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Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

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Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal. Na sessão virtual finalizada em 9/10, a Corte, por maioria, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546.

A OAB argumentava que a determinação prevista na Constituição estadual era contrária ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a estabilidade para servidores públicos concursados. Também alegava violação ao artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que atribui estabilidade apenas aos servidores não concursados da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tivessem mais de cinco anos de exercício na data da promulgação da Carta federal.

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Conflito

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou uma “sutil inserção” no dispositivo questionado, uma vez que o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Segundo o ministro, ao incluir esse grupo, a norma maranhense entrou em conflito com a Constituição Federal. Seu voto pela procedência da ação foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber e Gilmar Mendes, apesar de também julgarem procedente o pedido, votaram no sentido de determinar a estabilidade exclusivamente aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, afastando qualquer interpretação que estenda o benefício aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

EC/AS//CF

Leia mais:

27/7/2005 – OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

Fonte: STF

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Personalidades femininas participam de live do TSE sobre mais mulheres nos espaços de poder

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu nesta quarta-feira (28) mais uma live para debater a importância de mais mulheres nos espaços de poder. O evento virtual, mediado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, contou com as participações da atriz Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, de Natalia Paiva, head de Políticas Públicas do Instagram para a América Latina, e de Ana Carolina Lourenço, do “Movimento Mulheres Negras Decidem”.

Durante a live, foram lançados o Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política e a campanha da Justiça Eleitoral sobre o tema, protagonizada por Camila Pitanga, que estreia até o fim do mês. O evento contou com o apoio da Comissão TSE Mulheres, formada por servidoras do Tribunal para acompanhamento das ações sobre a participação feminina na Justiça Eleitoral e na política e que coordena o projeto Participa Mulher.

Entre as dicas compartilhadas no Guia, voltado para mulheres que decidiram se candidatar ou que já ocupam um cargo eletivo, estão: como restringir interações indesejadas; formas de denunciar eventuais violações às políticas da plataforma; orientações para aplicar filtro de comentários no perfil; e como agir diante de comentários abusivos. A intenção é dividir com as mulheres as principais ferramentas que podem ser suas aliadas na comunicação segura com o eleitor.

Dados preocupantes

O Brasil ocupa atualmente o 140º lugar no ranking de representação feminina em cargos públicos eletivos – a classificação abrange uma lista de 193 países. Em média, nos países constantes dessa relação, cerca de 25% dos cargos públicos são ocupados por mulheres. No Brasil, contudo, esse índice se aproximou apenas de 10% nas últimas eleições.

“As mulheres são mais de 50% do eleitorado brasileiro. Temos esse déficit quando olhamos para a representatividade na política. Ter mais mulheres na vida pública agrega valor à sociedade. Os países que se saíram melhor no enfrentamento da pandemia de Covid-19, por exemplo, eram liderados por mulheres”, destacou Barroso, na abertura do evento.

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Natalia Paiva concordou com o ministro, lembrando que a representação das mulheres na política no Brasil é abaixo do ideal. “Elas encontram várias barreiras, sofrem mais ataques on-line. Um estudo mostrou que mulheres recebem três vezes mais mensagens abusivas que os homens, e isso aumenta ainda mais se forem negras”, alertou.

Sobre a cartilha lançada pelo Instagram, Natalia reforçou que a publicação virtual, além de trazer dados impactantes, possui uma mensagem propositiva, mostrando as ferramentas da plataforma para as mulheres atingirem mais pessoas e fortalecerem o vínculo com as suas comunidades.

Ainda sobre a pouca participação de mulheres na política, Ana Carolina Lourenço destacou que apenas 8% das câmaras municipais do Brasil possuem mulheres. “Os números ficam ainda mais estarrecedores quando a gente traz esse olhar para o município. Tenho um sonho democrático: ver mais mulheres
e mais mulheres negras na política”, afirmou.

Superação

De acordo com o ministro Barroso, há um longo caminho a ser percorrido, mas já há conquistas a serem observadas, como a garantia recente dada pela Justiça Eleitoral do uso proporcional do Fundo Eleitoral para candidaturas negras. “Sou um defensor de ações afirmativas pelas seguintes razões: pela dívida histórica da escravidão, pelo racismo estrutural no Brasil e para a criação de símbolos de sucesso de pessoas negras e mulheres para inspiração dos jovens”, disse.

Sobre a fala do ministro, Ana Carolina lembrou que o debate sobre ações afirmativas no Brasil foi iniciado a partir dos movimentos negros pela superação das desigualdades. “Precisamos apoiar, impulsionar e reestabelecer a justiça restaurativa. As ações afirmativas são uma chave estratégica de mudança a longo prazo”, destacou.

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Para Camila Pitanga, o importante é abrir o olhar para todas as mulheres. “Torço para que a sociedade brasileira se lembre da mulher do campo, da mulher indígena, para termos vozes diferentes na política. Não há mais como voltar atrás. Não é mais um grito de desespero. É uma afirmação! A espinha central da dignidade é o amor. Temos que combater a desinformação, o ódio, com afeto. O Brasil que a gente quer não é futuro, é agora. Temos que mudar essas realidades e dar a oportunidade de a sociedade florescer”, ressaltou.

De acordo com Natalia, além da reparação histórica citada pelo ministro Barroso, é preciso olhar para o valor agregado que a diversidade de gênero e de raça traz para o desenvolvimento da política e da sociedade brasileira. “Essas ações afirmativas trazem um impacto para todos, e não apenas para o grupo que está sendo, de certa forma, beneficiado”, disse.

O ministro Barroso finalizou o encontro agradecendo a participação das convidadas e reforçando o poder revolucionário da afetividade e da diversidade. “Se você der espaço e qualificar pessoas diferentes, isso será um salto de desenvolvimento para o país. Como disse Vinícius de Morais, bastar-se a si mesmo é a maior solidão. Dependemos do outro, do diferente para crescer”, concluiu.

O Guia de Segurança do Instagram para Mulheres na Política estará disponível para download a partir do dia 30 de outubro, nas páginas do programa Participa Mulher e da Central do Candidato Eleições Municipais 2020 – Brasil no Facebook.

MM/LC

Fonte: TSE

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