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Iniciativas implementadas no MPMT serão compartilhadas em nível nacional

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A posição de destaque do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na realização de práticas de gestão e enfrentamento à corrupção, segundo o conselheiro do CNMP,  Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, foi um dos motivos que o trouxeram a Cuiabá, nesta quinta-feira (10), para trocar experiências e conhecer algumas experiências desenvolvidas no estado. Ao final, ele pretende compartilhar as iniciativas com o restante do país.

“O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve ser o propagador  das boas práticas desenvolvidas em todos os Estados. É o nosso papel mostrar ao país o que o Ministério Público tem feito de positivo”, afirmou o conselheiro e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro e da Comissão de Enfrentamento à Corrupção.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou a importância da reunião com o CNMP e disse ser motivo de muito orgulho poder compartilhar práticas de sucesso desenvolvidas no estado. Ele elogiou o comprometimento e o desempenho  demonstrados pelos promotores de Justiça.

Na primeira rodada de apresentação, que ocorreu no período da manhã, dois promotores de Justiça que atuam no interior de Mato Grosso compartilharam as experiências. O promotor Daniel Balan Zappia, que atua em Diamantino, falou sobre  “Controle Preventivo da Publicidade de Dados Financeiros e da Execução Orçamentária – Fomento ao Controle Social”.

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Segundo ele, a prática é resultado de uma metodologia de trabalho construída ao longo de sua atuação na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da troca de experiências com outros promotores de Justiça.”Trata-se da sistematização de uma série de iniciativas com o propósito de fomentar o controle social e garantir a celeridade na obtenção de dados financeiros, relacionados à execução orçamentária”, explicou.

Entre as estratégias utilizadas, o promotor de Justiça citou a aproximação das Controladorias dos municípios, o fortalecimento dos portais transparência e a padronização das formas de requisição de informações para criação e manutenção de um banco de dados que possa pautar a atuação do MPMT.

Como exemplo de resultados práticos, o promotor de Justiça destacou o resgate de aproximadamente R$1 milhão em créditos tributários pelo município de Diamantino: “Tal resultado foi obtido após a implementação de providências recomendadas pelo Ministério Público, visando a a correção de irregularidades verificadas em processos de concessão de incentivos fiscais destinados a empresas sediadas em Diamantino-MT.” – contou.

A segunda experiência foi apresentada pela promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Fernandes, que atua no município de Nova Mutum. Ela falou sobre o “Projeto Valor”. Segundo ela, a ideia surgiu com o propósito de mostrar exemplos práticos à sociedade sobre os valores que a instituição defende.

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O primeiro passo, segundo ela, foi se aproximar da comunidade prestando contas sobre o trabalho realizado e apresentando as metas do ano seguinte . “Em 2016, criamos em Nova Mutum a I Mostra Anual do MP, com a divulgação da atuação judicial e extrajudicial, com o foco de ser próximo da comunidade”, disse.

O segundo momento do projeto, conforme a promotora de Justiça, consistiu na realização de palestras nas escolas públicas e privadas sobre temas que possibilitam uma atuação preventiva. No ano de 2019, a Promotoria de Justiça de Nova Mutum trabalhou o tema “Escolhas da Vida”; em 2018, “Abuso sexual” e 2017, “Como prevenir ou punir a corrupção”. Além de palestras, foram realizados concursos de redação, desenho e peça teatral entre os estudantes sobre os assuntos abordados.

A reunião terá continuidade na tarde desta quinta-feira com encerramento previsto para amanhã, às 11h.

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TCE-MT afasta irregularidade e emite novo parecer das Contas de Governo de Figueirópolis D´Oeste

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) revogou o parecer prévio contrário às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Figueirópolis D´Oeste referente ao exercício de 2018 e, após nova análise, emitiu parecer prévio favorável à aprovação. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota do dia 15 e o novo parecer encaminhado à Câmara de Vereadores, que tem a prerrogativa de julgar o balancete.

A Prefeitura de Figueirópolis D´Oeste entrou com pedido de revisão do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas em 2019, questionando a irregularidade quanto aos limites constitucionais referente a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelece a Constituição Federal. Na análise inicial, a Corte de Contas havia constatado a aplicação de 24,27% na educação.

No pedido de revisão, por sua vez, o Executivo Municipal apontou que algumas despesas com educação realizadas em 2018 foram lançadas equivocadamente na função “administração”, apesar de serem despesas que devem compor o cálculo da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino. Entre elas, R$ 149,9 mil referentes ao salário de servidores efetivos e comissionados referentes à folha mensal e de férias, R$ 38,9 mil a encargos sociais relativos ao INSS de servidores e R$ 50 mil a despesas com manutenção de veículos e prédios da Secretaria de Educação Municipal, totalizando o montante de R$ 238,9 mil.

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A Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, responsável pela análise das Contas de Governo, fez nova avaliação e emitiu relatório técnico corroborando com o fato de que as despesas apontadas devem ser consideradas para o cálculo do percentual de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O relator do pedido de revisão, conselheiro Luiz Carlos Pereira, em acordo com a unidade técnica e o Ministério Público de Contas (MPC), apresentou o seu voto pelo afastamento da irregularidade e concluiu que ficou demonstrada a aplicação do montante de R$ 3,3 milhões na educação, equivalente a 26,16% da Receita Base (R$ 12,6 milhões), em conformidade com a Constituição Federal, que fixa o mínimo de 25%.

As demais falhas encontradas nas Contas de Governo do exercício de 2018, no entanto, foram confirmadas e mantidas pela Corte de Contas. Em razão disso, o pedido de revisão foi julgado parcialmente procedente pela maioria do Pleno, que emitiu parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Figueirópolis D’Oeste, exercício 2018.

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As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE-MT, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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