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Hospital das Clínicas firma TAC para regularização sanitária

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O Hospital das Clínicas de Comodoro (a 644km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca, para regularizar as pendências apontadas no Relatório Técnico de Inspeção Sanitária produzido em setembro deste ano. Conforme o acordo, os prazos para solucionar as 92 irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual variam. A multa mensal para caso de descumprimento ficou estabelecida em R$ 10 mil, valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde ou projetos na área de saúde no município.

Com a assinatura do TAC, o Ministério Público concordou com a suspensão da interdição do estabelecimento, determinada pela Vigilância Sanitária estadual, e com a revogação da mesma após o cumprimento integral do acordo. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, pelo representante e o advogado da unidade hospitalar.

Segundo o acordo, o Hospital das Clínicas de Comodoro se compromete a cumprir de imediato a Resolução do Conselho Federal de Medicina que exige a presença de médico 24 horas nos estabelecimentos que funcionem em sistema de internação ou observação. A presença de profissional farmacêutico, ainda que em regime parcialmente presencial e de sobreaviso, deverá ser regularizada em seis meses e a de nutricionista em 30 dias.

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Outros compromissos assumidos pelo hospital foram de obter Alvará Sanitário mediante elaboração e execução de projeto arquitetônico no prazo de 120 dias; manter o Certificado de Responsabilidade Técnica sempre atualizado; apresentar levantamento estatístico dos acidentes de trabalho no prazo de 60 dias; elaborar mapa de risco por setor no prazo de 120 dias; e apresentar Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em 30 dias.

Também foram acordados a aquisição de desfibrilador, monitor cardíaco, bomba de infusão e respirador em 60 dias, de berço aquecido em 90 dias, e a contratação de mais três profissionais de enfermagem. “A Promotoria de Justiça continua à disposição da população, para o recebimento de informações acerca da qualidade do serviço médico em questão”, informou o promotor de Justiça.

Confira o TAC na íntegra aqui.

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EJEs regionais se comprometem a adotar participação mínima de 30% de mulheres em eventos

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O Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) decidiu, no último dia 9 de outubro, iniciar estudos para publicação de nova portaria que estipule participação mínima de 30% de mulheres em eventos das escolas regionais.

No evento, foi aprovada moção para elaboração de uma nova portaria, e as escolas se comprometeram a viabilizar a regra.

Em setembro, portaria publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, a partir de agora, cursos, seminários, concursos e demais atividades institucionais e educacionais promovidas pela EJE/TSE contarão com, no mínimo, 30% de mulheres nos papéis de palestrantes, professoras, entrevistadas e avaliadoras, entre outras funções de destaque.

A cota de gênero foi instituída pela Portaria TSE nº 665/2020.

No evento da Codeje de 9 de outubro, ficou definida a realização de nova reunião para deliberação sobre ato conjunto de todas as EJEs regionais. Confira a ata da reunião.

A maior participação feminina na Justiça Eleitoral é um dos objetivos da Comissão TSE Mulheres, que coordena os trabalhos do Participa Mulher (clique aqui). O grupo conta com servidoras de diversas áreas do tribunal e monitora ações que fortaleçam a atuação das mulheres nos espaços de poder.

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Fonte: TSE

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