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Eleitor com deficiência pode pedir transferência para seção especial a partir de 25 de agosto

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Começa no dia 25 de agosto o prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida apresentar à Justiça Eleitoral pedido de transferência para votar em uma seção especial de sua localidade nas Eleições Municipais de 2020. As seções especiais são espaços adaptados pela Justiça Eleitoral para oferecer a essa parcela do eleitorado brasileiro maior acessibilidade, comodidade e segurança no momento do voto. O eleitor nessa situação poderá encaminhar o seu pedido à JE até o dia 1º de outubro, de acordo com o calendário eleitoral deste ano.

Nas Eleições Gerais de 2018, os eleitores com deficiência representaram 0,64% do eleitorado nacional, e somavam, na época, 940.630 cidadãos. No último pleito, a Justiça Eleitoral adaptou 45.621 seções eleitorais para garantir o bom atendimento a esses eleitores.

Presos provisórios, militares e juízes

Também tem início em 25 de agosto o prazo para o envio à Justiça Eleitoral da solicitação de transferência de presos provisórios e de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas para estabelecimentos com seções eleitorais instaladas especificamente para esse fim.

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Nessa mesma data, começa o prazo para que militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, bombeiros, policiais ferroviários federais, agentes de trânsito e guardas municipais que estiverem de serviço no dia da eleição possam pedir transferência temporária de seção eleitoral. As chefias desses agentes públicos é que devem encaminhar as listagens à Justiça Eleitoral.

Além deles, os juízes, servidores e promotores da Justiça Eleitoral designados para trabalhar no dia da eleição também podem solicitar, a partir de 25 de agosto, transferência de voto para outra seção eleitoral do município.

O prazo para solicitação de transferência de seção de todos esses eleitores termina em 1º de outubro.

Mesários

Finalmente, os mesários e os convocados para apoio logístico nas eleições que atuarão em local diverso de sua seção de origem também podem pedir, a partir o dia 25 de agosto, transferência temporária de seção eleitoral, desde que esta esteja localizada no mesmo município. Nesse caso, o prazo para solicitação termina em 9 de outubro.

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Novas datas

Algumas datas do Calendário das Eleições de 2020 foram postergadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão do adiamento do pleito instituído pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido ao avanço da pandemia do novo coronavírus (causador da Covid-19) no país. O primeiro e o segundo turnos das eleições ocorrerão, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.

Acesse as novas datas do Calendário das Eleições de 2020.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

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Em live, Barroso reafirma a importância da educação para a democracia

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, participou na última sexta-feira (7) de uma live promovida em parceria com o Instituto Palavra Aberta e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O tema em debate foi “Educação para a Cidadania”.

Além de Patrícia Blanco, presidente do Instituto e mediadora do debate on-line, também participaram da live Marlova Noleto, representante da Unesco no Brasil, e Priscila Cruz, presidente-executiva da organização não-governamental (ONG) Todos pela Educação.

O debate foi aberto com a indagação sobre o que fazer para que a educação possa potencializar a formação da cidadania, sobretudo no atual contexto, em que, segundo Patrícia Blanco, se vive uma “infodemia”, ou seja, uma epidemia de desinformação.

Cidadania consciente e participante

Luís Roberto Barroso afirmou que a educação, entre outros assuntos, é um dos que mais desperta o seu interesse. Para ele, a educação é um dos principais pressupostos para que haja uma cidadania consciente e participante. “A democracia precisa de cidadania consciente e participante, e uma cidadania consciente e participante depende da educação básica”, disse.

De acordo com o ministro, a falta de educação básica faz vidas menos iluminadas, forçando as pessoas a fazerem escolhas menos esclarecidas e lhes concedendo menos alternativas na vida, afetando a sua empregabilidade, renda, a saúde e até a expectativa de vida.

Além disso, segundo Barroso, a falta de educação básica afeta também o país, ao tornar a mão de obra menos produtiva e menos adaptável às inovações, interferindo na competitividade do Brasil especialmente em um momento de avanços tecnológicos mundiais. Citando pesquisa recente sobre o assunto, Luís Roberto Barroso informou que o custo da educação deficiente e ineficiente do Brasil foi estimado em R$ 214 bilhões.

Barroso apontou três problemas a respeito da educação no Brasil, que ele identificou após estudar a literatura técnica sobre o assunto: a não alfabetização da criança na idade certa; a evasão escolar no ensino médio; e o déficit de aprendizado, que faz com que egressos do sistema educacional não sejam capazes de realizar ações simples, como interpretação de textos ou contas matemáticas.

Além desses, o ministro apontou dois outros óbices: a baixa atratividade da carreira do magistério, em razão principalmente do baixo salário dos professores; e a demasiada ingerência política na gestão da educação.

Intolerância, discurso de ódio e empatia

Ao propor uma reflexão sobre a disseminação do discurso de ódio que se vê atualmente, notadamente na internet, por meio das redes sociais, Patrícia Blanco perguntou ao presidente do TSE como é possível sobreviver no ambiente de polarização extrema em que temos vivido.

