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Lei do Piauí que cria Dia Estadual dos Bancários e Financiários é inconstitucional

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Lei do Piauí que cria Dia Estadual dos Bancários e Financiários é inconstitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.702/2015 do Piauí, que decretou como feriado bancário o dia 28 de agosto, chamado de Dia Estadual dos Bancários e Financiários. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 2/10, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5396, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma estava suspensa desde 2017 por liminar concedida pelo relator, ministro Celso de Mello.

A Consif alegava invasão da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, que tornaria implícita sua atribuição para estabelecer os feriados civis. De acordo com a autora, também cabe à União fiscalizar e regular o Sistema Financeiro Nacional, e a legislação federal confere competência privativa ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar o funcionamento das instituições financeiras.

Competência da União

Ao decidir, o ministro Celso de Mello entendeu que a hipótese é de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 22, inciso I). Segundo ele, a União também tem competência exclusiva no âmbito do sistema financeiro nacional, pois os artigos 21, incisos VII e VIII, e 192 da Constituição excluem a possibilidade de o estado-membro disciplinar o funcionamento das instituições financeiras. “A prerrogativa institucional de dispor, de regular e de definir os dias em que não haverá funcionamento das instituições financeiras deriva dos poderes explícitos fundados no texto constitucional”, afirmou.

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O relator lembrou que a instituição de feriado bancário mediante deliberação legislativa estadual já foi objeto de apreciação pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5566, quando foi declarada a inconstitucionalidade de norma idêntica da Paraíba. Na ocasião, a Corte entendeu que a instituição de feriado somente a bancários e economiários, sem critério razoável, ofende o princípio constitucional da isonomia e que a lei questionada, ao conceder benefício de descanso remunerado à categoria, incorre em desvio de finalidade.

EC/CR//CF

Leia mais:
26/8/2017 – Suspenso feriado bancário do dia 28 no Piauí
 

Fonte: STF

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Clilca e Confirma: drones atuarão no combate a crimes eleitorais nas Eleições 2020

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Já está no ar mais uma edição do Clica e Confirma, o Podcast da Justiça Eleitoral, produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O 29º episódio fala sobre os drones de última geração que serão utilizados diversas localidades do país no monitoramento de eventuais irregularidades durante os dois turnos das eleições deste ano.

A novidade foi apresentada ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pelo ministro da Justiça, André Mendonça, e o diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre, e faz parte das ações da Operação Eleições Limpas 2020.

Outro destaque é o acordo firmado entre o TSE e o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) para apoio conjunto ao enfrentamento à desinformação no processo eleitoral, tendo como foco as informações relacionadas às ações de saneamento básico nas cidades brasileira.

A menos de 20 dias das eleições, TSE e Whatsapp divulgaram dados preliminares da parceria que criou uma plataforma para denúncia de contas suspeitas de disparo de mensagens em massa. Ao todo 256 contas foram identificadas e banidas pelo sistema de integridade do aplicativo pela divulgação em massa de conteúdo, o que é proibido pela legislação eleitoral.

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Tem, ainda, as notícias dos TREs e o lançamento do Guia De Segurança para Mulheres na Política. Além de incentivar a participação feminina no cenário político, a publicação aborda como elas devem se proteger de comportamentos abusivos e de ódio nas redes sociais. O lançamento do guia foi feito durante uma live mediada pelo presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso. A transmissão teve a participação da atriz Camila Pitanga, que também é embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, Natalia Paiva, head de políticas públicas do Instagram para a América Latina, E da representante do Movimento Mulheres Negras Decidem, Ana Carolina Lourenço.

O programa é apresentado pelo jornalista Rimack Souto. Você pode ouvir o Clica e Confirma nas seguintes plataformas de áudio: SpotifyGoogle Podcasts e Apple Podcasts e no site do TSE.

Fonte: TSE

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