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Lançamento de edital de concurso deve ocorrer até o fim de julho

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O município de Nobres, distante 144 Km de Cuiabá, apresentou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso cronograma contendo a previsão de publicação de edital para preenchimento de vagas por concurso público até o dia 26 de julho. A informação fundamentou o aditamento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a instituição.

De acordo com o novo cronograma, a aplicação das provas objetivas e de redação tem a previsão de ocorrer em 16 de outubro deste ano, com a divulgação do resultado final em 21 de dezembro. O concurso deve ser concluído até 31 de março de 2023.

A data limite para lançamento do certame, que se encerraria nesta quinta-feira (30), foi adiada por conta dos atrasos do cronograma em razão das medidas de restrições ocorridas na pandemia. Segundo o Ministério Público, o Município apresentou as justificativas pelo atraso no cumprimento das obrigações firmadas perante a Promotoria de Justiça e comprovou que medidas administrativas foram adotadas para contratação da instituição que ficará responsável pela realização do certame. 

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Deverão ser contemplados os cargos abertos no edital do Concurso Público 001/2012, que está sendo questionado judicialmente pelo Ministério Público após constatação de irregularidades, e todos os remanescentes relacionados ao Processo Seletivo Simplificado 001/2018. 
 

Fonte: MP MT

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Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 6/5, o ministro já havia deferido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 suspendendo os efeitos de outros três decretos presidenciais que reduziram as alíquotas de IPI sem medidas compensatórias para os produtos da ZFM.

O ministro atendeu pedido do partido Solidariedade, autor da ADI 7153, e do governo do Amazonas, que ajuizou as ADIs 7155 e 7159, todas questionando os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055) que trataram do mesmo tema. Segundo os autores, o Decreto 11.158/2022 incidiria nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados anteriormente. Eles pediram, além da extensão da liminar, o aditamento das ações para incluir a nova norma.

Modelo de desenvolvimento regional

Na decisão, o ministro observou que o novo decreto é igualmente capaz de gerar impacto no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, que assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade do polo.

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Segundo o relator, embora 61 produtos tenham sido excepcionados da redução do IPI por serem também fabricados na ZFM (apenas 11,5% do total de 528 produtos definidos no Processo Produtivo Básico), o novo decreto reduziu linearmente o tributo de centenas de produtos produzidos no local. Além disso, consolidou em 0% a redução da alíquota incidente sobre extratos concentrados ou sabores concentrados. Por essa razão, a seu ver, ficam mantidas as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da medida cautelar anterior.

O ministro salientou que, em manifestação na ADI 7159, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a redução das alíquotas do IPI pelos decretos, não acompanhada de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, tem o potencial de esvaziar o estímulo à permanência de empresas e à instalação de outras no local, comprometendo o desenvolvimento e a competitividade desse modelo econômico.

Informações

O relator solicitou informações ao presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, será dada vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem de forma definitiva sobre o mérito do tema.

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Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF

6/5/2022 – Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus

Fonte: STF

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