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Justiça suspende pagamento retroativo a servidor demitido e reintegrado 

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A pedido da Promotoria de Justiça de Canarana (a 823km de Cuiabá), a Justiça deferiu liminar suspendendo a eficácia da Portaria Municipal nº 735/2019, que determinava a reintegração de um servidor público municipal demitido em janeiro de 2016, bem como os pagamentos mensais decorrentes das verbas salariais retroativas em favor dele. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público contra o Município e o servidor Celso Luiz Zangirolami, e recebida pelo juízo da 2ª Vara da comarca. Os requeridos têm prazo de 15 dias para apresentar contestação conforme disciplina o Código de Processo Civil.  

Conforme a inicial, a reintegração do servidor público municipal Celso Luiz Zangirolami culminou no reconhecimento de dívida pelo Município de Canarana no valor de R$ 188.621,73, na véspera das eleições municipais. “Entretanto, não se verifica nenhuma irregularidade de monta no procedimento administrativo de demissão do servidor. Logo, o ato administrativo de reintegração padece de ilegalidade – assim como, consequentemente, o reconhecimento da dívida pelo ente público”, argumentou o promotor de Justiça Matheus Pavão de Oliveira. 

Para o juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, o Ministério Público demonstrou a probabilidade do direito de forma suficiente, no que concerne à regularidade do procedimento administrativo de demissão e irregularidade da reintegração ao cargo público. “Isso porque, as faltas de julho/2014 a janeiro/2016 revelam-se injustificadas. Veja-se que a perícia realizada em junho/2014, a qual atestara a capacidade laborativa do servidor público, e a ausência deste em se submeter a nova inspeção pericial, são aptas a indicar a plena capacidade laborativa de Celso Luiz Zangirolami para o retorno às suas funções. Sua inércia, por conseguinte, caracteriza claro o abandono do cargo”, justificou o magistrado.  

O caso – Celso Luiz Zangirolami exercia o cargo público municipal de técnico em educação física quando, em março de 2013, afastou-se regularmente do cargo para tratamento de saúde até junho de 2014. Conforme apurado no procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo município, ele passou a residir em Vilhena (RO) nesse período. Contudo, a prorrogação da licença para tratamento de saúde foi indeferida uma vez que a perícia médica oficial atestou a plena capacidade laborativa do servidor 15 meses depois. Ele então requereu a reconsideração, porém injustificadamente deixou de se submeter à perícia médica da Secretaria Municipal de Saúde, agendada para julho de 2014.  

Segundo o promotor de Justiça, as faltas do servidor foram injustificadas porque ele deixou de se submeter à perícia médica designada após o próprio pedido de reconsideração. Por essa razão, em outubro de 2014, o então prefeito instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a inassiduidade injustificada (abandono de cargo) de julho a setembro daquele ano. 

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Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

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Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou nesta terça-feira (29) de reunião, via webconferência, com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho. No evento, disponibilizado no YouTube da TV Justiça, anunciou o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

“Estamos no limiar de uma nova revolução digital no Judiciário e esse tema é importantíssimo para os dirigentes dos tribunais. Com a nova gestão do Processo Judicial eletrônico, pretendemos integrar todos os tribunais do país, mantendo o sistema PJe como sistema de processo eletrônico patrocinado pelo CNJ”, informou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, na reunião de hoje, pretende-se estabelecer novas parcerias com os tribunais que não adotam ainda o PJe, mas que se colocam à disposição para o desenvolvimento comunitário da Justiça como um todo.

A nova plataforma funcionará em nuvem, com o objetivo de incrementar a interligação entre os vários sistemas eletrônicos dos tribunais do país, possibilitando que todos os tribunais contribuam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum.

O PJe será incentivado e modernizado. A partir da implantação da plataforma, serão disponibilizadas novas funcionalidades que permitirão maior interação e comunicação do PJe com os diversos sistemas de processo eletrônico hoje existentes nos tribunais. Com a implantação do Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário, por exemplo, o PJe será dividido em módulos (ou microsserviços), hospedados na nuvem, que poderão ser acoplados aos mais diversos sistemas usados pelos tribunais.

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Magistrados atentos ao novo milênio

Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Mendes, os desafios a que todos foram chamados a vivenciar nesse início do século XXI “clama por um novo juiz, por um novo magistrado do novo milênio, que deve estar atento a todas as circunstâncias que afetam a via do jurisdicional”. Para ele, ministro Luiz Fux assume o Judiciário brasileiro em momento de extrema importância para o país. “E estamos tranquilos com a Presidência de vossa excelência, que já demonstrou ao longo de toda a sua vida pública o compromisso com a democracia e compromisso com as instituições.”

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, corroborou a preocupação com a integração entre os tribunais indicada pelo presidente do STF e afirmou: “Nesse cenário, os Tribunais de Justiça protagonizaram uma das poucas certezas deste momento histórico, a certeza de que o Poder Judiciário não para.”

Em nome do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), o Desembargador Jatahy Júnior destacou a resposta assertiva do Judiciário em meio às dificuldades impostas pela Covid-19, em que cada tribunal se utilizou das ferramentas de que dispunha para dar uma resposta à sociedade. “Com toda a nossa dificuldade, vem a tranquilidade de contar com vossa excelência na condição de líder maior do Judiciário brasileiro.”

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O desembargador Paulo Sérgio Pimenta, representando o Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), ratificou a preocupação com um serviço público de qualidade, alinhado às diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o desembargador, na qualidade de gestores do serviço público prestado pelo Poder Judiciário e dentro dos caminhos institucionais, “cabe-nos buscar a preservação do regime atual em defesa do futuro do serviço público capaz de bem atender aos anseios e necessidades da população.”

Ao finalizar a reunião com os representantes do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal reforçou a importância do trabalho integrado entre os tribunais. “O meu objetivo é fazer com que o Judiciário retorne àquela sua figura respeitável de cortes locais e Corte Suprema que goza da respeitabilidade do público por seus exemplos. Quero julgamentos humanos, principalmente neste momento tão difícil da pandemia, que é exatamente a exação que nós juízes vamos trabalhar.”

Assessoria de Comunicação da Presidência

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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