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Herdeiros do ex-ministro José Guilherme Villela doam 5,3 mil livros ao TSE

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Os herdeiros do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela doaram ao Tribunal um acervo com cerca de 5,3 mil livros que faziam parte da biblioteca do saudoso jurista. Entre as obras colecionadas em mais de 50 anos de advocacia, há publicações raras, datadas a partir de 1945, como a Revista Especializada dos Tribunais e a Revista de Direito Administrativo.

A doação foi intermediada pelo também ex-ministro do TSE Pedro Gordilho. A família fez questão de que o acervo fosse entregue ao Tribunal, porque, apesar de ter exercido a advocacia em inúmeros ramos do Direito, José Guilherme Villela tinha um apreço especial pela Corte Eleitoral, onde foi ministro pela classe dos advogados de 1980 a 1986.

De acordo com a coordenadora de Biblioteca, Legislação e Museu do TSE, Eveline Mesquita Lucas, o acervo, que começou a ser transferido para o Tribunal na manhã desta quarta-feira (2), ficará encaixotado até a volta do trabalho presencial, tendo em vista que os servidores estão em home office devido à pandemia de Covid-19.

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Posteriormente, será feito o inventário completo dos livros, de acordo com a política de desenvolvimento da Biblioteca e, após o inventário, as obras poderão ser incluídas no acervo do Tribunal ou doadas a outros Tribunais.

Eveline destaca que, além de publicações raras, o acervo conta com livros manuseados poucas vezes se comparado com as mesmas edições disponíveis no TSE, que já estão gastas devido ao uso constante, como a Legislação Eleitoral no Brasil, cuja edição já está esgotada.

“É importante oferecer ao usuário uma obra em boas condições e, agora, poderemos substituir algumas que já não encontramos mais no mercado”, destaca a coordenadora.

Ministro

Sobre sua biblioteca, o ex-ministro dizia que era eminentemente prática, voltada à advocacia e muito variada. Ele começou a advogar junto ao Supremo Tribunal Federal antes da vigência da atual Constituição Federal, quando todas as matérias chegavam àquele Tribunal por meio do então recurso extraordinário.

José Guilherme Villela morreu em 28 de agosto de 2009, aos 73 anos.

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GA/LC, DM

Fonte: TSE

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Ministério Público não aceita OAB atuando em processo criminal

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O Ministério Público recorreu na tarde desta segunda-feira (21/09) da decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri que determinou a intimação da Ordem dos Advogados do Brasil para se manifestar acerca da Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça em desfavor do promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro, pelo suposto crime de quebra de segredo de Justiça.

No recurso, interposto pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, é apontado que a OAB não tem legitimidade para participar ou intervir no processo. Consta nas razões recursais que a iniciativa do desembargador relator de chamar a entidade classista para se manifestar no processo se revelou “inusitada” uma vez que não existe qualquer norma processual que assim permita, até porque, a entidade não é parte acusadora ou ré e, também, não pode figurar como assistente de acusação.

Conforme o procurador de Justiça, a decisão “trouxe ao feito um terceiro, totalmente estranho, sem qualquer legitimidade para nele atuar, ferindo de morte a legislação processual e o princípio do Devido Processo Legal, causando, por conseguinte, embaraço a regular instrução criminal e desequilíbrio entre as partes”.

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Domingos Sávio acrescentou, também, que “o Ministério Público não permitirá jamais que qualquer acusado, seja pelo crime que for, venha a ser processado ao arrepio da legislação”e arrematou dizendo que “o Ministério Público em hipótese alguma será protagonista ou coadjuvante do arbítrio e não se afastará um só milímetro do seu dever institucional de defender, intransigentemente, a ordem jurídica.”

Ao final da peça recursal o Ministério Público requereu que “em nome do poder-dever do magistrado de “conduzir o processo segundo a ordem legal estabelecida (devido processo legal)”, fosse determinada a exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil da Ação Penal, “bem como o desentranhamento de toda documentação por ela trazida aos autos”.

Com a apresentação do Recurso de Agravo, o promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro deverá ser intimado para apresentar contrarrazões e, depois, o desembargador Orlando Perri poderá, em juízo de retratação, reformar sua decisão. Caso, entretanto, a decisão seja mantida, o recurso seguirá para o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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