Momento Jurídico

Estudo aponta nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear medicamentos adquiridos pelo poder público

Publicados

em


O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), elaborou estudo técnico no qual aponta a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

De acordo com o estudo, é imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição governamental de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido. “Essa responsabilidade é tanto do gestor que atesta o recebimento do medicamento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal demonstrado entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais”.

Ainda conforme o documento, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem o dever de ajustar tecnologicamente o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais para processar a emissão de notas fiscais de venda de medicamentos somente quando, em campo próprio, a fornecedora inserir dados relacionados à validade e ao lote do fármaco transacionado.

Leia Também:  Moraes será relator de inquérito sobre suposta interferência na PF

O estudo realizado pelo Tribunal de Contas foi embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa
320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.

“Essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. No âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos em estoque e/ou entregues, comprados com recursos públicos”, diz trecho do documento.

Segundo o estudo, o objetivo desse tipo de verificação, que só pode ser realizada se constantes nas respectivas notas fiscais dados relacionados a lote e validade dos medicamentos comprados pela administração pública, é possibilitar às instâncias de controle (interno e externo) a comprovação, a partir de elementos objetivos, do estabelecimento do nexo de causalidade entre o gasto público realizado na aquisição e o medicamento de fato recebido pela esfera governamental.

Leia Também:  STF mantém extradição de ex-sócio da Telexfree para os Estados Unidos

Elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho, o estudo técnico 41/2020, dentre outros pontos, faz-se oportuno em virtude de, segundo dados do Sistema Radar de Controle Público do TCE-MT, no quadriênio 2017-2020 ter sido homologado, em sede de procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos pelo Estado e Municípios, um total de R$ 1 bilhão, dos quais R$ 247,9 milhões foram homologados somente 2020, aspecto que reforça a materialidade do assunto.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

Propaganda

Momento Jurídico

Prefeito de Ilha das Flores (SE) se mantém no cargo após decisão do TSE

Publicados

em


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão de julgamento desta terça-feira (20), decidiu, por maioria, pela manutenção de Christiano Rogério Rego Cavalcante no cargo de prefeito da cidade de Ilha das Flores (SE). A decisão de hoje referenda determinação do relator do caso, ministro Sérgio banhos, proferida em 6 de novembro do ano passado.

No dia 15 de outubro de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) determinou a cassação do mandato do prefeito e da vice-prefeita da cidade, Eleni Lisboa, que foram eleitos em 2016. Christiano Rogério foi acusado de abuso de poder econômico e uso irregular de recursos públicos. Segundo o TRE regional, ele teria pintado bens públicos da cidade com as cores da sua campanha, o que motivaria a cassação do mandato.

O julgamento do caso pelo Plenário do TSE foi iniciado em 29 de maio deste ano e suspenso em razão da ausência do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão de hoje, Moraes destacou que, para proferir seu voto, considerou, entre outros pontos, os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus e decisões conjuntas anteriores do TSE de manter os atuais prefeitos em seus cargos em ocasiões de medidas cautelares.

Leia Também:  Justiça manda ex-sócios da Boate Kiss ressarcirem INSS em R$ 93 mil

TP/LC

Processo relacionado: AC 060049236

Fonte: TSE

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA