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Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

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“Registro de Candidatura e a Segurança Jurídica do Processo Eleitoral” foi o tema abordado no primeiro painel do ciclo de palestras virtuais da I Jornada de Direito Eleitoral, organizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE). O debate foi realizado nesta quinta-feira (6) e contou com a participação do ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que presidiu os trabalhos.

Também participaram do encontro dois especialistas em Direito Eleitoral: a assessora especial da Presidência do TSE, Roberta Gresta, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e ex-ministro da Corte, Henrique Neves.

Ao abrir o evento, transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube, o ministro Tarcisio Vieira disse que o tema em discussão é extremamente pulsante e de grande relevo no Direito Eleitoral Contemporâneo. Para o ministro, a intenção do TSE de trazer a temática foi permear dois universos extremamente ricos de significados, que foram os “achados” das Eleições Municipais de 2020 em meio a uma pandemia e a questão que está por vir, que é a reforma eleitoral. “Ambos os cenários estrangulam essa matéria e fazem ainda mais salientes alguns de seus aspectos”, destacou.

De acordo com Roberta Gresta umas das preocupações sobre o tema diz respeito à data de registro de candidatura e à ideia de um pré-registro de candidatura, bem como ao tratamento dado atualmente às candidaturas sub judice. “Uma antecipação da data de registro de candidatura para junho, com as convenções partidárias ocorrendo no final de maio, me parece um marco mais estável e uma boa forma para resolver alguns dos problemas que vêm se apresentando”, disse, reforçando que, com a medida, será possível fazer uma acomodação tanto da perspectiva da legitimidade quanto do exercício do direito fundamental.

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Na avaliação do presidente do Ibrade, o sistema atual de registro de candidatura não está funcionando, pois o prazo de registro de candidatura até o seu efetivo julgamento por parte da Justiça Eleitoral extrapola, às vezes, até a data da eleição. “Trata-se de um problema que não é novo; ele já existia mesmo com o prazo antigo, de 90 dias antes das eleições para o registro”, observou.

Como sugestões para tentar minimizar a demora no julgamento de candidaturas sub judice, Henrique Neves citou a possibilidade de que qualquer pessoa, candidato ou não, possa se dirigir à Justiça Eleitoral para pedir uma ação declaratória para saber se tem condições de elegibilidade. “Com essa medida, se tem uma decisão judicial com trânsito em julgado provando que a pessoa é elegível até o dia X e, com isso, se faz a contagem da elegibilidade”, explicou. Para ele, o problema da legislação eleitoral brasileira são os “remendos” a cada ano eleitoral para resolver questões práticas, o que acaba desconstruindo o todo.

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Adequação de normas

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Após as palestras, ocorrerão as discussões nas comissões de trabalho, no dia 7 de maio. No dia 10, será realizada sessão plenária, quando as propostas de enunciados deliberadas pelas comissões serão submetidas à votação. As palestras e a sessão plenária serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube

A íntegra dos enunciados aprovados será divulgada até o dia 20 de maio na página da EJE/TSE no Portal do Tribunal.

IC/LC, DM

Leia mais:

05.05.2021 – Começa nesta quinta (6) ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral 

Fonte: TSE

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STF inicia julgamento sobre verbas para pagamento de precatórios

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (16) se estados podem sofrer sequestro de verbas no caso de parcelamento compulsório de precatórios, títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Apesar do início do julgamento, a análise da questão foi suspensa por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apenas o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi proferido. Para o ministro, o sequestro de verbas é constitucional e pode ser determinado pela Justiça, conforme o parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT.  Não há previsão para a retomada do julgamento.

Os ministros julgam um recurso da procuradoria do estado do Rio de Janeiro conta uma decisão que reconheceu o sequestro de verbas para garantir pagamento de precatórios devidos a uma construtora.

A questão do pagamento de precatórios é tema de discussão entre os Três Poderes. No mês passado, os presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado se reuniram para tentar uma alternativa para parcelar os precatórios devidos pela União e que estão previstos na proposta orçamentária para 2022. 

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Edição: Bruna Saniele

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