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Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais

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Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento virtual encerrado em 2/10, o Plenário, por maioria de votos, julgou procedentes as ADIs 2337 e 3824.

Uma das normas consideradas inconstitucionais é a Lei estadual 11.372/2000 de Santa Catarina, questionada na ADI 2337, que isentava desempregados das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto. Também foram invalidadas as Leis estaduais 2.042/1999 e 5.848/2019, de Mato Grosso do Sul, objeto da ADI 3824, que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, às sextas-feiras e vésperas de feriados.

Invasão de competência

A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de que houve, nos dois casos, invasão, pelo estado, da esfera de competência da União e do município. O decano assinalou que a Corte, em sucessivos casos, declarou a inconstitucionalidade de atos legislativos que haviam criado para concessionárias de serviços públicos titularizados pela União ou pelos municípios obrigações ou encargos pertinentes aos direitos dos usuários, à política tarifária , à oferta de serviço adequado e demais aspectos relacionados à prestação do serviço público concedido.

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De acordo com o ministro, o entendimento da Corte é de que os estados não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União e os municípios, no caso) e as empresas concessionárias, como previsto no artigo 175, parágrafo único, I e III, da Constituição Federal.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Na ADI 3824, eles divergiram em parte do relator, para declarar a inconstitucionalidade apenas do dispositivo da Lei estadual 5.484/2019 que contraria a norma federal no tocante ao prazo da notificação. Para eles, a legislação estadual é mais minuciosa e apenas atende às peculiaridades locais.

SP/AS//CF

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21/2/2002 – STF suspende lei que beneficiava desempregados catarinenses

24/11/2006 – Abradee ajuíza ADI contra dispositivo de lei sul-mato-grossense sobre água, energia elétrica e serviços de telefonia

 

Fonte: STF

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Fux abre fórum de combate à violência contra a mulher

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou hoje (19) da abertura do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). No discurso de abertura do congresso, realizado por videoconferência, Fux afirmou que a violência contra a mulher aumentou durante a pandemia da covid-19. 

Segundo o presidente, o isolamento social das famílias foi necessário como medida de contenção da doença, mas produziu efeito contrário em relação à violência doméstica. Fux citou dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que mostraram aumento de aproximadamente 40% das denúncias.

“A violência contra a mulher está crescendo drasticamente, de modo a agravar, de maneira inadmissível e cruel, os efeitos deletérios dessa doença social que assola a humanidade”, disse. 

Fux também declarou que o CNJ está tomando medidas concretas para combater esse tipo de violência. Na semana passada, o CNJ aprovou norma que dá prazo de 48 horas para que oficiais de Justiça cumpram mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A resolução também definiu que a Justiça deverá comunicar com mais rapidez, por meio de ligação telefônica, mensagem de texto ou e-mail, a entrada ou saída do companheiro da prisão. 

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“Não podemos mais ouvir calados que o Brasil é o pior lugar para que viva uma mulher. O lar precisa se tornar, um lugar seguro e pacifico para as mulheres”, afirmou o presidente do CNJ. 

Durante a abertura do fórum, a presidente do Fonavid, juíza Jacqueline Machado, disse que o Brasil vive uma guerra invisível, na qual mulheres são assasinadas simplesmente por serem mulheres. “Ser mulher no Brasil não é tarefa fácil, pois, apesar de todo romantismo que se vende sobre o país, como abençoado por suas belezas naturais, livre de desastres e de guerras, lidamos com uma guerra invisível em que as mulheres todos os dias são assassinadas pelo simples fato de serem mulheres, tão discriminadas e tão odiadas”, afirmou. 

Criado em 2009, o Fonavid é um fórum de magistrados que atuam nas varas de violência doméstica e busca aperfeiçoar os procedimentos que são adotados nos fóruns de todo o pais. 

Edição: Nádia Franco

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