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Depoimento Especial e Escuta Especializada de vítimas terão protocolo

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 Promotoras das Promotorias Civil e Criminal que atuam na área de Infância e Juventude da comarca de Cuiabá apresentaram ontem ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira uma proposta de protocolo de tomada de Depoimento Especial e Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, a ser adotado pela Rede de Proteção em todo o estado, integrada pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Polícia Judiciária Civil. O objetivo é estabelecer um padrão de atendimento a essas vítimas que minimize os traumas e evitem a revitimização ao serem ouvidas, conforme previsto na Lei Federal 13.431/2017. Participaram também da reunião virtual representantes do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. 

A proposta, denominada “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas De Violência – Conforme A Lei Nº 13.431/2017”, passará por avaliação técnico-jurídica da Procuradoria Geral de Justiça, mas o procurador-geral José Antônio Borges, ao final da apresentação, elogiou a qualidade do trabalho e antecipou que assinará o documento, que posteriormente deverá ser subscrito pelo Poder Judiciário e Defensoria Pública para, então ser encaminhado ao Governo do Estado, que também precisa chancelar o protocolo. 

“Temos desafios estruturais a serem superados, como dispor de profissionais capacitados para fazer esse tipo de atendimento, mas o protocolo está muito bem dimensionado e terá todo nosso apoio. Vamos assinar o documento e dar o devido encaminhamento para chancela do Judiciário e da Defensoria Pública, para depois encaminharmos ao Governo do Estado e solicitar que o Executivo também o subscreva”, afirmou o procurador-geral. 

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A promotora Valnice Silva dos Santos, titular da 14ª Promotoria da Infância e Juventude de Cuiabá, destacou a importância da iniciativa para acolher adequadamente essas vítimas de violência, de forma a evitar que o trauma se agrave ainda mais, assegurar a adoção das medidas protetivas necessárias e, por outro lado, para que os agressores sofram as penalidades previstas. 

“Precisávamos normatizar e padronizar a aplicação da Lei 13.431, que trata do Depoimento Especial e da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência. Uma das preocupações é evitar a revitimização das crianças e adolescentes no momento em que elas são ouvidas, quando têm que reviver a violência que sofreram. Inicialmente, a ideia era estabelecer um protocolo apenas para a comarca de Cuiabá, mas, por sugestão do Judiciário, na pessoa do juiz Túlio Duailibi, decidimos ampliar a abrangência para todo o estado”, explicou a promotora Valnice. 

A apresentação do conteúdo do protocolo e do fluxograma foi feita pela promotora Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Várzea Grande. “Buscamos ouvir cada instituição integrante da Rede de Proteção e contamos com o apoio da equipe do Escritório de Projetos Organizacionais do Departamento de Planejamento do MP. Houve colaboração efetiva de todos os órgãos que compuseram o grupo de trabalho, o que resultou na construção dos documentos com a expertise de diferentes profissionais. Primeiro elaboramos o protocolo e depois um fluxograma estabelecendo as funções e procedimentos de cada parte evolvida na oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, detalhou a promotora.  

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Um dos desafios a serem superados é qualificar adequadamente o maior número possível de profissionais das instituições envolvidas que fazem o acolhimento a essas vítimas, e até mesmo profissionais das áreas de educação e saúde, pois muitas vezes é na escola ou na unidade de saúde que os relatos de violência acontecem pela primeira vez. 

O juiz Túlio Duailibi Souza, representante do Judiciário, e a defensora pública Claudinéia Queiroz, representando a Defensoria Pública, aprovaram o teor do protocolo e do fluxograma, assim como aconteceu com o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges, que após assinar o ato formalizando o documento, o encaminhará ao Tribunal de Justiça e à Defensoria para chancela. Após isso, será encaminhado à apreciação do Governo do Estado. Por sugestão do procurador-geral, ficou acertado que, quando todas as instituições assinarem conjuntamente o Ato Administrativo, será feito o lançamento oficial do Protocolo para conhecimento público.

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Prefeito de Ilha das Flores (SE) se mantém no cargo após decisão do TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (20), decidiu, por maioria, pela manutenção de Christiano Rogério Rego Cavalcante no cargo de prefeito da cidade de Ilha das Flores (SE). A decisão de hoje referenda determinação do relator do caso, ministro Sérgio banhos, proferida em 6 de novembro do ano passado.

No dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita da cidade, Eleni Lisboa, que foram eleitos em 2016. Christiano Rogério foi acusado de abuso de poder econômico e uso irregular de recursos públicos. Segundo o TRE regional, ele teria pintado bens públicos da cidade com as cores da sua campanha, o que motivaria a cassação do mandato.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi iniciado em 29 de maio deste ano e suspenso em razão da ausência do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, Moraes destacou que, para proferir seu voto, considerou, entre outros pontos, os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus e decisões conjuntas anteriores do TSE de manter os atuais prefeitos em seus cargos em ocasiões de medidas cautelares.

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TP/LC

Processo relacionado: AC 060049236

Fonte: TSE

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