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Interrompido julgamento sobre cassação de deputado estadual do Amapá eleito em 2018

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Pedido de vista apresentado pelo ministro Edson Fachin interrompeu, nesta terça-feira (15), o julgamento de recursos envolvendo pedido de cassação do mandato do deputado estadual José Tupinambá Pereira de Sousa por suposta compra de votos nas Eleições de 2018. Condenado por ter usado cabos eleitorais para conceder e prometer vantagens a eleitores com o intuito de obter votos, José Tupinambá recorreu ao TSE na tentativa de reverter a decisão.

Ao votar, o relator da matéria, ministro Mauro Campbell Marques, acolheu os recursos de Tupinambá para julgar improcedentes as representações ajuizadas contra ele e reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que cassou o mandato do parlamentar.

Ao contrário do TRE, que concluiu que os autos comprovam os requisitos necessários para demonstrar a captação ilícita de sufrágio, Mauro Campbell Marques entendeu que o conjunto probatório constante dos autos é insuficiente para acolher ações que levem à perda de mandato eletivo. Para o relator, são frágeis, incompletas e inconclusivas as provas produzidas sobre a participação ou anuência do candidato na suposta prática.

Citando precedentes da Corte Eleitoral, Mauro Campbell Marques reiterou que, para caracterizar tal ilícito, é necessário que os autos comprovem a existência de todos os requisitos imprescindíveis para a demonstração da compra de votos, tais como a realização da conduta típica, o dolo de obter o voto do eleitor, a ocorrência dos fatos durante o período eleitoral e a participação direta ou indireta do candidato.

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Para tanto, acrescentou o relator, é imprescindível que haja prova capaz de permitir a constatação, além de qualquer dúvida razoável, da efetiva participação direta ou indireta, material ou intelectual do candidato nos atos legalmente vedados de captação de sufrágio, o que, em sua análise, não ficou comprovado no caso em questão.

Após o voto do relator, o ministro Edson Fachin antecipou pedido de vista para melhor análise do caso.

Outro processo

Em seguida, os ministros passaram a analisar um recurso movido por Otoniel Tavares de Oliveira, José Tupinambá Pereira de Souza e Rinaldo da Silva Nascimento, Ester Rodrigues de Melo Silva e Pedro do Santos Martins. Eles são acusados de fraude processual por, supostamente, terem forjado documentos partidários para encaminhar à Justiça Eleitoral as suas candidaturas pelo Partido Social Cristão (PSC) a diversos cargos nas Eleições Gerais de 2018.

O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, votou preliminarmente pelo não conhecimento dos pedidos apresentados por Ester e Pedro, por preclusão processual, bem como falta de interesse e legitimidade processuais. Depois, o ministro afastou as demais preliminares.

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Ao analisar o mérito, Mauro Campbell Marques destacou que o advogado que patrocinou a regularização das contas partidárias do PSC relativas ao ano de 2015 – pendência que impedia a legenda de apresentar candidatos em 2018 – agiu em consonância com a direção partidária. “Os elementos constantes nos autos não indicam a atuação em dissonância com a direção partidária, mesmo considerando que a assinatura constante da procuração possa não ser de seu presidente”, afirmou.

Assim, o relator votou pelo provimento do recurso movido por Otoniel Tavares de Oliveira, José Tupinambá Pereira de Souza e Rinaldo da Silva Nascimento, reformando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, julgando improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ajuizada contra eles e afastando a multa que havia sido aplicada.

O julgamento foi suspenso e será retomado na sessão plenária por videoconferência da próxima quinta-feira (17).

MC/LC, DM

Processos relacionados: RO 0601705-64, RO 0601713-41 e RO 0600002-64

Fonte: TSE

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Na abertura do 2º semestre forense de 2021, Barroso reforça segurança do sistema eleitoral e a importância de fortalecimento da democracia

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, abriu nesta segunda-feira (2) o segundo semestre forense de 2021 na Justiça Eleitoral fazendo uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da democracia.

Veja o vídeo com o discurso do presidente do TSE.

Ele chamou a atenção para o fato de que, em todas as partes do mundo, as democracias se encontram sob pressão. “As democracias contemporâneas são feitas de votos, do respeito aos direitos fundamentais e de debate público de qualidade”, declarou Luís Roberto Barroso, ao apontar que a ameaça à realização de eleições é uma atitude antidemocrática, da mesma forma que o são a supressão de direitos fundamentais, inclusive os de natureza ambiental, e a contaminação do debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias.

“Há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil, ambas bem alertas”, disse o ministro, complementando que, embora os ciclos de atraso institucional que marcaram a história do país já tenham sido superados.

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O ataque às instituições, em especial às eleitorais, segundo o ministro Barroso, faz parte da estratégia dos que desejam minar a democracia para promover regimes autocráticos. “Essas narrativas, fundadas na mentira e em teorias conspiratórias, destinam-se precisamente a pavimentar o caminho da quebra da legalidade constitucional”, denunciou o presidente do TSE.

Citando a nota pública conjunta em defesa do TSE, do sistema eletrônico de votação e contra a implementação do voto impresso, que foi assinada por todos os ex-presidentes do Tribunal de 1988 até hoje e divulgada nesta segunda (2), Barroso destacou que não é o único a adotar esse posicionamento. “A obsessão por mim não faz o menor sentido e, sobretudo, não é correspondida”, concluiu.

O ministro ainda voltou a apontar todas as desvantagens do voto impresso, que, segundo ele, violará o sigilo do voto e possibilitará o retorno ao histórico de eleições fraudadas que marcaram o Brasil antes de 1996. “Vamos incentivar o coronelismo, vamos incentivar a milícia, vamos incentivar a compra de votos”, advertiu Barroso.

Barroso também prestou condolências às famílias das mais de 550 mil vítimas brasileiras da Covid-19, afirmando que a pandemia é uma tragédia humanitária mundial, completando que ela foi agravada entre os brasileiros por, em suas palavras, “circunstâncias locais”.

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RG/LC

Fonte: TSE

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