Momento Jurídico

Justiça Eleitoral é competente para julgar contas de fundações vinculadas a partidos quando houver uso do Fundo Partidário

Publicados

em


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão jurisdicional desta terça-feira (27), fixou a tese de que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário. O novo entendimento deverá ser aplicado somente às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021 em diante.

A tese foi fixada na análise de um dos pontos levantados em questão de ordem apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) na prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) relativa a 2015. O processo foi relatado pelo ministro Sérgio Banhos.

Por maioria, o Plenário acolheu a proposta do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo ele, se de um lado, o artigo 66 do Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, tem-se por outro vértice que todos os aspectos relacionados aos recursos do Fundo Partidário estão previstos na legislação eleitoral, sobressaindo-se a competência da Justiça Eleitoral relativamente ao emprego de tais verbas.

“Cuida-se, na verdade, de compatibilizar o artigo 66 do Código Civil com a atribuição própria da Justiça Eleitoral quanto ao gerenciamento e à fiscalização dos recursos do Fundo Partidário, sem que um órgão prejudique ou esvazie a atuação do outro e vice-versa. Ressalvadas as compreensões em sentido diverso, penso que toda essa disciplina quanto ao Fundo Partidário constitui sonoro indicativo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar a correta aplicação dos recursos em comento”, disse em seu voto.

Leia Também:  Mato Grosso avança no combate aos desmatamentos

O ministro Luís Felipe Salomão reforçou que a decisão do TSE não exclui a atuação do Ministério Público Eleitoral diante das prestações de contas das fundações partidárias. “Faço questão de reiterar, porém, de forma a não deixar margem para dúvidas, que o status jurídico diferenciado das fundações partidárias não conduz à exclusão ou à desconsideração do papel essencial MPE na ampla atividade de fiscalização dessas entidades, tal como se dá também com as demais fundações de direito privado”, ressaltou.

Ao acompanhar o voto de Luís Felipe Salomão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, como as fundações servem aos partidos e se utilizam de recursos públicos do Fundo Partidário, suas contas seriam passíveis de fiscalização pela Justiça Eleitoral. “Os partidos políticos, inclusive suas fundações – em que pesem personalidades jurídica distintas, mas que utilizam do mesmo recurso público, que é o recurso partidário -, devem ser fiscalizados pela Justiça Eleitoral”, destacou.

Segundo ponto

Ao analisar outro ponto da questão de ordem, os ministros rejeitaram, por unanimidade, a adoção do procedimento previsto pela Resolução TSE nº 23.604/2019 nas prestações de contas do exercício financeiro de 2015 no qual o órgão técnico já tenha emitido parecer conclusivo. A resolução regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096/1995.

Leia Também:  STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

Antes da publicação da resolução, o rito de análise das prestações de contas partidárias previa o exame da documentação pelo órgão técnico de exame das contas, que emitia um parecer conclusivo e remetia o processo para o MPE, que também analisava a regularidade dos gastos. Caso o MPE apontasse em seu relatório alguma irregularidade que não constasse do relatório do órgão técnico, o processo de prestação de contas voltava ao tribunal eleitoral para a elaboração de um novo parecer conclusivo, que incluía o que tinha sido levantado pelo MPE.

Contudo, a Resolução 23.604/2019 fixou um novo rito: depois que o órgão técnico faz a análise da regularidade da documentação, abre-se vista para o MPE, que pode apontar outras irregularidades. Depois, abre-se vista para o partido se defender das irregularidades apontadas e os documentos retornam ao órgão técnico que, então, emitirá o parecer conclusivo, levando em consideração todas as irregularidades apontadas. 

Confira a íntegra do voto do ministro Sérgio Banhos.

Confira a íntegra do voto do ministro Luis Felipe Salomão.

TP, RG/LC

Processo relacionado: QO na PC 192- 65

Fonte: TSE

Propaganda

Momento Jurídico

TSE confirma registro de prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) em 2020

Publicados

em


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (1º), o registro de candidatura do prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) nas Eleições Municipais de 2020, Mailson de Mendonça Lima. Por 5 a votos a 2, o Colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-AL), que julgou improcedente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o candidato.

No recurso ao TSE, o MPE sustentou que Mailson Mendonça estaria inelegível para concorrer ao pleito devido a uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa em decisão tomada por órgão colegiado da Justiça. Alegou, ainda, que o enriquecimento ilícito se daria pelo simples recebimento de vantagem indevida.

Acompanhando o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o Plenário referendou o acórdão da Corte Regional, que garantiu o registro e a elegibilidade do candidato ante a inexistência de condenação por enriquecimento ilícito. O TRE entendeu que, apesar de ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, não ficou provado o enriquecimento ilícito por parte do político.

Leia Também:  Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

Em seu voto, o relator reiterou que a jurisprudência da Corte Eleitoral é no sentido de que o enriquecimento ilícito é uma das exigências cumulativas – previstas na alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) -, necessárias para caracterizar a inelegibilidade de candidato condenado por ato doloso de improbidade administrativa. Para ele, é incontroverso que o caso concreto não evidenciou a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.

O relator foi acompanhado pela maioria do Plenário, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

MC/LC

Processo relacionado: Respe 0600181-98

Fonte: TSE

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA