Momento Jurídico

Em julgamento de recurso, Pleno afasta multa aplicada a gestor

Publicados

em


O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão ordinária remota desta terça-feira (27), recurso de agravo interposto pelo gestor do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, questionando julgamento singular que julgou procedente Representação de Natureza Interna instaurada em razão de irregularidades em processos licitatórios realizados em 2018 e 2019.

O gestor requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por entender que não pode ser responsabilizado por irregularidades decorrentes de ato exercido por autoridade delegada, bem como argumentou que não caberia penalização de multa pela irregularidade, por ter agido de boa-fé, não causando prejuízo ao erário, já que o preço aplicado foi inferior ao anteriormente contratado pela administração.

No presente caso, a irregularidade decorreu da ineficiência da pesquisa de preços em três processos licitatórios para aquisição de serviços pedagógicos especializados em treinamentos e qualificações profissionais aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, uma vez que a apresentação de três orçamentos não é suficiente para a formação do preço, sendo necessário uma maior amplitude da pesquisa.

Leia Também:  Veja o perfil dos candidatos e dos eleitores que irão às urnas em Macapá (AP)

Relator do recurso, o conselheiro Valter Albano, apontou que, ainda que haja a delegação de competência, permanece a responsabilidade do secretário, face a sua obrigação de acompanhar todos os processos referentes ao órgão do qual é titular no âmbito do Tribunal de Contas, bem como fiscalização dos atos daqueles que se incumbiram de exercer funções próprias da condição de gestor público.

“Além da responsabilidade pelo processo licitatório, o Secretário Municipal de Educação assinou o ofício em que era apresentada a justificativa para a realização de pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos”, sustentou o relator.

Albano ressaltou ainda que a alegação de que não houve má-fé ou dano ao erário, por si só, não é capaz de afastar a irregularidade apontada e votou por manter a procedência da Representação de Natureza Interna. No entanto, seguindo entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) de que não houve má-fé, afastou a aplicação de multa ao gestor, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Leia Também:  Mesários que faltaram ao 2º turno da eleição devem justificar ausência

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Propaganda

Momento Jurídico

Presidente do STF suspende decisão que liberou alho chinês do recolhimento do imposto de importação

Publicados

em


Presidente do STF suspende decisão que liberou alho chinês do recolhimento do imposto de importação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acatou pedido da União para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a liberação de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande (MS), independentemente do recolhimento do imposto de importação. A decisão foi proferida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 689.

Concorrência desleal

A tutela provisória havia sido deferida com fundamento na Súmula 323 do STF, de acordo com a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Na STP, a União informou que a decisão contestada alteraria as operações referentes às atuais e às futuras atividades de importação da mercadoria pela empresa interessada sem que pudesse ser exigido o pagamento de diferença tributária relativa aos direitos antidumping, amparados em Resolução da Câmara de Comércio Exterior.

Para a União, a possibilidade de desembaraço do produto sem o recolhimento desse imposto resultaria no fim da defesa comercial, além de configurar concorrência desleal, por não ser “possível competir de forma isonômica com o produto chinês, que é produzido com um custo muito reduzido”. Por esse motivo, sustentava que a manutenção da decisão do TRF-1 geraria “grave lesão à economia pública, à economia popular e ao setor agrícola produtor de alho nacional”.

Leia Também:  Em dois meses de atuação, rede de checagem desmentiu 69 notícias falsas relacionadas ao processo eleitoral brasileiro

Elemento essencial

Ao acolher o pedido, Fux explicou que a jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 323 à cobrança de tributos incidentes sobre a importação de produtos, sob o entendimento de que seu pagamento constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. Esse entendimento está presente, ainda, na Súmula Vinculante 48, que diz que, “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”, e foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 1090591, pela sistemática da repercussão geral (Tema 1042).

Fux lembrou que, na ocasião do julgamento, a Corte entendeu que não está em jogo a apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando à satisfação de débito tributário, mas a aplicação de regra específica que condiciona o aperfeiçoamento da importação ao recolhimento das diferenças fiscais no momento da introdução do bem no território nacional.

Soberania econômica

Segundo o presidente do STF, ao viabilizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria sem recolhimento do tributo, a decisão do TRF-1 comprometeria a defesa comercial e o combate ao abuso de poder econômico, “na medida em que torna impossível a competição de forma isonômica com a mercadoria chinesa, cujo preço, segundo consta nos autos, possui custo 27% menor do que o produto nacional”.

Leia Também:  Licitação da Prefeitura de Sorriso para compra de uniformes é suspensa pelo TCE-MT

Por fim, o presidente determinou a suspensão da decisão do TRF-1 a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa sejam condicionados ao recolhimento dos encargos incidentes sobre a operação, até futura decisão no processo.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA