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Fique por dentro das normas que regulamentam o processo eleitoral brasileiro

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Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Na seção “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar“, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.

Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.

Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Na área, também está disponível a publicação Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, produzida pela Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal. Sua versão eletrônica recebe constantes atualizações da Coordenadoria de Jurisprudência. A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª, que reúne alterações legislativas feitas até 15 de fevereiro de 2018, é a mais recente delas.

A seção também disponibiliza uma barra de pesquisas, que permite o refinamento da busca dentro do Código Eleitoral Anotado por relevância, intervalo de tempo e palavras-chave.

Matérias de interesse da JE

Ao clicar em “Matérias de interesse da JE (SinTSE)“, o usuário é direcionado a uma página com uma seleção de temas relevantes para a Justiça Eleitoral. O conteúdo disponibilizado resulta de uma pesquisa diária realizada pela Seção de Legislação do Tribunal em 50 sites e 34 diários oficiais. Mensalmente, a busca abrange também o Boletim Interno do TSE.

Notícias sobre as Eleições Municipais deste ano, destaques dos portais do Poder Judiciário, normas e informativos sobre saúde – inclusive as últimas normas do TSE para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) – são alguns dos assuntos que podem ser consultados no SinTSE, que também dispõe de uma seção dedicada a conteúdos institucionais.

Pesquisa

Em “Pesquisa por e-mail (legislação eleitoral)“, o interessado pode pedir ao TSE que realize uma busca personalizada nas normas eleitorais vigentes. Para fazer uma solicitação, basta preencher um formulário informando os dados pessoais e qual conteúdo deseja pesquisar.

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As respostas serão encaminhadas por e-mail ao solicitante em até 48 horas, considerando os dias úteis. Mas atenção: não serão atendidos pedidos de consultoria jurídica, inteiro teor de decisões do TSE, andamento processual, jurisprudência, cadastro eleitoral, informações estatísticas e nada consta criminal.

Legislação compilada

O próximo tópico, “Legislação compilada“, contém instruções normativas do TSE, resoluções administrativas, portarias e provimentos da CGE, entre outros.

Nesse espaço, em “Resolução”, podem ser encontradas as 11 instruções normativas que regerão as Eleições Municipais de 2020, aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2019. As resoluções que disciplinaram os pleitos anteriores também estão disponíveis para leitura.

Sistematização das Normas Eleitorais

Em “Sistematização das Normas Eleitorais“, o interessado encontra todas as informações sobre os eventos e estudos promovidos pelo Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais (SNE). O GT foi criado por meio da Portaria TSE nº 115/2019, com a finalidade de colher contribuições de juristas, acadêmicos e interessados na identificação de conflitos normativos, antinomias ou dispositivos tacitamente revogados na legislação eleitoral para elaboração de relatório com minuta de sistematização das normas vigentes. O ministro Edson Fachin é o coordenador-geral do GT.

Regimento Interno

Por fim, em “Regimento Interno“, estão dispostas para leitura as normas internas da Corte Eleitoral, que regem o funcionamento do Tribunal.

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas

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Barroso determina que governo complemente plano para conter Covid-19 em tribos indígenas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que o governo federal complemente o Plano de Barreiras Sanitárias para Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRCs), apresentado na semana passada como medida para conter a disseminação da Covid-19 nas aldeias. O ministro é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos políticos.

Barroso atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que afirmou não ter contemplado o amplo estudo desenvolvido pela Apib por falta de tempo hábil, já que as contribuições foram apresentadas na véspera do prazo final para entrega. Na decisão, o ministro afirmou que o plano entregue pelo governo representa “um primeiro passo” no enfrentamento à pandemia nas aldeias, mas frisou a necessidade de definições mais precisas das barreiras sanitárias.

Particularidades

Ele enfatizou também “a densidade, o detalhamento e a precisão” do material elaborado pela Apib e disse que os dados são “essenciais” para a efetividade das ações. “Como reconhecido pela União, não houve tempo para a incorporação ao plano apresentado de contribuições importantes trazidas pela Articulação dos Povos Indígenas. É imperativo maior detalhamento, para que o documento leve em conta particularidades e vulnerabilidades de cada povo indígena, bem como preveja ações imediatas”, afirmou Barroso.

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Barreiras sanitárias

O ministro também sugeriu que a nova versão do plano incorpore informações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Um dos pontos destacados pela Apib, pela PGR e pela DPU é que há diferença entre barreiras sanitárias, que requerem protocolos e estratégias sanitárias, e Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs), já existentes, que fazem a defesa territorial. Segundo os órgãos, a existência das bases não dispensa a constituição de barreira sanitária. O plano foi considerado pela Apib, pela PGR e pela DPU como excessivamente genérico.

“As barreiras sanitárias, cuja instalação foi determinada por meio de cautelar, têm a função de conter a disseminação da Covid-19 nas áreas ocupadas pelos PIIRCs. Por essa razão, não constituem apenas instrumento de defesa territorial e de limitação da movimentação”, afirmou o ministro na decisão.

Conforme os especialistas, as barreiras devem conter, por exemplo, equipamentos de proteção, protocolos de quarentena, redução da movimentação de equipes e monitoramento epidemiológico. O relator enfatizou que as BAPEs podem servir de barreira sanitária, desde que sejam adaptadas para essas medidas.

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Na conclusão da decisão, o ministro explicou que, após a apresentação da complementação pelo governo federal, decidirá sobre o conteúdo e a implementação do plano. “Estamos diante de um quadro gravíssimo e emergencial, de modo que, sem prejuízo do enorme esforço de diálogo institucional e intercultural empreendido até aqui, é preciso que ações concretas sejam efetivadas”, salientou. “Portanto, após transcorrido o prazo para complementação do plano, este juízo decidirá sobre seu conteúdo e alcance, seguindo-se a fase de sua implementação”.

GMRB//CF

5/8/2020 – STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

Fonte: STF

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