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Governo vai ao STF para suspender resolução do Confaz sobre diesel

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O governo federal entrou hoje (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização do diesel.

Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, argumentou.

A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.

“Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços”, concluiu a AGU.

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Edição: Fernando Fraga

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Caso Henry Borel: Monique Medeiros é presa em Bangu

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O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator da decisão do retorno da professora Monique Medeiros da Costa e Silva para o sistema penitenciário, a encaminhou para cumprimento de pena no Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, na capital carioca. A decisão leva em conta restrições para o encarceramento feminino no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, local anteriormente determinado para a pena.

No despacho, o magistrado informou que a custódia provisória feminina de Monique Medeiros em Bangu fica na área de maior segurança de prisão especial do Estado, e que no batalhão prisional ficaria impossibilitado o banho de sol para a detenta.

Monique Medeiros é acusada da morte do filho Henry Borel, no dia 8 de março do ano passado, juntamente com o ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, na época, companheiro de Monique. A professora chegou ontem à noite à 16ª delegacia policial, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, de onde foi levada hoje para o Instituto Médico Legal (IML), onde realizou exames de entrada no sistema prisional do estado.

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Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que Monique Medeiros passou por audiência de custódia nesta quarta-feira, (29) e após decisão judicial, foi encaminhada para o Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, onde já se encontra acautelada.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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