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Justiça do Rio determina soltura de Cristiane Brasil e Pedro Fernandes

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A Justiça determinou a soltura da ex-deputada federal Cristiane Brasil e do ex-secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro Pedro Fernandes.

A decisão, tomada nesta quinta-feira (15), é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo recolhimento noturno e entrega de passaportes. A decisão também alcançou o empresário o empresário Flávio Salomão Chadud.

A ex-deputada e Chadud tiveram a prisão preventiva decretada no mês passado, em operação que também levou à prisão o então secretário estadual de Educação Pedro Fernandes.

No caso de Fernandes, que apresentou, no momento da prisão, o exame confirmando que estava com covid-19, a medida cautelar foi convertida de preventiva para domiciliar. Porém, no dia 30 de setembro, após cumprir quarentena, ele foi levado para o presídio de Bangu 8.

Cristiane Brasil, Flávio Chadud e Pedro Fernandes foram presos na segunda fase da Operação Catarata, por supostos desvios nos contratos de assistência social, entre 2013 e 2018, que custaram quase R$ 120 milhões aos cofres públicos.

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A ex-deputada Cristiane Brasil é filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, e estava pleiteando uma vaga de candidata à prefeitura do Rio, quando veio a decisão da prisão, o que acabou inviabilizando seus planos políticos.

Edição: Nádia Franco

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Vitórias no STF geram economia de R$ 600 bilhões ao erário

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A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou ontem (19) dados segundo os quais R$ 600 bilhões deixaram de ser desembolsados pelos cofres públicos por causa de resultados favoráveis em julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

O cálculo foi feito tendo em vista o que o governo teria que desembolsar caso fosse derrotado em uma série de julgamentos sobre questões tributárias realizados entre fevereiro e setembro deste ano.

Um desses julgamentos, realizado em julho, dizia respeito ao modelo de apuração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das empresas prestadoras de serviços.

A maioria dos ministros do Supremo entendeu ser constitucional a coexistência de modelos cumulativos e não cumulativos de apuração do PIS/Cofins. O assunto tem impacto sobre as alíquotas dos tributos e a utilização de respectivos créditos tributários.

De acordo com a AGU, a vitória evitou que a União tivesse que devolver cerca de R$ 281,9 bilhões em tributos recolhidos nos últimos cinco anos, ainda que a constitucionalidade dos modelos de apuração de PIS/Cofins seja questionada no Supremo em outras ações.

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Outros R$ 56,3 bilhões foram garantidos após a decisão do STF de manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de produtos importados. O montante, neste caso, resulta de estimativa da Receita Federal sobre a arrecadação dos últimos cinco anos.

A AGU contabiliza ainda R$ 36,6 bilhões em impacto sobre os cofres públicos que foi evitado depois que o Supremo considerou constitucional a contribuição social de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas demissões por justa causa. O valor diz respeito ao arrecadado entre 2012 e 2020.

Economia de R$ 28 bilhões resultou de vitória em julgamento sobre a legitimidade de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, segundo a AGU. O desembolso de outros R$ 26,1 bilhões foi evitado em recurso sobre a equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos, acrescentou o órgão.

A AGU também somou à conta R$ 72 bilhões economizados com o desfecho favorável de um caso não tributário, em que a União evitou o pagamento de indenizações a 290 usinas sucroalcooleiras, que alegavam prejuízos com o tabelamento de preços promovido pelo governo nas décadas de 1980 e 1990.

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Em todos esses casos, atuaram a Secretária-Geral de Contencioso e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que integram a AGU.

Edição: Valéria Aguiar

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