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Especialista defende aprovação de lei para combater superendividamento

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“O superendividamento não é um pecado apenas individual, é um problema social e mundial, de todas as sociedades de consumo. Só que as sociedades desenvolvidas solucionaram de forma legal, dando uma saída para as pessoas que querem pagar e precisam pagar para retornar à sociedade de consumo. E nós não, estamos nessa cultura da dívida, excluímos uma Argentina de pessoas da nossa sociedade. Infelizmente, vamos ter uma chaga, uma doença, uma pandemia dentro da pandemia se não aprovarmos o Projeto de Lei 3515/2015”, argumentou Claudia Lima Marques, na manhã desta sexta-feira (16). A professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da International Law Association foi a palestrante convidada para o webinar “Superendividamento dos consumidores na Pandemia e o PL 3515”.

A expositora relatou que, segundo levantamento do Banco Central, as principais causas do superendividamento são redução de renda, desemprego e morte ou doença na família. Situações que foram agravadas com a pandemia da Covid-19, daí a necessidade urgente da aprovação do PL 3515. “Trata-se de um projeto muito sólido e bem pensado, que daria uma luz ao país e uma saída para o pós pandemia. A Ordem dos Economistas do Brasil e o Instituto do Capitalismo Humanista da PUC São Paulo calcularam que, se o projeto fosse para pauta na próxima semana, ele traria de volta nesses planos de pagamento entre R$ 250 e R$ 555 bilhões. Então, esse projeto macroeconomicamente visto é a saída do pós pandemia brasileiro, e microeconomicamente visto é a dignidade de volta para essas famílias e consumidores que querem pagar e ter o nome de volta”, defendeu.

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Segundo Claudia Lima Marques o superendividamento é a impossibilidade global de o consumidor de boa fé fazer frente ao conjunto de suas dívidas que venceram e que vencerão, sem prejudicar o mínimo existencial. Ela lembrou que quase 50% da população estão atualmente recebendo auxílio emergencial e ponderou que, quando ele acabar, “teremos quase metade da população ativa brasileira com problemas de pagamento de dívida”. Para a professora, é preciso que o parlamento aprove o projeto para que o dinheiro perdido volte a circular na economia. A palestrante contou que o PL 3515 se baseia no projeto francês de reeducação financeira, que busca instituir a cultura de pagamento. “Ele pode ser resumido como plano de pagamento extrajudicial, em uma conciliação semicoletiva entre um consumidor e um conjunto dos seus credores”, afirmou, reforçando que o projeto não prevê o perdão de dívidas e sim o direito de pagar dignamente, tendo preservado o mínimo existencial.

O webinar foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) da instituição, e transmitido ao vivo pelo YouTube (veja aqui). O evento contou com a participação do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, dos procuradores de Justiça titulares das especializadas “Cidadania e Consumidor” e “Defesa Ambiental e Ordem Urbanística”, respectivamente Edmilson da Costa Pereira e Luiz Alberto Esteves Scaloppe, bem como de promotores de Justiça e servidores do MPMT em todo o estado.

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Conforme o procurador-geral de Justiça, o Ministério Público de Mato Grosso atua fortemente de forma a proteger o consumidor e garantir o direito à cidadania. Edmilson da Costa Pereira consignou que todos do MPMT estão ansiosos pela aprovação do projeto e Luiz Alberto Esteves Scaloppe sustentou que a defesa do Direito do Consumidor é a defesa da democracia e da liberdade do cidadão.

“A professora Claudia é uma incansável militante da defesa ética dos consumidores e a principal referência que existe na área consumerista. O tema tratado hoje apresenta-se primordial em tempos de pandemia, em que a pobreza e desigualdade social se intensificam. Refletir e atuar acerca do superendividamento dos consumidores é essencial principalmente sob o viés do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana”, avaliou o promotor de Justiça coordenador do CAO do Consumidor, Paulo Henrique Amaral Motta.

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Palestra sobre inovação no serviço público marca 2º dia de comemorações  

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“Nós inovamos para fazer melhor ou mais rápido algo que precisamos, seja na nossa vida pessoal ou no trabalho”, afirmou André Tamura, empreendedor entusiasta da inovação no setor público e das transformações sociais, fundador e diretor Executivo da WeGov. Ele foi o palestrante desta quinta-feira (29) no evento virtual comemorativo ao Dia do Servidor Público no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que contou com a participação de cerca de 250 pessoas em todo o estado, via plataforma Microsoft Teams.  

