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I Jornada de Direito Eleitoral discute o futuro da propaganda eleitoral a partir da Lei Geral de Proteção de Dados

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O uso de informações dos eleitores pelas campanhas políticas é uma realidade no Brasil há bastante tempo. Mas ganhou outra dimensão com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 para assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio¬ de práticas transparentes e seguras, garantindo os direitos fundamentais de todos.

Para debater a relação entre os dois temas, a I Jornada de Direito Eleitoral, organizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior (EJE/TSE), promoveu, nesta quinta (6) o painel “Propaganda eleitoral: efeitos e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados”. A Jornada, realizada de forma virtual, foi iniciada nesta quarta (5) e segue até segunda-feira (10).

Coordenado pela vice-diretora da EJE/TSE, Caroline Maria Vieira Lacerda, o painel contou com a participação da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Angela Cignachi Baeta Neves, e do procurador regional eleitoral no Distrito Federal, José Jairo Gomes.

Ao abrir o painel, Angela lembrou que a proteção das informações dos eleitores sempre foi um tema de muita relevância na Justiça Eleitoral, mas ganhou outra dimensão com a LGPD. “Ao mesmo tempo que esses dados precisam ser protegidos, não se pode permitir o cerceamento de liberdade à informação. Nos últimos anos, há nas campanhas eleitorais uma crescente capacidade de processamento de tais informações. Devemos observar também que são utilizadas cada vez mais ferramentas de marketing digital”, disse.

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Citando vários dispositivos legais da legislação eleitoral que regem as campanhas e que já contemplam a questão da proteção dos dados pessoais, Angela enfatizou que as informações dos eleitores, por conterem aspectos políticos, como a filiação aos partidos, são consideradas pela LGDD como dados sensíveis e, por isso, precisam do consentimento expresso e prévio de cada titular para serem usadas.

Alternativas

Segundo Angela, é preciso encontrar uma maneira de viabilizar o efetivo trânsito das mensagens das campanhas políticas. “A meu ver, os eleitores terão menos informações e menos elementos para a escolha. Os princípios da liberdade de expressão e da liberdade do voto devem prevalecer e, para isso, deve-se buscar dentro da LGPD uma interpretação normativa que permita essa divulgação, sem o consentimento prévio. Isso inviabilizaria a divulgação, levando em consideração que os partidos já possuem uma enorme base de dados”, explicou.

Concordando com a palestrante, José Jairo destacou que a questão histórica da propaganda eleitoral não podia ser desconsiderada. “Acredito que a jurisprudência da Justiça Eleitoral em relação ao tema trará a luz adequada para as questões que surgirão a partir da aplicação da lei”, disse.

Segundo ele, o acesso à informação e à proteção dos dados pessoais são direitos universais. “A livre circulação de ideias é fundamental para o exercício da democracia. Infelizmente, o direito à informação é muitas vezes desconsiderado. É preciso pensar que o eleitor tem direito de receber a informação sobre os candidatos. Devemos lembrar que a propaganda eleitoral permite uma isonomia entre os concorrentes e o exercício do direito à informação dos eleitores”, complementou.

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Sobre a Jornada

A I Jornada de Direito Eleitoral é um evento acadêmico e científico que busca delinear posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados.

O coordenador-geral do evento é o vice-presidente do TSE, ministro Luiz Edson Fachin. A Jornada é organizada pela EJE/TSE, com o apoio da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Os enunciados aprovados serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

As inscrições para acompanhar os debates podem ser feitas no Portal da EJE, e as palestras poderão ser vistas ao vivo no canal do TSE no YouTube.

MM/LC, DM

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06.05.2021 – Debate sobre registro de candidatura marca início de ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral

05.05.2021 – Começa nesta quinta (6) ciclo de palestras da I Jornada de Direito Eleitoral 

Fonte: TSE

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Barroso mantém decisão da CPI que pediu condução coercitiva de Wizard

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta sexta-feira (18) manter a decisão da Comissão Parlamentar (CPI) da Pandemia que solicitou à Justiça a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento. 

O depoimento estava marcado para ontem (17), mas o empresário não compareceu. A defesa alegou que ele está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um parente. Foi solicitado o depoimento por videoconferência, mas o pedido não foi atendido pela comissão. Os advogados argumentaram ainda que se Wizard deixar o país, não conseguirá voltar por causa das restrições migratórias provocadas pela pandemia de covid-19. 

Diante do impasse, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou à Justiça o comparecimento compulsório e a retenção do passaporte do empresário. 

Mais cedo, a juíza federal Marcia Souza de Oliveira, da 1ª Vara Federal em Campinas (SP), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar a diligência, mas o empresário não foi encontrado. Dessa forma, a magistrada autorizou a retenção do documento após o retorno ao Brasil. 

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Na decisão, Barroso negou pedido da defesa para derrubar as medidas e disse que, na quarta-feira (16), autorizou Wizard a ficar em silencio no depoimento que deveria prestar à CPI, mas o empresário não foi desobrigado a comparecer. 

“Ressalvei, todavia, que o atendimento à convocação configurava uma obrigação imposta a todo cidadão, e não uma mera faculdade jurídica, igualmente na linha dos precedentes do Tribunal”, argumentou o ministro. 

Defesa 

Os advogados sustentaram que Carlos Wizard não pode ser alvo das medidas porque elas estariam em desacordo com a decisão do ministro que garantiu direito ao silêncio. 

“Nesse sentido, tem-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao contrário do contido na ordem concedida por Vossa Excelência, não está conferindo ao paciente o tratamento no sentido jurídico de investigado, mas, ao contrário, está a adotar medidas ilegais absolutamente contrárias e incompatíveis com a situação jurídica conferida pela liminar concedida”, argumentou a defesa. 

No STF, os advogados de Wizard também afirmaram que ele nunca ocupou cargo público no Ministério da Saúde e não tomou decisões administrativas. Segundo a defesa, o empresário auxiliou o ex-ministro Eduardo Pazuello, de forma voluntária, por cerca de 20 dias, durante o processo de transição após a saída de Nelson Teich.

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Edição: Aline Leal

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