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I Jornada de Direito Eleitoral do TSE resulta em 63 novos enunciados e 57 achados relevantes

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) divulgou os resultados da I Jornada de Direito Eleitoral, realizada em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) de 4 de fevereiro a 20 de maio. Os trabalhos resultaram em 63 enunciados e 57 achados relevantes, que foram publicados, respectivamente, nas Portarias TSE nº 348/2021 e 360/2021.

A I Jornada foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, e teve como objetivo promover um debate amplo sobre questões doutrinárias e jurisprudenciais relevantes para o Direito Eleitoral. As discussões entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados delinearam posições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, visando assim contribuir para o aperfeiçoamento desse campo de estudo.

Propostas de enunciados em debate

Os participantes do evento foram divididos em oito comissões temáticas, que abordaram linhas de pesquisa que giraram em torno dos seguintes temas: direitos políticos e obrigações eleitorais; organização e competência da Justiça Eleitoral; regulamentação e regulação da propaganda e pesquisas eleitorais; financiamento de campanhas e prestação de contas; registro de candidaturas e contencioso eleitoral; crimes eleitorais; participação política de mulheres e minorias; e partidos políticos e sistemas eleitorais.

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A princípio, as comissões temáticas produziram 253 propostas de enunciados, que, após uma rodada preliminar de debates, foram reduzidas para 234. Essas foram então confrontadas com a Constituição Federal, legislação infraconstitucional e resoluções do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), restando assim 118 propostas de enunciados para a deliberação das comissões temáticas. Dessas, 82 foram encaminhadas para votação plenária, que chegou ao número final de 63 enunciados e 57 achados relevantes.

Entre os enunciados, o de número 5 abre a possibilidade para que a Convenção Americana de Direitos Humanos seja evocada como fundamento jurídico para a defesa de direitos políticos no Brasil, e o de número 37 determina que o contencioso eleitoral deve ser orientado por um contraditório substancial, para se evitar “decisões-surpresa”.

Já o enunciado 45 evoca a Emenda Constitucional nº 18/1998 para eximir os candidatos militares da exigência de desincompatibilização exigida pela Lei Complementar nº 64/1990. Assim, candidatos que forem militares da ativa poderão se afastar de suas atividades para realizar campanhas eleitorais.

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Confira os demais enunciados nas Portarias TSE nº 348/2021 e 360/2021.

RG/LC, DM

Leia mais:

19.05.2021 – I Jornada de Direito Eleitoral aprova 66 enunciados 

Fonte: TSE

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Confira a pauta de julgamentos da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (17)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar nesta quinta-feira (17) o julgamento de recursos que discutem a cassação do mandato do deputado estadual José Tupinambá Pereira de Sousa (PSC), por suposta compra de votos nas Eleições de 2018. Um pedido de vista do ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento iniciado nesta terça-feira (15).

O recurso analisa a condenação do candidato pela utilização de cabos eleitorais para conceder e prometer vantagens a eleitores com o intuito de obter votos. José Tupinambá recorreu ao TSE na tentativa de reverter a decisão. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, acolheu os recursos de Tupinambá para julgar improcedentes as representações ajuizadas contra ele e reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que cassou o mandato do parlamentar.

Outros três processos devem ser analisados pela Corte. Entre eles, um recurso do candidato a prefeito de Santa Bárbara do Sul (RS), Mário Roberto Utzig Filho (PP), contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que manteve indeferido o registro de candidatura do político nas Eleições 2020. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.

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Também constam da pauta dois embargos de declaração interpostos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A coligação Uchoa Merece Respeito quer a análise do recurso que indeferiu a candidatura do vice-prefeito da cidade de Uchoa (SP), Jurandir Ferrarezi (DEM). E as coligações Unidos Pelo Bem e Ilhabela Para Todos recorrem da decisão do Tribunal paulista que deferiu o registro de candidatura de Antônio Luiz Colucci (PL) e garantiu a eleição para o cargo de prefeito do Município de Ilhabela (SP) no pleito de 2020.

Sustentação oral

Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (17). A pauta está sujeita a alterações.

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Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

TP/CM, DM

Processos relacionados: RO 0600002-64, Respe 0600077-14, Respe 0600289-85 e Respe 0600375-14

Fonte: TSE

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