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Corte de Contas faz recomendações à MTI sobre processos licitatórios

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Externa (RNE), com pedido de medida cautelar, apresentada pelas empresas Coplan Consultoria e Planejamento Eireli-EPP e Tecnomapas Ltda em desfavor da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). A representação apontou supostas irregularidades no edital do chamamento público nº 2/2020/MTI, que teve o objetivo de eventual celebração de parceria de negócio com a MTI para execução de serviços de solução de software.

De início, a relatora da representação, conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, não concedeu medida cautelar uma vez que o procedimento licitatório foi suspenso pela MTI logo após a solicitação de informações por parte do TCE-MT. As supostas falhas, por sua vez, foram analisadas pelas unidades técnicas e pelo Ministério Público de Contas (MPC) para julgamento do mérito.

O objeto do referido chamamento público consistiu na proposta de interesse comercial de possível parceiro para oferecer serviços que disponibilizem condições de otimização da eficiência, economicidade e inteligência digital aos serviços prestados pelos órgãos públicos estaduais ao cidadão mato-grossense.

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As empresas representantes alegaram que o chamamento público afrontou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista a ausência de previsão no edital acerca da negação explícita de participação de empresas em consórcio. Nesse caso, o argumento principal da RNE foi a possível existência de restrição indevida.

Em sua defesa, a MTI informou ao TCE-MT que o chamamento público é regido pela Lei 13.303/2016 e pelo Conselho de Administração da instituição. A conselheira Jaqueline Jacobsen Marques ressaltou que, embora não contenha previsão expressa no edital, é prerrogativa da administração pública indireta permitir ou não a participação de empresas em consórcio, baseada sempre nos critérios de conveniência e oportunidade, por meio de justificativa fundamentada.

A relatora verificou ainda que a MTI apresentou um estudo com três cenários que a levaram a concluir pela escolha da não participação de empresas em consórcio. Porém, os estudos não foram inseridos nos documentos de planejamento e nas justificativas constantes do edital.

Em razão da não divulgação do estudo nos documentos de planejamento do edital, a Corte de Contas decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a RNE e recomendou à atual gestão da MTI que, nos próximos procedimentos licitatórios, seja justificada, de forma transparente, a eventual  vedação. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota do dia 15.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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STF suspende julgamento sobre venda de refinarias pela Petrobras

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Um pedido de destaque registrado ontem (21) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu o julgamento de uma reclamação que buscava barrar a venda imediata de refinarias pela Petrobras.

Com o pedido de destaque, o processo deve agora ser julgado oralmente, durante sessão presencial ou por videoconferência transmitida ao vivo, o que ainda não tem data para ocorrer. Cabe agora ao próprio Fux, como presidente do Supremo, agendar o julgamento.

Antes do destaque, o caso era julgado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar por escrito. A análise foi interrompida com o placar de 3 a 0 pela concessão de uma liminar (decisão provisória) para suspender a venda de refinarias pela Petrobras.

Votaram a favor da liminar o relator Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Os demais ainda não haviam votado. Com o destaque, porém, o placar volta à estaca zero e eles terão que se manifestar novamente.

O processo tramita em meio a planos já divulgados pela Petrobras de se desfazer de 100% de sua participação em ao menos seis refinarias espalhadas pelo país. São elas: Landulpho Alves (RLAM), na Bahia; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; e Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas.

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Aval legislativo

A liminar para barrar as vendas é pedida pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. A cúpula do Congresso argumenta que a Petrobras pretende criar subsidiárias com o único objetivo de “fatiar” ativos estratégicos e vender partes significativas da empresa sem a necessária autorização legislativa.

A estratégia da petroleira estatal visa contornar uma decisão tomada pelo plenário do Supremo, argumentou a cúpula do Congresso. Em junho do ano passado, os ministros decidiram ser necessária a autorização parlamentar para a venda de empresas estatais. A exceção são as subsidiárias, que podem ser vendidas sem o aval do Congresso, de acordo com a decisão.

Fachin concordou com os argumentos do pedido, votando pela suspensão das negociações ao menos até que o plenário do Supremo discuta em definitivo se a estratégia da empresa desrespeita ou não a decisão do tribunal.

“Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, escreveu o ministro relator.

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Edição: Fernando Fraga

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