Barroso afirmou que é importante o convívio com o outro e o exercício da tolerância. “O mundo democrático sempre teve e sempre terá polarização, no sentido de posições que estão em polos opostos”, explicou. O ministro diz acreditar que a dualidade, ou a pluralidade, é inevitável e, de certa forma, desejável, porque a democracia não é o regime do consenso. “A democracia é o regime em que a divergência é manifestada de forma civilizada, institucionalizada”, completou.

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Afirmando ter uma visão positiva e construtiva da evolução histórica, Luís Roberto Barroso disse ver muitas coisas boas na internet, como a maior conectividade das pessoas pelo mundo afora e o melhor acesso à informação de modo mais rápido e generalizado. A disseminação de discursos de ódio, desinformação e difamação, segundo ele, seriam subprodutos dessas vantagens. Na opinião do ministro, as pessoas que se dedicam a essas práticas vivem “num pântano moral, num inferno espiritual”.

Ele reconheceu que é necessário enfrentar essas pessoas, mas cuidando para não se usar as mesmas armas que elas. “Porque as nossas armas são as armas do Iluminismo, as armas do conhecimento: a razão, a ciência, o humanismo, o progresso social. Há uma certa desigualdade nesse confronto, porque não podemos jogar o jogo da mesma forma”, ponderou.

Para o presidente do TSE, o enfrentamento ao discurso de ódio na internet não deve resvalar na censura. “Tenho dito que os protagonistas do enfrentamento da desinformação precisam ser as mídias sociais e as plataformas, porque elas têm condições de fazer um controle que não é de conteúdo, mas de comportamentos inautênticos de perfis falsos, de robôs, dos impulsionamentos artificiais”, apontou. Isso, segundo o ministro, é primordial para que as plataformas de mídias sociais não se tornem instrumentos de degeneração da democracia.

A educação básica e, depois, a educação digital, estão no ponto central da discussão sobre o enfrentamento da desinformação e do discurso de ódio, segundo Barroso. “Violência, agressão e intolerância geralmente traduzem a incapacidade de interlocução, de comunicação. A educação qualifica as pessoas para esse tipo de interlocução”, disse o ministro.

Desinformação e democracia

Segundo Luís Roberto Barroso, houve um descompasso na assimilação, por uma parte da sociedade, das causas progressistas que são defendidas pela elite intelectual, como os direitos humanos, as causas ambientais, feministas e de igualdade racial, entre outras. “Além de vencer, também precisamos convencer. É preciso demonstrar, racionalmente e persistentemente, porque uma pessoa deve ter o direito de colocar o seu afeto e a sua sexualidade onde mora o seu desejo e ser feliz dessa forma”, destacou.

O populismo de extrema direita e autoritário, segundo o ministro, floresceu em algumas partes do mundo como uma reação às pautas progressistas. Isso, para Barroso, só será contornado quando se estabelecer o diálogo com esses setores da sociedade, que, de alguma forma, se sentiram excluídos nesse processo.

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O presidente do TSE disse acreditar que, em algum momento no futuro próximo, o discurso de ódio vai naturalmente perder a sua força e ser paulatinamente colocado de lado. “As notícias fraudulentas estão para a liberdade de expressão assim como a pornografia está para a liberdade sexual, se é possível se fazer essa analogia”, pontuou.

Papel da imprensa

A restauração do papel da imprensa profissional como a principal fonte de informação, para Luís Roberto Barroso, tem papel essencial no restabelecimento do fluxo de informações fidedignas na sociedade daqui para frente. Da mesma forma, ele reconhece como muito importante o papel dos checadores de fatos nesse sentido.

O ministro citou a campanha do TSE de combate à desinformação – que contará com a participação do youtuber e biólogo Átila Iamarino – como uma das iniciativas que estão sendo postas em prática pelo Tribunal para conscientizar a população sobre a importância de se informar por meio de fontes confiáveis e de ter um senso crítico sobre aquilo que é oferecido como informação. Ele destacou a importância de se chamar a atenção do público para que não se compartilhe informações falsas sobre os candidatos adversários.

Além dessa campanha, o presidente do TSE mencionou outras três campanhas. A primeira é voltada a atrair os jovens para a política. A segunda tem como foco a promoção do voto consciente. Por fim, a terceira destaca o empoderamento feminino na política.

Considerações finais

Ao encerrar a sua participação na live, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que a democracia contemporânea é feita de votos, de direitos e de razões. Segundo ele, a democracia tem uma dimensão representativa quando o voto é dado conscientemente a um candidato voltado ao interesse público.

A democracia dos direitos, por sua vez, é a democracia constitucional, onde o elemento central é o respeito aos direitos fundamentais. E, por fim, a democracia das razões tem como protagonista a sociedade civil, que a exerce por meio do livre debate. “É a democracia que não se esgota no ato de votar, mas que continua e se legitima com o debate público constante e de qualidade”, disse.

O incentivo ao debate livre e plural, de acordo com ele, deve ser o compromisso de todos. “A democracia tem espaço para progressistas, para liberais e para conservadores. Só não tem espaço para a violência, para a agressão, para a intolerância”, concluiu.

Transmissão ao vivo

A live foi transmitida ao vivo pelas páginas da Unesco, do Instituto Palavra Aberta e da ONG Todos pela Educação, e pelos perfis do TSE no Facebook, no Instagram e no Twitter, além do canal do Tribunal no YouTube, onde está disponível na lista de vídeos.

RG/LC

Fonte: TSE

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