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DAE é notificado a implantar Serviço de Atendimento ao Consumidor

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Em Barra do Bugres, cidade distante 165 Km de Cuiabá, a 1ª Promotoria de Justiça Cível notificou o Município e a diretoria do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para que seja implantado o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), conforme determina o Decreto Federal 6.523/08, que regulamenta a Lei 8.078/90. A medida foi adotada após constatação de que as reclamações realizadas pelos cidadãos em relação à qualidade do serviço de água e esgoto oferecido no município geram apenas Ordem de Serviço (OS) direcionada ao prestador de serviço do órgão.

A promotora de Justiça Tereza de Assis Fernandes esclarece que a emissão de Ordem de Serviço não substitui a obrigatoriedade e a função do Serviço de Atendimento ao Consumidor. De acordo com a legislação, no momento do atendimento o consumidor tem direito a um registro numérico para acompanhamento da demanda apresentada.

Estabelece, inclusive, que a prestadora do serviço disponibilize ao consumidor o histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.

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O Decreto Federal 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone, dispõe sobre a acessibilidade do serviço, qualidade do atendimento, acompanhamento de demandas, os procedimentos para a resolução de demandas e pedido de cancelamento de serviço. A norma busca assegurar que o consumidor tenha direito a informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

Fonte: MP MT

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Evento online sobre Jurimetria é realizado pelo convênio o Tribunal de Contas de Mato Grosso e Fundação Uniselva

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O convênio entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), gerenciado pela Fundação Uniselva, promove nesta sexta-feira (30), às 15h, evento online sobre Jurimetria: Aplicação da tecnologia e estatística para apoio a decisão no campo do direito.

O evento online contará com a presença de Rafael Bassi Stern e Julio Trecenti, da Associação Brasileira de Jurimetria e será transmitido no Youtube pelo link: https://youtu.be/SUMr6vmnHH4.

O consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, participa da live e falará representando o órgão de controle externo.

Os interessados no tema podem acompanhar a live para conhecer um pouco mais sobre essa área de conhecimento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

 

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