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Gilmar Mendes convoca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro

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Gilmar Mendes convoca audiência pública sobre sistema penitenciário brasileiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou despacho de convocação para audiência pública que vai discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. Os interessados devem se inscrever até 28/5, e a data provável da audiência é 14/6.

A convocação foi aprovada pela Segunda Turma no último dia 13/4, no exame de pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 165704, em que, em outubro de 2020, o colegiado havia determinado a substituição a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes destacou que a audiência pública será uma oportunidade para esclarecer dúvidas e dificuldades no cumprimento dessa decisão. A seu ver, o debate é necessário, diante da escassez de informações e de uma “certa resistência” para implementação das ordens e da jurisprudência do STF em relação ao sistema de justiça criminal.

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“O caso em questão apresenta inegável relevância, na medida em que envolve a violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais de pessoas presas, em um cenário que já foi reconhecido por esta Corte como uma situação de inconstitucionalidade sistêmica ou multidimensional”, afirma Mendes no despacho de convocação.

As discussões, segundo o ministro, devem abordar a questão prévia do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro, as informações e os mecanismos de implementação da ordem coletiva proferida no habeas corpus coletivo, seu eventual descumprimento e os impactos na questão da superlotação carcerária.

Inscrições

A audiência pública será realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo YouTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal liberado às demais emissoras interessadas. Autoridades e integrantes da sociedade em geral interessados em contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema devem se inscrever até 28/5.

Basta enviar e-mail para [email protected], com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar.

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Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões. A relação de inscritos habilitados será divulgada no portal do STF a partir da data provável de 4/6.

Cada expositor terá o tempo de 10 minutos para apresentar suas considerações. Ao final da audiência, será avaliada a possibilidade de criação de comissão de acompanhamento das medidas de implementação da ordem coletiva e de enfrentamento à questão da superlotação carcerária.

Leia a íntegra do despacho.

CM//CF

Fonte: STF

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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (13)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta quinta-feira (13), às 10h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência. Na ocasião, o Plenário deve retomar a análise da prestação de contas do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) relativa ao exercício financeiro de 2015.

Na sessão de 4 de maio, o relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela desaprovação das contas do partido e pela devolução do valor de R$ 10.714.595,94 ao poder público, por meio da suspensão do repasse de seis cotas do Fundo Partidário, parceladas em 12 vezes. O ministro Tarcisio Vieira não integra mais o Colegiado.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela devolução de R$ 5.216,995,94, com a suspensão de três cotas do Fundo, de forma parcelada em seis meses. Barroso retirou do cálculo das irregularidades a aquisição de três imóveis pelo partido. Em seguida, o ministro Sérgio Banhos pediu vista para melhor examinar o caso.

Os ministros também devem julgar um recurso proposto pela coligação Matupá para Todos Sempre contra Fernando Zafonato (DEM), eleito para o cargo de prefeito de Matupá (MT) em 2020. O ministro Luis Felipe Salomão é o relator do processo. A coligação sustenta que Zafonato estaria inelegível para disputar a eleição, devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa por direcionamento de licitação.

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Ao julgar a questão, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) considerou o entendimento do Tribunal de Justiça do estado de que houve dano ao patrimônio público, porém sem enriquecimento ilícito por parte do político ou de terceiros. A Corte Regional assinalou que a prova do enriquecimento ilícito é um dos requisitos cumulativos necessários para a declaração da inelegibilidade pela alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990).

Por fim, o TSE deve julgar um recurso da coligação Óbidos Amor e Coragem contra a eleição de Jaime Barbosa da Silva (MDB) ao cargo de prefeito do município paraense em 2020. O relator é o ministro Edson Fachin. A coligação questiona a decisão do TRE do Pará que manteve o pedido de rejeição da candidatura de Jaime Barbosa, sustentando que o político teve prestação de contas como prefeito rejeitada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele elegeu-se para o cargo em 2004, sendo reeleito em 2008.

A coligação acrescenta que o juiz eleitoral negou o pedido com base em decisão da Justiça do estado do Pará, que, ao analisar uma ação civil pública, afastou a prática de ato de improbidade administrativa por parte de Jaime Barbosa, com uso de recursos da União, por falta de provas. Segundo a coligação, a Justiça estadual seria incompetente para julgar ação civil pública contra prefeito por desvio de verba federal, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (13). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/LC

Processos relacionados: Respes 0600402-20 e 0600216-46 e PC 166=67

Fonte: TSE

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