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Fenaud exalta levantamento das unidades de Controle Interno dos municípios realizado pelo TCE-MT

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O levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que identificou o perfil das Unidades de Controle Interno dos 141 municípios do Estado foi exaltado formalmente, por meio da Ouvidoria do TCE-MT, pela dirigente da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud) e cidadã pernambucana, Heloisa de Sousa Bezerra, natural de Recife (PE).  O levantamento foi realizado em 2019 e está sendo utilizado como inspiração para aplicação da metodologia em todo país.

Heloisa comentou que a relevância do trabalho supera a importância em diagnosticar e recomendar os ajustes necessários, com base na lei, aos órgãos de controle interno mato-grossenses.  “Ele está servindo de inspiração para a aplicação da metodologia em todo o país. Um controle interno mais estruturado é garantia de um serviço público melhor prestado e maior efetividade das políticas públicas. Parabéns pelo excelente serviço prestado à sociedade”, disse.

O Trabalho foi desenvolvido pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal e teve como participantes os auditores públicos externo Francisney Liberato Batista Siqueira e Valdir Cereali. Também participaram da equipe as técnicas de Controle Público Externo Cristina de Mello Aleixe Quirino e Gonçalina Maria da Silva Ayala.

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O levantamento, aprovado pela Corte de Contas em julho deste ano, foi realizado por meio de um questionário elaborado pelo TCE-MT e aplicado aos controladores internos e gestores dos 141 municípios. Foi constatado que 104 prefeituras (84%) possuem apenas um controlador Interno, 13 (11%) possuem dois controladores Internos, duas (2%) possuem três controladores Internos e quatro prefeituras (3%) possuem mais de três controladores Internos para executar atividades de Controle Interno.

Dos participantes no levantamento, 67% são efetivos, 29% são efetivos e comissionados e 4% são apenas comissionados, não atendendo a legislação do TCE-MT. Deste universo, 12% fizeram concurso público para cargos que não fazem parte da área de Controle Interno. Foi destacado ainda no relatório que ainda existe pouco entendimento quanto aos atos de elaboração das prestações de contas mensais que devem ser enviadas à Corte de Contas por meio do Sistema APLIC, visto que 11% dos participantes registraram conceito 1 (mínimo) e 29% aplicaram conceito 2.

O Pleno do TCE-MT recomendou aos gestores a necessidade constitucional no tocante à implantação, vinculação, competência, autonomia, estrutura física e de pessoal para o funcionamento das Unidades de Controle Interno (UCIs) das prefeituras.

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Dentre as 29 recomendações ainda foi  sugerido  aos prefeitos que analisem, juntamente com o Poder Legislativo, a viabilidade de promover a segregação das Unidades de Controle Interno dos respectivos Poderes e que definam valor suficiente para o custeio das despesas inerentes a sua estrutura física e de pessoal, com a finalidade de assegurar a manutenção das atividades desempenhadas.

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Marco Aurélio envia a plenário recurso sobre depoimento de Bolsonaro

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (23) enviar para julgamento virtual o recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que seja concedido ao presidente Jair Bolsonaro o direito de prestar depoimento por escrito no inquérito sobre a suposta interferência política na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

O julgamento eletrônico está previsto para ocorrer entre os dias 2 e 9 de outubro. No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar. 

No início do mês, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencial. Ele justificou a decisão afirmando que a prerrogativa de prestar o depoimento por escrito somente pode ser concedida nos casos em que o presidente da República figure como testemunha ou vítima, mas não na condição de investigado. Em maio, o depoimento de Moro foi presencial. 

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O advogado-geral da União, José Levi, recorreu da decisão após a PF enviar um ofício para a AGU e pedir que fosse escolhida uma data, 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h, para a oitava do presidente.  

No recurso, Levi argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava a presidência, em 2018. 

O recurso foi aceito pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu o depoimento e a investigação até que o plenário da Corte decida se a oitiva será presencial ou por escrito. 

Entenda

O inquérito foi aberto pelo STF no final de abril, com o objetivo de apurar declarações do ex-juiz Sergio Moro que, ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, naquele mês, acusou Bolsonaro de tentar interferir na PF por meio da troca do diretor-geral da instituição. 

Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro diz que não houve pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

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A questão passou a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio devido à licença médica do relator original, ministro Celso de Mello. 

Edição: Denise Griesinger

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