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Dias Toffoli reafirma compromisso do Judiciário com a proteção integral da criança e do adolescente

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Dias Toffoli reafirma compromisso do Judiciário com a proteção integral da criança e do adolescente

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou o compromisso permanente do Poder Judiciário – em especial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem cabe formular as políticas judiciárias – com o fortalecimento da política de proteção integral da criança e do adolescente. Na tarde desta sexta-feira (31), o ministro participou do seminário virtual em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovido pela Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJE/CNMP).

Para o presidente do Supremo, o sistema de Justiça tem grande responsabilidade em relação aos direitos da criança e do adolescente. Toffoli afirmou que é essencial dar continuidade à articulação e ao alinhamento interinstitucional de ações de enfrentamento desenvolvidas por diversos órgãos do Estado brasileiro dos três Poderes para a defesa da família e da sociedade, “que, ao fim, é a defesa de todos nós”.

Proteção integral

Dias Toffoli afirmou que o ECA (Lei 8.069/1990) inaugurou um modelo de justiça juvenil fundamentado em uma nova concepção jurídica de infância: a doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, que estabeleceu prioridade absoluta na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, que passaram a ser reconhecidos como titulares de direitos e de obrigações, considerada sua condição peculiar de pessoas em formação.

Avanços

Na avaliação do presidente do STF, nos 30 anos de vigência do estatuto, houve muitos avanços na implementação de políticas públicas para a infância e a juventude e foi possível constatar progresso na conscientização e no engajamento de vários setores da sociedade em iniciativas em prol de crianças e adolescentes em situação de risco e de vulnerabilidade socioeconômica. A proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes tem norteado a política judiciária nacional desde a instalação do CNJ, há 15 anos, e de ações do sistema de Justiça, integrado também pelo Ministério Público (MP), pela advocacia pública e privada e pela Defensoria Pública.

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Primeira infância

Toffoli destacou duas iniciativas promovidas pela união de integrantes do governo e da sociedade civil: o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Pacto Nacional pela Escuta Protegida. O primeiro foi celebrado e assinado por mais de 100 entidades públicas e privadas, internacionais e nacionais, entre elas o MP o CNMP, o Poder Judiciário e o CNJ. “O Pacto Nacional pela Primeira Infância promove um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial naquele período de desenvolvimento fundamental dos seis primeiros anos de vida”, explicou.

Escuta protegida

Também destacado pelo ministro, o Pacto Nacional pela Escuta Protegida foi firmado por órgãos representantes do Poder Judiciário, do MP, da Defensoria Pública e do Poder Executivo para a implementação da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que é vítima ou testemunha de violência. Conforme observou, o programa prepara pessoas, magistrados, membros do MP, da advocacia e da Defensoria para a escuta adequada dessas crianças, “a fim de que o trauma vivenciado nesse momento tão estratégico e fundamental da formação do ser humano não seja replicado a cada vez que se vá à polícia, a uma Vara da Infância e da Juventude ou em alguma outra competência, seja criminal ou de direito de família”.

Vítimas de violência

O presidente do STF citou dados do painel “Justiça em Números”, do CNJ, que revelam que, somente em 2019, ingressaram na Justiça mais de 78 mil novos processos de violência contra crianças e adolescente. “Esse triste e preocupante quadro se agravou com a pandemia da Covid-19, conforme está apontado no relatório do Status Global sobre Prevenção da Violência contra Criança, publicado recentemente pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, informou. “Esses dados nos mostram a dimensão da responsabilidade do sistema de Justiça”.

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Direitos e proteções

Toffoli salientou que essas iniciativas, entre tantas outra, demonstram que, com diálogo e colaboração interinstitucional, é possível encurtar a distância entre “o país que temos e o país que almejamos para nossas crianças e adolescentes”. Segundo o ministro, esse país almejado “é um Brasil em que lhes sejam franqueados o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, estando a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, como está em nossa legislação”.

Desafios

Da proteção à criança e ao adolescente depende o progresso e desenvolvimento do país e da democracia. “São muitos os desafios ainda existentes a serem superados para a plena concretização desses em nossa ordem constitucional e legal”, afirmou o ministro, ao destacar que milhões de crianças brasileiras ainda vivem em situação de pobreza e desnutrição e estão fora da escola ou sem acesso à saúde e a uma educação de qualidade.

O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras, fez a abertura do evento ao lado do ministro da Justiça, André Mendonça. Participaram do seminário virtual o conselheiro do CNMP Otávio Rodrigues (mediador da mesa), o professor titular da PUC/SP Nelson Nery Júnior, os conselheiros do CNJ Mario Augusto Guerreiro e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, a deputada Leandre Dal Ponte, o professor titular de Direito Internacional Privado da USP Gustavo Monaco e a professora titular da UFRGS Cláudia Lima Marques.

EC///CF

Fonte: STF

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Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas

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Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que o governo federal complemente o Plano de Barreiras Sanitárias para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRCs), apresentado na semana passada como medida para conter a disseminação da Covid-19 nas aldeias. O ministro é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos políticos.

Barroso atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que afirmou não ter contemplado o amplo estudo desenvolvido pela Apib por falta de tempo hábil, já que as contribuições foram apresentadas na véspera do prazo final para entrega. Na decisão, o ministro afirmou que o plano entregue pelo governo representa “um primeiro passo” no enfrentamento à pandemia nas aldeias, mas frisou a necessidade de definições mais precisas das barreiras sanitárias.

Particularidades

Ele enfatizou também “a densidade, o detalhamento e a precisão” do material elaborado pela Apib e disse que os dados são “essenciais” para a efetividade das ações. “Como reconhecido pela União, não houve tempo para a incorporação ao plano apresentado de contribuições importantes trazidas pela Articulação dos Povos Indígenas. É imperativo maior detalhamento, para que o documento leve em conta particularidades e vulnerabilidades de cada povo indígena, bem como preveja ações imediatas”, afirmou Barroso.

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Barreiras sanitárias

O ministro também sugeriu que a nova versão do plano incorpore informações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Um dos pontos destacados pela Apib, pela PGR e pela DPU é que há diferença entre barreiras sanitárias, que requerem protocolos e estratégias sanitárias, e Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs), já existentes, que fazem a defesa territorial. Segundo os órgãos, a existência das bases não dispensa a constituição de barreira sanitária. O plano foi considerado pela Apib, pela PGR e pela DPU como excessivamente genérico.

“As barreiras sanitárias, cuja instalação foi determinada por meio de cautelar, têm a função de conter a disseminação da Covid-19 nas áreas ocupadas pelos PIIRCs. Por essa razão, não constituem apenas instrumento de defesa territorial e de limitação da movimentação”, afirmou o ministro na decisão.

Conforme os especialistas, as barreiras devem conter, por exemplo, equipamentos de proteção, protocolos de quarentena, redução da movimentação de equipes e monitoramento epidemiológico. O relator enfatizou que as BAPEs podem servir de barreira sanitária, desde que sejam adaptadas para essas medidas.

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Na conclusão da decisão, o ministro explicou que, após a apresentação da complementação pelo governo federal, decidirá sobre o conteúdo e a implementação do plano. “Estamos diante de um quadro gravíssimo e emergencial, de modo que, sem prejuízo do enorme esforço de diálogo institucional e intercultural empreendido até aqui, é preciso que ações concretas sejam efetivadas”, salientou. “Portanto, após transcorrido o prazo para complementação do plano, este juízo decidirá sobre seu conteúdo e alcance, seguindo-se a fase de sua implementação”.

GMRB//CF

5/8/2020 – STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

Fonte: STF

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