para avaliação e orientação referente ao pedido de Credenciamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) como Escola de Governo. A agenda de atividades se estenderá até sexta-feira (25).

“Hoje é um dia histórico para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Darmos esse salto tão importante, que é a transformação do Ceaf em Escola de Governo, é um sonho antigo. Mais do que o nome, a Escola de Governo tem um significado especial por sua essência, que é a educação”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, na abertura dos trabalhos.

Segundo ele, existe uma vontade política, com total apoio do Colégio de Procuradores de Justiça, em torno da estruturação da instituição para que as exigências dos órgãos competentes nesse processo de credenciamento possam ser atendidas. “Por ser prioridade institucional, já adotamos várias providências nesse sentido. Sabemos que é um processo longo, mas não mediremos esforços para alcançarmos esse propósito”, assegurou.

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A coordenadora do Ceaf, promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, ressaltou que alguns requisitos exigidos no processo de credenciamento já foram atendidos e que outros serão contemplados a partir das orientações que serão repassadas no decorrer da visita técnica. Os trabalhos serão conduzidos pelos professores avaliadores doutor Antônio Francisco Malheiros e doutora Maria Cristina Martins de Figueiredo Bacovis, com a coordenação técnica da professora Fátima Araujo Barbosa Possamai.

Em uma apresentação inicial sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Ceaf, o servidor Hélio Taques explicou que, além da ampliação da estrutura física e de pessoal, outras medidas foram implementadas no âmbito pedagógico para transformar a atuação do órgão auxiliar em Escola de Governo. Desde 2018, o Ceaf vem trabalhando com base em um Plano Anual de Capacitação (PAC) que atenda as diretrizes pedagógicas, visão, valores educacionais e objetivos. Para tanto, foram definidas matrizes e eixos cognitivos.

A coordenadora de Regulação e Supervisão da Educação Superior, professora Fátima Araujo Barbosa Possamai, adiantou que o instrumento de avaliação utilizado contempla dimensões relacionadas à organização institucional, corpo social e estrutura física. A programação da visita técnica inclui reuniões por videoconferência com dirigentes da instituição, coordenadores de cursos, discentes, docentes e técnico-administrativos; análise documental e verificação das instalações físicas.

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Fonte: MP MT

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