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Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional

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Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede o Departamento de Trânsito (Detran/RJ) de suspender ou cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de pontos perdidos por infrações de trânsito na data de sua renovação. A decisão unânime, nos termos do voto do relator, ministro Celso de Mello, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5482, concluído no último dia 21/8 em sessão virtual do Plenário.

A ação foi ajuizada pelo então governador do RJ Luiz Fernando Pezão contra a norma aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj). Segundo a lei questionada, o Detran/RJ não poderá suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por infrações cometidas em data anterior à renovação da carteira de habilitação. O governador sustentava na ação que a medida fere a reserva privativa da União para legislar sobre trânsito (o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal).

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No julgamento, o ministro Celso de Mello citou precedentes da Corte no sentido de haver uma discriminação constitucional de atribuições privativas da União inacessíveis aos demais entes estatais. Esse entendimento ressalva, apenas, a hipótese de autorização excepcional para que os estados legislem sobre pontos específicos, desde que haja delegação formal por meio de lei complementar federal.

Em relação a trânsito e transporte, o relator lembrou que o Plenário vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que versavam sobre a matéria. Destacou, como exemplo, o julgamento da ADI 2137, contra lei do RJ que anistiou multas de trânsito por infrações cometidas em rodovias estaduais, e de ações contra leis que tratavam de inspeção veicular, instalação de cinto de segurança em transporte coletivo, proibição de crianças menores de 10 anos de idade no banco dianteiro de automóveis e autorização para maiores de 16 anos conduzirem veículos automotores, entre outros. Nessa linha, o decano concluiu que não há como reconhecer competência ao Estado do Rio de Janeiro para legislar em tema de trânsito.

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AR/AS//CF
Foto: Detran/PR

14/3/2016 – Questionada lei do RJ que cancela pontos na CNH

Fonte: STF

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TCE-MT confirma dano ao erário e determina ressarcimento

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular, em sessão ordinária remota desta terça-feira (22), as contas analisadas em Tomada de Contas Ordinária instaurada para apurar o valor do dano ao erário e o responsável por irregularidades constatadas em processo licitatório realizado pela Prefeitura de Jauru, no exercício de 2011. A tomada de contas foi determinada numa representação de natureza interna julgada procedente pela Corte de Contas.

O Pregão Presencial nº 9/2011 foi destinado ao registro de preços para a contratação de máquinas pesadas e veículo para atender à demanda do município de Jauru. A partir do certame, a prefeitura celebrou contrato com a Empresa Sal Locadora de Veículos Ltda – EPP.

A tomada de contas teve como objeto apurar o valor real dos prejuízos ao erário municipal quanto aos pagamentos realizados pela Prefeitura de Jauru à empresa Sal Locadora de Veículos nos anos de 2011 e 2012. Inicialmente, a Secretaria de Controle Externo do TCE-MT apurou o superfaturamento nos pagamentos no valor de R$ 53,9 mil.

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Em seu voto, aprovado por unanimidade, a conselheira relatora Jaqueline Jacobsen Marques determinou que o gestor à época, em solidariedade com a empresa Sal Locadora de Veículos Ltda – EPP, restitua ao erário o valor de R$ 36,4 mil pelos pagamentos superfaturados. O montante deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de pagamento e acrescido de aplicação de multa individualmente, correspondente a 10% sobre o valor atualizado do dano.

O processo licitatório, bem como os pagamentos superfaturados também são o objetivo de um Inquérito Civil Público (nº 12/2015) do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), embasado no ajuizamento da Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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