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Conteúdo da Biblioteca do TSE pode ser acessado por meio do Acervo Digital

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A pandemia provocada pela Covid-19 interrompeu o acesso a um qualificado espaço para estudo em Brasília: a Biblioteca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tradicionalmente aberta de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, o espaço está com o atendimento presencial temporariamente suspenso ao público externo. No entanto, mais de cinco mil publicações estão disponíveis no Acervo Digital, que pode ser acessado gratuitamente pela internet.

Focada em obras do Direito Eleitoral, a Biblioteca Professor Alysson Darowish Mitraud conta com cerca de 40 mil itens, entre livros, periódicos, DVDs, CDs, teses, dissertações, monografias, publicações do Tribunal, folhetos e manuais. Também reúne publicações de Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil, Processo Penal e Processo Civil, bem como de Ciências Políticas, Ciências Sociais, Economia e áreas afins.

O espaço físico dispõe de cabines individuais de estudo, mesas coletivas, computadores com acesso à internet e rede wi-fi aos usuários em geral. Enquanto não há previsão de reabertura, o atendimento virtual de pesquisa pode ser solicitado pelo e-mail [email protected].

Biblioteca Digital

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Além disso, a Biblioteca possui milhares de documentos jurídicos em formato digital armazenados na Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral (BDJE) e que podem ser consultados por meio virtual.

Assim, é possível acessar o inteiro teor de livros, revistas, artigos, periódicos, trabalhos acadêmicos, além da produção intelectual de ministros, desembargadores e servidores, entre outros documentos relacionados a eleições, matéria eleitoral e partidária e assuntos correlatos, produzidos ou não pela Justiça Eleitoral.

As obras publicadas na BDJE são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários e estão disponíveis para acesso e download gratuitos, com exceção daquelas restritas aos membros e servidores do TSE e dos tribunais regionais eleitorais. Nesse caso, se o interessado não se encaixar no perfil mencionado e tiver interesse em item de acesso restrito, deverá entrar em contato com a Seção de Biblioteca Digital, que avaliará a possibilidade de envio do material demandado.

A Biblioteca do TSE também é responsável pelo gerenciamento da Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral (Reje), criada para interligar as bibliotecas de todos os tribunais regionais eleitorais. A rede integra, em uma única base de dados, informações referentes aos acervos das 28 bibliotecas da Justiça Eleitoral.

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Como pesquisar

O caminho para a Biblioteca Digital pode ser acessado no Portal do TSE, no menu “O TSE”, opção Cultura e história > Biblioteca Digital. Já a pesquisa pode ser realizada pelos índices de data do documento, autor, título ou assunto; por meio das comunidades e das coleções; ou ainda pela pesquisa geral ou avançada. Neste último caso, o usuário pode aplicar os filtros de título, autor, assunto e data de publicação.

Entre as vantagens de se cadastrar na plataforma está a possibilidade de o usuário assinar coleções de seu interesse para receber alerta de e-mails diários sobre os novos itens adicionados, podendo assinar quantas coleções desejar. Caso não realize o cadastro, o usuário poderá acompanhar na própria página da Biblioteca Digital os últimos itens incluídos.

MC/CM

Fonte: TSE

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STF decide que Petrobras não precisa se submeter à Lei das Licitações

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Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de modo remoto. A sessão que encerrou a controvérsia se encerrou na noite de sexta-feira (5).

Os ministros julgaram o recurso de uma transportadora do Rio Grande do Sul que buscava indenização por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Após o rompimento, a petroleira estatal contratou sem licitação outra empresa para fazer o mesmo serviço.

A disputa chegou ao STF em 2005, e vinha se arrastando na Corte desde então. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o já aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrupções impediram a conclusão até agora.

Ao final, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submissão da Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais”.

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Em seu voto, Toffoli destacou que a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela referida Lei nº 8.666/93”, escreveu o ministro.

Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à Lei das Licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso. 

Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à Lei das Licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998.

Edição: Nádia Franco

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