“Inovação no Serviço Público” foi o tema da primeira palestra do dia. André Tamura discorreu sobre inovação, inovação no setor público, competências para inovar e casos reais em instituições públicas do Sistema de Justiça. Aplicou uma rápida pesquisa no início e apresentou o resultado nas considerações finais. Setenta e quatro pessoas responderam como estavam se sentido, se consideram-se inovadoras, criativas e colaborativas. Para finalizar, elegeram como sinônimos de inovação as palavras criatividade, novidade, mudança, tecnologia, transformação, entre outras.  

Segundo André Tamura, a tecnologia tem seu papel para a inovação acontecer, mas, sobretudo, é necessário entender as necessidades das pessoas. “Para toda inovação tecnológica eu preciso de alguma mudança social. E toda mudança social também se beneficia ou se prejudica de algum avanço tecnológico. Então, isso opera em conjunto”, defendeu, acrescentando a famosa citação do escritor e professor universitário estadunidense Clay Shirky, que diz: “A transformação não acontece quando a sociedade adota novas ferramentas, mas sim quando a sociedade adota novos comportamentos”.  

O fundador da WeGov apresentou ainda o conceito da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que define inovação no setor público como “um conjunto de mudanças em práticas anteriores, ou até o surgimento de novas práticas que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade, ao incorporar novos elementos da gestão pública ou uma nova combinação dos mecanismos de gestão existentes”. Para ele, os princípios para que a inovação organizacional aconteça são haver menos controle e mais participação, menos planejamento e mais experimentação, menos grandes mudanças e mais pequenas ações, menos opiniões e mais evidências. 

A respeito das habilidades-chave para inovar no setor público, André Tamura citou iteração (repetição para refinamento de protótipos), alfabetização em dados (decisões baseadas em evidências), foco nas pessoas, curiosidade, storytelling (arte de contar histórias) e insurgência (desafiar o jeito usual de fazer as coisas). Antes de encerrar e responder os questionamentos do público, defendeu que “toda a origem da inovação e do empreendedorismo depende exclusivamente de decisões do setor público e de como o setor público funciona”.  

Vida Plena – O segundo tema abordado nesta quinta foi o programa de qualidade de vida no trabalho “Vida Plena – MPMT Pensando em Você”, implantado em abril de 2019 com objetivo de fomentar e coordenar projetos e ações voltadas ao bem-estar e saúde dos integrantes da instituição. A coordenadora da iniciativa, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, prestou contas do trabalho executado até o momento, das atividades estruturantes realizadas, falou sobre a necessidade de o programa se reinventar diante da pandemia da Covid-19 e que o planejamento para 2021 já está sendo feito.  

“Este ano, com a pandemia, mudamos inclusive o formato das comemorações pelo Dia do Servidor. Essa alteração foi necessária para manutenção do distanciamento social e das medidas de biossegurança. Mas também foi a maneira encontrada de encurtar as distâncias e do nosso evento ter mais alcance. Ao mesmo tempo que nos deixa distantes, nos aproxima porque facilita o acesso a todos”, defendeu Claire Vogel Dutra.  

Pesquisa trabalho remoto – A analista Assistente Social Renata de Paula Teixeira, do Vida Plena, encerrou a programação da manhã apresentado o resultado da pesquisa Trabalho Remoto no Contexto da Pandemia. Ela destacou que o questionário foi aplicado em junho, com objetivo de conhecer as condições do trabalho remoto e subsidiar ações da administração. A pesquisa foi dividida em quatro eixos estruturantes: condições de trabalho, processos de trabalho, organização e gestão do trabalho e qualidade de vida.  

“Quero agradecer às 503 pessoas que participaram da pesquisa e contribuíram para esse levantamento, que subsidiará a administração na própria gestão do teletrabalho e também na análise e avaliação quanto às ações de biossegurança, caso tenhamos uma alteração no quadro sanitário no estado e seja necessário retomar o trabalho remoto”, enfatizou a servidora.  

Sorteio de brindes – Após as palestras, foi realizado o sorteio de brindes oferecidos pelo Sindicato dos Servidores do MPMT, Associação Mato-grossense do Ministério Público e Fundação Escola Superior do MPMT. Dezoito servidores foram contemplados com tabletes, fone de ouvido bluetooth e quites de livros nos dois dias de evento. 

Apresentações culturais – Os dois dias de evento virtual contaram ainda com apresentações culturais dos servidores Alex Magalhães Dias, gerente de Desenvolvimento e Projetos do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan), e Jorgina de Fátima Marcondes Guidio, assessora especial da Procuradoria Especializada Criminal. 

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