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Corte de Contas suspende processo licitatório de Ribeirão Cascalheira

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira, determinou a suspensão cautelar do Pregão Presencial 19/2020, realizado pela Prefeitura de Ribeirão Cascalheira para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa de gerenciamento de frotas por sistema de gestão automotiva, no valor estimado de R$ 6,1 milhões.

A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI, em razão de o processo licitatório incluir a prestação de serviço de rastreamento e não permitir a oferta de taxa de administração 0% ou negativa. A representante argumentou que as supostas falhas prejudicam a competição e restringem a possibilidade de desempenho das atividades a uma só empresa vencedora.

O conselheiro Ronaldo Ribeiro de Oliveira apontou que o procedimento licitatório não faz menção à integração total entre os sistemas de gerenciamento e rastreamento, mas tão somente se menciona que o módulo deverá suportar esta natureza de informação, a qual poderá ser, por exemplo, o simples cadastro das informações ou relatórios gerados pelo sistema de rastreamento.

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Sendo assim, o relator concluiu que a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira incorreu em violações diretas à legislação que rege os atos da administração pública, quanto ao requisito da plausibilidade jurídica e a probabilidade do direito alegado pela representante.

“A concretização do certame poderá acarretar prejuízos emergentes ao interesse público, considerando que o certame encontra-se em vias de finalização, com a contratação da empresa vencedora”, argumentou o conselheiro.

O Julgamento Singular nº 606/RRO/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (31) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TSE faz parceria com agências de checagem para identificar fake news

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (1º) a formação de uma parceria com sete agências de checagem que trabalharão na identificação de notícias falsas (fake news). A ação faz parte de uma série de iniciativas destinadas a combater a desinformação durante as eleições municipais deste ano.

Pela parceria, as agências e integrantes do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) trabalharão em contato permanente para monitorar notícias falsas ligadas às eleições e “encontrar, da forma mais ágil possível, respostas verdadeiras e precisas”, segundo a Justiça Eleitoral.

O resultado das verificações será publicado no site Fato ou Boato, que, até o segundo turno (29 de novembro), poderá ser acessado pelo celular sem consumo do pacote de dados, conforme parceria com as principais operadoras de telefonia.

As agências parceiras da iniciativa são: AFP, Agência Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-Farsas, Estadão Verifica, Fato ou Fake e UOL Confere.

Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, mais do que interferir em publicações, o objetivo da iniciativa é respondê-las com informações fidedignas e “inundar o mercado de ideias com noticias verdadeiras”, valorizando o trabalho da imprensa profissional.

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Outro foco de atuação será identificar comportamentos inautênticos na internet, campanhas coordenadas de desinformação, “muitas vezes provenientes de verdadeiras milícias digitais, organizadas hierarquicamente, com financiamento privado e atuação concertada para a difusão de mentiras e ataques às instituições”.

Google

Nesta quinta-feira foi também anunciada uma parceria com o Google, que se comprometeu a disponibilizar de maneira fácil em suas plataformas conteúdos confiáveis e informações oficiais sobre as eleições.

No topo de buscas por perguntas frequentes sobre o processo eleitoral, por exemplo, a página de resultados do Google deverá trazer o painel Como Votar, informando detalhes sobre os cuidados sanitários da votação, entre outras informações.

O Google deverá ainda produzir e promover lives para “ampliar o conhecimento do eleitor brasileiro em temas importantes como desinformação, protocolos sanitários para o dia da votação e mitos sobre o processo eleitoral”, informou o TSE.

A plataforma também incentiva os usuários a fazer denúncias sobre conteúdo enganoso por meio de seus canais próprios, como o de suporte de reclamação para anúncios, (clique aqui) e para outros produtos em geral (clique aqui).

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Edição: Nádia Franco

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