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Julgadas inconstitucionais leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago

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Julgadas inconstitucionais leis de SP e SC sobre cadastro de usuários de celular pré-pago

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as Leis estaduais 11.707/2001, de Santa Catarina, e 16.269/2016, de São Paulo, que obrigam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 2/10, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2488 e 5608.

Interdependência

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que a Constituição Federal (artigo 22, inciso IV) prevê competência privativa da União Federal para legislar sobre telecomunicações. O ministro lembrou que os telefones celulares são usados para diversas atividades que envolvem a mesma infraestrutura de telecomunicações. “Essa relação de interdependência torna evidente a relevância do papel constitucionalmente atribuído, com absoluta privatividade, à União Federal, a quem incumbe a competência de legislar sobre telecomunicações e radiodifusão e a atribuição de explorar os serviços de telecomunicações e de radiodifusão, definindo as diretrizes e metas que compõem a Política Nacional de Telecomunicações”, apontou.

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Legislação

O decano destacou que, para evitar o risco de uso indevido das linhas telefônicas e proporcionar mais segurança aos consumidores, a União editou a Lei 10.703/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disciplinou a matéria, ao instituir o Cadastro Pré-Pago, que regula as obrigações e os deveres dos usuários e das operadoras de serviços de telefonia móvel no momento da adesão do consumidor a novos planos pré-pagos.

Segundo o ministro Celso de Mello, a jurisprudência do STF é no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo, estabelecem obrigações às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, intervindo indevidamente nas relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, que entendiam que as leis observaram a competência legislativa concorrente dos estados, prevista na Constituição Federal. Para o ministro Marco Aurélio, as unidades de federação legislaram sobre proteção do consumidor (artigo 24, inciso V). Já o ministro Alexandre de Moraes considerou que as normas disciplinam matéria relativa à segurança pública (artigo 24, inciso XI).

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RP/CR//CF

Leia mais:

31/10/2016 – STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular

13/8/2001 – Governador de SC ajuíza ação de inconstitucionalidade contra lei estadual
 

Fonte: STF

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Clilca e Confirma: drones atuarão no combate a crimes eleitorais nas Eleições 2020

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Já está no ar mais uma edição do Clica e Confirma, o Podcast da Justiça Eleitoral, produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O 29º episódio fala sobre os drones de última geração que serão utilizados diversas localidades do país no monitoramento de eventuais irregularidades durante os dois turnos das eleições deste ano.

A novidade foi apresentada ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pelo ministro da Justiça, André Mendonça, e o diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, e faz parte das ações da Operação Eleições Limpas 2020.

Outro destaque é o acordo firmado entre o TSE e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para apoio conjunto ao enfrentamento à desinformação no processo eleitoral, tendo como foco as informações relacionadas às ações de saneamento básico nas cidades brasileira.

A menos de 20 dias das eleições, TSE e Whatsapp divulgaram dados preliminares da parceria que criou uma plataforma para denúncia de contas suspeitas de disparo de mensagens em massa. Ao todo 256 contas foram identificadas e banidas pelo sistema de integridade do aplicativo pela divulgação em massa de conteúdo, o que é proibido pela legislação eleitoral.

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Tem, ainda, as notícias dos TREs e o lançamento do Guia De Segurança para Mulheres na Política. Além de incentivar a participação feminina no cenário político, a publicação aborda como elas devem se proteger de comportamentos abusivos e de ódio nas redes sociais. O lançamento do guia foi feito durante uma live mediada pelo presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso. A transmissão teve a participação da atriz Camila Pitanga, que também é embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, Natalia Paiva, head de políticas públicas do Instagram para a América Latina, E da representante do Movimento Mulheres Negras Decidem, Ana Carolina Lourenço.

O programa é apresentado pelo jornalista Rimack Souto. Você pode ouvir o Clica e Confirma nas seguintes plataformas de áudio: SpotifyGoogle Podcasts e Apple Podcasts e no site do TSE.

Fonte: TSE

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