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Em nome do STF, ministro Marco Aurélio presta homenagem ao novo presidente da Corte

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Em nome do STF, ministro Marco Aurélio presta homenagem ao novo presidente da Corte

Em discurso proferido na sessão solene de posse do ministro Luiz Fux na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o vice-decano da Corte, ministro Marco Aurélio, ressaltou que Fux, ao lado da ministra Rosa Weber, na vice-presidência, certamente conduzirá o Poder Judiciário na direção correta, que é a da realização da Justiça por meio da Constituição Federal. “O Brasil precisa de mulheres e homens públicos de grande compenetração, precisa indistintamente de mais apego à Constituição Federal”, salientou o ministro.

Pegadas firmes

Ao fazer um breve histórico da trajetória profissional, da atuação acadêmica e da produção bibliográfica do novo presidente da Corte, o ministro afirmou que Fux “deixou pegadas firmes por onde andou, oferecendo notória contribuição à causa pública”. Ele lembrou que Fux, filho de exilado de guerra em virtude da perseguição nazista, “percorreu com competência e zelo todas as instâncias do Judiciário” e destacou sua participação na comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil (CPC).

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O ministro Marco Aurélio observou a importância do cargo de presidente do STF, função que “impõe atuação discreta, com bom senso, mas consistente e inarredável, erguendo ponte entre si e o cidadão, merecedor de prestação jurisdicional eficaz e abalizada”. Segundo ele, a escolha do ofício judicante “é opção pelo ser humano”, e o magistrado deve ser sensível ao cotidiano da comunidade em que vive, “mas sem fazer concessão ao que não é certo, sem se preocupar em agradar”.

Referência

De acordo com o ministro Marco Aurélio, o presidente é personagem indispensável, pois cabe a ele, antes de qualquer outro ministro, cuidar da legitimidade institucional, da harmonia entre os Poderes da República e do serviço à sociedade, atuando com responsabilidade, independência e urbanidade. “O presidente vela pelo entendimento no colegiado, considerados os diferentes estilos, experiências e pensamentos”, disse. “O chefe do STF deve ser referência maior de tolerância com as óticas dissonantes, não permitindo que desacordos afetem a interação”.

Ao prestar homenagem ao novo presidente e à nova vice-presidente da Corte, o ministro Marco Aurélio destacou que agentes públicos como os ministros Luiz Fux e Rosa Weber engrandecem o STF e são referenciais fo Judiciário brasileiro. “Fux prima pelos gestos elegantes mesmo em meio a acalorados debates, Rosa é verdadeiro baluarte de uma geração de mulheres lutadoras que vem mudando o panorama profissional do Brasil, principalmente no âmbito jurídico”, afirmou. “Estamos bem representados”.

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Ambos, segundo o ministro, distinguem-se pela defesa da Constituição Federal e das leis, pelo apego à liturgia do cargo “e pela equidistância das paixões cotidianas que tanto assediam aqueles detêm o poder”.

Leia a íntegra do discurso do ministro Marco Aurélio.

EC//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado

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Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava violação ao ordenamento constitucional ambiental e ao dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente. Segundo a PGR, ao fragmentar o licenciamento ambiental para os assentamentos e determinar, como regra, a realização do procedimento de modo simplificado, a resolução afrontou ainda os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso ambiental, da proibição à proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Função socioambiental da propriedade

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin. A seu ver, a simplificação busca afastar a redundância de estudos e tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.

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Fachin apontou que, diante das características da maioria dos assentamentos, a exigência irrestrita burocratiza e atrasa a sua implantação e dificulta a concretização da finalidade social da terra. O ministro frisou que o licenciamento pressupõe algumas etapas, que podem incluir, conforme o caso, o estudo prévio para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

Especificidades

Segundo o relator, é equivocado equiparar a criação de um projeto de assentamento a um empreendimento ou atividade poluidora ou potencialmente poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária. Esse motivo levou o Conama, em diálogo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a editar sucessivas resoluções para ajustar o procedimento. “Não há aí qualquer retrocesso, encontrando-se devidamente justificadas as razões que levaram à edição da norma”, afirmou. “Simplificar não é necessariamente vulnerar, mas conformar a técnica de proteção à finalidade socioambiental, atendendo, ademais, ao princípio da eficiência”.

Baixo impacto ambiental

De acordo com o relator, a resolução define como assentamento o conjunto de atividades e empreendimentos planejados e desenvolvidos em área destinada à reforma agrária, de modo a promover a justiça social e o cumprimento da função social da propriedade. Na sua avaliação, essas características, aliadas à função de reordenamento agrário para fins de desconcentração fundiária destinadas à agricultura familiar, indicam baixo impacto ambiental.

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Fachin destacou, ainda, que a norma prevê, como regra, o licenciamento ambiental simplificado para os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris, mas ressalva que, caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental, deverá exigir o procedimento ordinário. “Deve-se compreender, portanto, o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público, concretamente, fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente”, concluiu.

RP/AS//CF
Foto: André Borges/Agência Brasília

23/6/2016 – ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos

Fonte: STF

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